Carregando...
Jusbrasil - Legislação
01 de agosto de 2021

Decreto 4346/02 | Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. Ver tópico (2955 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS Disposições Gerais

Seção I

Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação

Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas. Ver tópico (27 documentos)

Art. 2o Estão sujeitos a este Regulamento os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e os reformados. Ver tópico (16 documentos)

§ 1o Os oficiais-generais nomeados ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por legislação específica. Ver tópico

§ 2o O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com militares e autoridades civis. Ver tópico

Seção II

Dos Princípios Gerais do Regulamento

Art. 3o A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio da família militar, contribuindo para as melhores relações sociais entre os militares. Ver tópico (17 documentos)

§ 1o Incumbe aos militares incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus pares e subordinados. Ver tópico

§ 2o As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os militares brasileiros, devem ser dispensadas aos militares das nações amigas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4o A civilidade, sendo parte da educação militar, é de interesse vital para a disciplina consciente. Ver tópico (27 documentos)

§ 1o É dever do superior tratar os subordinados em geral, e os recrutas em particular, com interesse e bondade. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o O subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com os seus superiores hierárquicos. Ver tópico (7 documentos)

Art. 5o Para efeito deste Regulamento, a palavra "comandante", quando usada genericamente, engloba também os cargos de diretor e chefe. Ver tópico (40 documentos)

Art. 6o Para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar: Ver tópico (61 documentos)

I - honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados; Ver tópico (7 documentos)

II - pundonor militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido; e Ver tópico (29 documentos)

III - decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse. Ver tópico (16 documentos)

Seção III

Dos Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina

Art. 7o A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por postos e graduações. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único. A ordenação dos postos e graduações se faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares. Ver tópico

Art. 8o A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar. Ver tópico (54 documentos)

§ 1o São manifestações essenciais de disciplina: Ver tópico (11 documentos)

I - a correção de atitudes; Ver tópico (2 documentos)

II - a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; Ver tópico (6 documentos)

III - a dedicação integral ao serviço; e Ver tópico (6 documentos)

IV - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência das Forças Armadas. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos militares na ativa e na inatividade. Ver tópico (7 documentos)

Art. 9o As ordens devem ser prontamente cumpridas. Ver tópico (30 documentos)

§ 1o Cabe ao militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delas advierem. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão. Ver tópico

§ 3o Quando a ordem contrariar preceito regulamentar ou legal, o executante poderá solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação. Ver tópico (1 documento)

§ 4o Cabe ao executante, que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido. Ver tópico

Seção IV

Da Competência para a Aplicação

Art. 10. A competência para aplicar as punições disciplinares é definida pelo cargo e não pelo grau hierárquico, sendo competente para aplicá-las: Ver tópico (22 documentos)

I - o Comandante do Exército, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento; e Ver tópico (5 documentos)

II - aos que estiverem subordinados às seguintes autoridades ou servirem sob seus comandos, chefia ou direção: Ver tópico (3 documentos)

a) Chefe do Estado-Maior do Exército, dos órgãos de direção setorial e de assessoramento, comandantes militares de área e demais ocupantes de cargos privativos de oficial-general; Ver tópico (1 documento)

b) chefes de estado-maior, chefes de gabinete, comandantes de unidade, demais comandantes cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores e comandantes das demais Organizações Militares - OM com autonomia administrativa; Ver tópico (1 documento)

c) subchefes de estado-maior, comandantes de unidade incorporada, chefes de divisão, seção, escalão regional, serviço e assessoria; ajudantes-gerais, subcomandantes e subdiretores; e Ver tópico

d) comandantes das demais subunidades ou de elementos destacados com efetivo menor que subunidade. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, reformados ou agregados, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, podendo delegar a referida competência aos comandantes de região militar e aos comandantes de guarnição, respeitada a precedência hierárquica e observado o disposto no art. 40 deste Regulamento. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o A competência conferida aos chefes de divisão, seção, escalão regional, ajudante-geral, serviço e assessoria limita-se às ocorrências relacionadas com as atividades inerentes ao serviço de suas repartições. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Durante o trânsito, o militar movimentado está sujeito à jurisdição disciplinar do comandante da guarnição, em cujo território se encontrar. Ver tópico

§ 4o O cumprimento da punição dar-se-á na forma do caput do art. 47 deste Regulamento. Ver tópico

Art. 11. Para efeito de disciplina e recompensa, o pessoal militar do Exército Brasileiro servindo no Ministério da Defesa submete-se a este Regulamento, cabendo sua aplicação: Ver tópico

