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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 9.473, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto nº 93.215, de 3 de setembro de 1986, que dispõe sobre o controle...

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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 9.474, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT....

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Legislação · há 5 dias

DECRETO Nº 9.475, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros....

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