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Legislação · anteontem

LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de...

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Legislação · anteontem

LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)....

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Legislação · anteontem

LEI Nº 15.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999....

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