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26 de novembro de 2020

Resolucao 115/02 | Resolução no 115, de 6 de fevereiro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Estabelece diretrizes para o repasse de parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, de que trata o art. 2o da Medida Provisória no 14, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Ver tópico (45019 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e Considerando o art. 2o da Medida Provisória no 14, de 21 de dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1o A parcela prevista no caput do art. 2o da Medida Provisória no 14, de 21 de dezembro de 2001, de despesas com a compra de energia elétrica no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE realizada, até dezembro de 2002, pelas distribuidoras e decorrente da redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE será rateada pelos consumidores finais de energia elétrica atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, de forma proporcional ao consumo individual verificado. Ver tópico (78 documentos)

Parágrafo único. O rateio de que trata o caput não se aplica: Ver tópico (1 documento)

I - aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial baixa renda; e Ver tópico

II - aos consumidores integrantes da Classe Residencial e Rural cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh. Ver tópico

Art. 2o O rateio de que trata o art. 1o será feito mediante encargo tarifário definido e processado da seguinte forma: Ver tópico (11 documentos)

I - o valor do encargo tarifário será calculado com base no montante adquirido a esse título e valorado pela diferença entre o preço do MAE, P MAE , e o valor de R$ 0,04926/kWh; Ver tópico

II - o valor do encargo tarifário será determinado e publicado mensalmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em R$/kWh, com base nos valores apurados no mês anterior, e no consumo realizado de energia elétrica, no mesmo período, pelo consumidor final atendido pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, excluídos os consumidores referidos no parágrafo único do art. 1o; Ver tópico

III - o valor correspondente ao encargo a ser despendido em função do consumo individual verificado, referente ao rateio de que trata esta Resolução, deverá ser identificável na fatura de energia elétrica do consumidor, sob o título de "encargo de energia livre adquirida no MAE"; Ver tópico

IV - o valor do encargo tarifário referido no inciso I será revisado e publicado pela ANEEL, em R$/kWh, ao final de cada mês, para vigorar no mês seguinte; Ver tópico

V - no cálculo do encargo tarifário para o mês será considerada a eventual diferença a compensar ocorrida no mês anterior, desde que devidamente comprovada pelo MAE; e Ver tópico

VI - para fins de revisão do valor do encargo tarifário de que trata esta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes condições: Ver tópico

a) o MAE deverá informar à ANEEL, mensalmente, o valor apurado, no mês anterior, relativo à parcela de energia livre, com os respectivos montantes e preços, bem como o valor arrecadado do consumidor a título de "encargo de energia livre adquirida no MAE"; e Ver tópico

b) a concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica deverá informar mensalmente à ANEEL o consumo realizado no âmbito do Sistema Elétrico Nacional Interligado, relativo ao mercado de energia elétrica atendido, excluídos os consumidores referidos no parágrafo único do art. 1o. Ver tópico

Art. 3o O encargo tarifário de que trata o art. 2o vigorará no período entre a data do término do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, em cada submercado, e 31 de dezembro de 2002. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4o Os valores arrecadados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica a título de "encargo de energia livre adquirida no MAE" deverão ser repassados para o mecanismo de liquidação do MAE. Ver tópico (800 documentos)

Art. 5o A ANEEL adotará as normas complementares e os procedimentos necessários à observância do disposto nesta Resolução, em especial no que se refere à implementação do "encargo de energia livre adquirida no MAE". Ver tópico (19000 documentos)

Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5800 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.2.2002

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