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Legislação · há 3 dias

LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...

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Legislação · anteontem

LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...

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Legislação · há 6 dias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o...

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