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Presidência da Republica

Publicações

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Legislação · há 7 meses

LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15...

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Legislação · há 5 meses

LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MARÇO DE 2022

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...

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Legislação · há 4 meses

DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de...

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Legislação · há 4 meses

DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº...

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Legislação · há 2 meses

LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os...

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Legislação · ano passado

LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências....

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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 11.161, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e...

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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 11.162, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola....

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Legislação · há 4 dias

LEI Nº 14.433, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica....

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Legislação · há 4 dias

MENSAGEM Nº 439, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 15-D da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. “Art. 15-D. O piso salarial previsto nesta Lei será atualizado, anualmente, com base no Índice...

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