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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 9.534, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009....

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Legislação · há 5 dias

LEI Nº 13.727, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS)....

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Legislação · há 7 dias

DECRETO Nº 9.531, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia....

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