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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 9.136, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares....

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 9.137, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão....

Presidência da Republica

Legislação · há 6 dias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13...

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