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Legislação · há 21 horas

DECRETO Nº 11.165, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis....

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DECRETO Nº 11.163, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República....

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 11.164, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de...

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