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17 de outubro de 2021

Resolucao 105/02 | Resolução no 105, de 24 de janeiro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências. Ver tópico (13225 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE:

Art. 1o Ficam asseguradas as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto no 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, aos empreendimentos abaixo relacionados, com as respectivas potências estimadas, que atenderam às condições estabelecidas no art. 2o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE no 23, de 5 de julho de 2001: Ver tópico (16 documentos)

I - UTE TERMOALAGOAS, no Estado de Alagoas - 150 MW; e Ver tópico

II - UTE PARAIBA, no Estado da Paraíba - 150 MW. Ver tópico

Art. 2o As usinas relacionadas no art. 1o deverão comprovar, perante a Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, até 31 de março de 2002, o pleno atendimento dos requisitos constantes dos incisos I a IV, VII, IX e X do § 1o do art. 2o da Resolução da GCE no 23, de 2001. Ver tópico (581 documentos)

Parágrafo único. Caso seja constatado o descumprimento do disposto no caput, o Ministério de Minas e Energia poderá propor à GCE que as prerrogativas do PPT sejam retiradas da usina inadimplente, relacionada no art. 1o desta Resolução. Ver tópico (193 documentos)

Art. 3o Fica reconhecida como prioritária e emergencial, dentro do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, a execução dos Empreendimentos de Geração Termelétrica mencionados no art. 1o desta Resolução, com aplicação, no que couber, do disposto nos arts. 7o, 8o e 9o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001. Ver tópico (350 documentos)

Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (11 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.1.2002

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