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Legislação · há 5 dias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração....
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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 13.135, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor....
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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 13.136, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos...
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