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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 9.415, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos....

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Legislação · há 4 dias

MENSAGEM Nº 347, DE 21 DE JUNHO DE 2018.

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Legislação · há 4 dias

LEI Nº 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências....

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