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Legislação · anteontem

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 140, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Altera os arts. 40 , 198 e 201 da Constituição Federal , para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para...

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Legislação · anteontem

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial....

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Presidência da Republica

Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 13.138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos....

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