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Presidência da Republica

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Legislação · há 4 dias

LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre...

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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 9.158, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências....

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Legislação · há 4 dias

LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre...

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Legislação · há 5 dias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 801, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei...

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Legislação · há 5 dias

LEI Nº 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do...

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Legislação · há 6 dias

DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras...

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Legislação · há 7 dias

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelos Grupos Hyundai e Santander....

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Legislação · há 7 dias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências....

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Legislação · há 7 dias

LEI Nº 13.481, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá...

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Legislação · há 12 dias

LEI Nº 13.480, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2o e o Anexo IV da Lei no...

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