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Legislação · há 3 dias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de...

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Legislação · há 3 dias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica....

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Legislação · há 3 dias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica....

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