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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 9.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas....

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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência....

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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 9.604, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração...

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