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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 13.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional....

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 13.109, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público....

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Legislação · há 9 dias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de...

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