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22 de maio de 2019

Resolucao 116/02 | Resolução no 116, de 14 de fevereiro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Altera a redação do art. 3o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE no 8, de 25 de maio de 2001. Ver tópico (1818 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE:

Art. 1o O art. 3o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE no 8, de 25 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (23 documentos)

"Art. 3o As concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição deverão, no fornecimento de energia elétrica, observar as metas de consumo estabelecidas para os consumidores classificados como Poder Público, na forma do art. 20 da Resolução no 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da seguinte forma:

I - no caso de unidades consumidoras integrantes da Administração Pública Federal, aquelas estabelecidas no Decreto no 4.131, de 14 de fevereiro de 2002; e Ver tópico

II - no caso de unidades consumidoras integrantes dos órgãos públicos estaduais, distrital e municipais, a meta de fornecimento será de oitenta e dois vírgula cinco por cento do consumo, tendo como referência o mesmo mês do ano 2000, a partir do faturamento do mês de fevereiro de 2002." Ver tópico

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (27 documentos)

SILVANO GIANNI

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.2002

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