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Legislação · há 5 meses

DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pelaRepública Argentina....

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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 10.520, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre as requisições de pessoal para a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia....

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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que...

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