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Legislação · há 4 dias

LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre...

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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 9.158, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências....

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Legislação · há 4 dias

LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

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