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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 13.129, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda....

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Legislação · ontem

DECRETO Nº 13.130, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal...

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Legislação · anteontem

LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural....

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