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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 13.131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança...

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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 13.129, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda....

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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 13.130, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal...

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