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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 10.015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019....

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Legislação · há 11 dias

DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar....

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Legislação · há 11 dias

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de...

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