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Legislação · ontem

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 883, DE 22 DE MAIO DE 2019

Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A....

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Legislação · há 16 dias

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema...

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 9.797, DE 21 DE MAIO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a...

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