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Legislação · anteontem

LEI Nº 15.492, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette....

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Legislação · anteontem

LEI Nº 15.493, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de...

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Legislação · anteontem

LEI Nº 15.494, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas...

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