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Legislação · ontem

LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI),...

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Legislação · anteontem

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.397, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica....

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Legislação · anteontem

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.398, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica....

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