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Legislação · há 3 dias

LEI Nº 15.520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte....

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Legislação · há 3 dias

LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade...

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Legislação · anteontem

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.393, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de...

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