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MENSAGEM Nº 209, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

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DECRETO Nº 9.352, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017....

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Legislação · anteontem

LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego...

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