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Presidência da Republica

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 9.799, DE 23 DE MAIO DE 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção...

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 9.800, DE 23 DE MAIO DE 2019

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné....

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 9.801, DE 23 DE MAIO DE 2019

Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública....

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 9.802, DE 23 DE MAIO DE 2019

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014....

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 9.803, DE 23 DE MAIO DE 2019

Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010....

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 9.804, DE 23 DE MAIO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para...

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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 9.805, DE 23 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a...

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Legislação · há 18 dias

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema...

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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 9.798, DE 22 DE MAIO DE 2019

Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG....

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Legislação · há 3 dias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 883, DE 22 DE MAIO DE 2019

Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A....

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