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Presidência da Republica

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Legislação · há 9 meses

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências....

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte....

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 10.836, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento...

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 10.837, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial....

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Legislação · anteontem

LEI Nº 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica....

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Legislação · há 6 meses

LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021....

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Legislação · há 4 meses

LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de...

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Legislação · há 4 meses

LEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19....

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Legislação · há 4 meses

LEI Nº 14.180, DE 1º DE JULHO DE 2021

Institui a Política de Inovação Educação Conectada....

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Legislação · há 3 meses

LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)....

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