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Legislação · há 5 dias

LEI Nº 15.497, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB)....

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Legislação · há 13 dias

LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e...

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Legislação · há 14 dias

DECRETO Nº 13.107, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Conﬁança do Ministério dos Direitos Humanos e...

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