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25 de outubro de 2021

Resolucao 117/02 | Resolução no 117, de 19 de fevereiro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dispõe sobre o fim do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica e dá outras providências. Ver tópico (2729 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2o, 5o, 13 e seguintes da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e Considerando que os níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas das Regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, verificados até esta data, encontram-se acima das correspondentes curvas-guia de segurança;

Considerando que esta situação permite o término do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica;

Considerando a necessidade de definir diretrizes para que as concessionárias distribuidoras possam executar os procedimentos pertinentes, adotou a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1o Fica extinto, a partir de 1o de março de 2002, o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica nas regiões atendidas pelos Sistemas Interligados Nordeste e Sudeste/Centro-Oeste. Ver tópico (14 documentos)

Art. 2o Nos faturamentos referentes às leituras realizadas a partir de 1o de março de 2002, não se aplicam as tarifas especiais sobre eventuais excedentes de consumo em relação às metas vigentes para o mês de fevereiro. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o Nos faturamentos referentes às leituras realizadas em março de 2002, fica mantida a constituição do bônus, de que trata o art. 4o da Resolução no 4, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, de 22 de maio de 2001, na sua redação atual. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do bônus previsto no caput, deverão ser consideradas as metas vigentes para o mês de fevereiro. Ver tópico

Art. 4o Eventual saldo positivo da conta especial a que se refere o art. 3o da Lei no 10.310, de 22 de novembro de 2001, será integralmente compensado nas tarifas, na forma a ser disciplinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. Eventual recolhimento de tarifas especiais decorrentes de pagamentos atrasados e de decisões judiciais, após a publicação desta Resolução, será destinado à conta especial de que trata o caput. Ver tópico

Art. 5o A partir da publicação desta Resolução, não será permitida:

I - emissão de Certificado de Direito de Uso de Redução de Metas; e

II - realização de Transações Bilaterais para transferência de Direito de Uso de Redução de Metas.

Art. 5o A partir da publicação desta Resolução, somente será permitida: (Redação dada pela Resolução nº 119, de 26.2.2002) Ver tópico (185 documentos)

I - emissão de Certificado de Direito de Uso de Redução de Metas por consumidores cuja data de leitura venha a ocorrer até 28 de fevereiro de 2002; e (Redação dada pela Resolução nº 119, de 26.2.2002) Ver tópico

II - realização de Transações Bilaterais para transferência de Direito de Uso de Redução de Metas para consumidores cuja data de leitura venha a ocorrer até 28 de fevereiro de 2002. (Redação dada pela Resolução nº 119, de 26.2.2002) Ver tópico

Art. 6o Os Certificados de Direito de Uso de Redução de Metas, emitidos até a data da publicação desta Resolução, poderão ser utilizados se apresentados, até cinco dias antes da data de leitura da unidade consumidora, à concessionária distribuidora que estiver recebendo o Certificado.

Art. 6o Os Certificados de Direito de Uso de Redução de Metas já emitidos até a data da publicação desta Resolução ou que venham a ser emitidos de acordo com o art. 5o, somente poderão ser utilizados até 28 de fevereiro de 2002."(Redação dada pela Resolução nº 119, de 26.2.2002) Ver tópico (4 documentos)

Art. 7o As dúvidas e os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos e decididos pela GCE e, extinta esta, pela ANEEL. Ver tópico

Art. 8o A partir de 1o de março de 2002, ficam revogadas as Resoluções da GCE nos 1, de 16 de maio de 2001; 5, de 23 de maio de 2001; 6, de 23 de maio de 2001; 8, de 25 de maio de 2001; 13, de 1o de junho de 2001; 15, de 19 de junho de 2001; 19, de 26 de junho de 2001; 22, de 4 de julho de 2001; 25, de 10 de julho de 2001; 28, de 24 de julho de 2001; 29, de 24 de julho de 2001; 31, de 30 de julho de 2001; 33, de 8 de agosto de 2001; 38, de 21 de agosto de 2001; 40, de 21 de agosto de 2001; 42, de 30 de agosto de 2001; 46, de 12 de setembro de 2001; 48, de 20 de setembro de 2001; 50, de 21 de setembro de 2001; 51, de 25 de setembro de 2001; 58, de 17 de outubro de 2001; 60, de 17 de outubro de 2001; 61, de 17 de outubro de 2001; 62, de 30 de outubro de 2001; 63, de 31 de outubro de 2001; 67, de 7 de novembro de 2001; 68, de 7 de novembro de 2001; 69, de 7 de novembro de 2001; 70, de 7 de novembro de 2001; 71, de 12 de novembro de 2001; 72, de 13 de novembro de 2001; 73, de 13 de novembro de 2001; 76, de 23 de novembro de 2001; 78, de 29 de novembro de 2001; 80, de 4 de dezembro de 2001; 81, de 6 de dezembro de 2001; 83, de 12 de dezembro de 2001; 84, de 13 de dezembro de 2001; 114, de 4 de fevereiro de 2002; e 116, de 14 de fevereiro de 2002. Ver tópico

Art. 9o A partir de 1o de março de 2002, ficam revogados: Ver tópico

I - os arts. 1o, 3o, 5o a 18, e os parágrafos do art. 19 da Resolução no 4 da GCE, de 22 de maio de 2001; Ver tópico

II - os arts. 1o e 3o da Resolução no 16 da GCE, de 21 de junho de 2001; e Ver tópico

III - os arts. 2o a 10 da Resolução no 104 da GCE, de 24 de janeiro de 2002. Ver tópico

Art. 10. A partir de 1o de abril de 2002, ficam revogados: Ver tópico (1 documento)

I - os arts. 2o, 4o e 19, caput, da Resolução no 4 da GCE, de 22 de maio de 2001; e Ver tópico

II - os arts. 2o e 4o da Resolução no 16 da GCE, de 21 de junho de 2001. Ver tópico

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.2.2002

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