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Legislação · anteontem

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.395, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica....

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Presidência da Republica

Legislação · ontem

DECRETO Nº 13.133, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica....

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Presidência da Republica

Legislação · ontem

DECRETO Nº 13.134, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da...

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