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Legislação · ontem

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o...

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Presidência da Republica

Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 13.116, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da...

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Presidência da Republica

Legislação · há 3 dias

LEI Nº 15.501, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de...

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