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Legislação · ontem

LEI Nº 15.498, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior...

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