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Legislação · há 4 dias

LEI Nº 15.486, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares...

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Legislação · há 4 dias

LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba...

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Legislação · há 4 dias

LEI Nº 15.487, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº...

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