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Legislação · há 4 dias

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2017

Altera o Decreto de 2 de julho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro....

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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 9.081, DE 21 DE JUNHO DE 2017

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Legislação · há 5 dias

LEI Nº 13.453, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

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