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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Lei 10532/02 | Lei no 10.532, de 12 de agosto de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. Ver tópico (240 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$(setenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 º decorrerão de: Ver tópico

I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 14.215.870,00 (quatorze milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais), sendo: Ver tópico

a. R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) da União; e b. R$ 215.870,00 (duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais) da Fundação Universidade Federal de Uberlândia; e

II - excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$ 65.060.400,00 (sessenta e cinco milhões, sessenta mil e quatrocentos reais). Ver tópico

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002

ORGAO : 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26262 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0046 HOSPITAIS DE ENSINO

65.060.400

ATIVIDADES

12 302 0046 4086 SERVICOS SOCIAIS A COMUNIDADE POR MEIO DE HOSPITAIS DE ENSINO

65.060.400

12 302 0046 4086 0035 SERVICOS SOCIAIS A COMUNIDADE POR MEIO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE SÃO PAULO

65.060.400

S

3

P

90

0

250

65.060.400

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

65.060.400

TOTAL - GERAL

65.060.400

ORGAO : 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26274 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

215.870

PROJETOS

12 364 0041 5081 MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO

215.870

12 364 0041 5081 0031 MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

215.870

AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)473

F

3

P

90

0

650

130.000

F

4

P

90

0

650

24.440

F

4

P

90

0

680

61.430

TOTAL - FISCAL

215.870

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

215.870

ORGAO : 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26291 - FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO

14.000.000

ATIVIDADES

12 364 0043 2317 AMPLIACAO DO ACERVO BIBLIOGRAFICO PARA A POS-GRADUACAO

14.000.000

12 364 0043 2317 0001 AMPLIACAO DO ACERVO BIBLIOGRAFICO PARA A POS-GRADUACAO - NACIONAL

14.000.000

F

3

P

90

0

312

14.000.000

TOTAL - FISCAL

14.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.000.000

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