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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 13.034, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações...

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Legislação · há 3 dias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao...

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Presidência da Republica

Legislação · há 42 anos

DECRETO Nº 90.514, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1984

Outorga concessão à TV STUDIOS DE LIMEIRA S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Limeira, Estado de São Paulo....

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