I - ao Comandante do Exército, quanto aos oficiais-generais do último posto; e Ver tópico

II - ao oficial mais antigo do Exército no serviço ativo, quanto aos demais militares da Força. Ver tópico

§ 1o A autoridade de que trata o inciso II poderá delegar a competência ali atribuída, no todo ou em parte, a oficiais subordinados. Ver tópico

§ 2o As dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares. Ver tópico

Art. 12. Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina, deverá participá-lo ao seu chefe imediato, por escrito. Ver tópico (88 documentos)

§ 1o A parte deve ser clara, precisa e concisa; qualificar os envolvidos e as testemunhas; discriminar bens e valores; precisar local, data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que envolverem o fato, sem tecer comentários ou emitir opiniões pessoais. Ver tópico (12 documentos)

§ 2o Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, a ocorrência exigir pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar providências imediatas e enérgicas, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente", dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas. Ver tópico (6 documentos)

§ 3o No caso de prisão, como pronta intervenção para preservar a disciplina e o decoro da Instituição, a autoridade competente em cujo nome for efetuada é aquela à qual está disciplinarmente subordinado o transgressor. Ver tópico (7 documentos)

§ 4o Esquivando-se o transgressor de esclarecer em que OM serve, a prisão será efetuada em nome do Comandante do Exército e, neste caso, a recusa constitui transgressão disciplinar em conexão com a principal. Ver tópico (6 documentos)

§ 5o Nos casos de participação de ocorrência com militar de OM diversa daquela a que pertence o signatário da parte, deve este ser notificado da solução dada, direta ou indiretamente, pela autoridade competente, no prazo máximo de oito dias úteis. Ver tópico

§ 6o A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, devendo, obrigatoriamente, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Ver tópico (10 documentos)

§ 7o Caso não seja possível solucionar a questão no prazo do § 6o, o motivo disto deverá ser publicado em boletim e, neste caso, o prazo será prorrogado para trinta dias úteis. Ver tópico (6 documentos)

§ 8o Caso a autoridade determine a instauração de inquérito ou sindicância, a apuração dos fatos será processada de acordo com a legislação específica. Ver tópico (1 documento)

§ 9o A autoridade que receber a parte, caso não seja de sua competência decidi-la, deve encaminhá-la a seu superior imediato. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13. Em guarnição militar com mais de uma OM, a ação disciplinar sobre os seus integrantes é coordenada e supervisionada por seu comandante, podendo ser exercida por intermédio dos comandantes das OM existentes na área de sua jurisdição. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares de mais de uma OM, caberá ao comandante da guarnição apurar os fatos ou determinar sua apuração, procedendo a seguir, em conformidade com o art. 12, caput, e parágrafos, deste Regulamento, com os que não sirvam sob sua linha de subordinação funcional. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

Seção I

Da Conceituação e da Especificação

Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Ver tópico (395 documentos)

§ 1o Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar. Ver tópico (70 documentos)

§ 2o As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente. Ver tópico (14 documentos)

§ 3o As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria. Ver tópico (22 documentos)

§ 4o No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime. Ver tópico (58 documentos)

§ 5o Na hipótese do § 4o, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo. Ver tópico (40 documentos)

§ 6o Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada, a falta cometida deverá ser apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o faltoso. Ver tópico (2 documentos)

§ 7o É vedada a aplicação de mais de uma penalidade por uma única transgressão disciplinar. Ver tópico (6 documentos)

§ 8o Quando a falta tiver sido cometida contra a pessoa do comandante da OM, será ela apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido. Ver tópico (10 documentos)

§ 9o São equivalentes, para efeito deste Regulamento, as expressões transgressão disciplinar e transgressão militar. Ver tópico

Art. 15. São transgressões disciplinares todas as ações especificadas no Anexo I deste Regulamento. Ver tópico (39 documentos)

Seção II

Do Julgamento

Art. 16. O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere: Ver tópico (13 documentos)

I - a pessoa do transgressor; Ver tópico

II - as causas que a determinaram; Ver tópico

III - a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; e Ver tópico (1 documento)

IV - as conseqüências que dela possam advir. Ver tópico

Art. 17. No julgamento da transgressão, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem ou a agravem. Ver tópico (11 documentos)

Art. 18. Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida: Ver tópico (30 documentos)

I - na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público; Ver tópico (5 documentos)

II - em legítima defesa, própria ou de outrem; Ver tópico

III - em obediência a ordem superior; Ver tópico (2 documentos)

IV - para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina; Ver tópico (2 documentos)

V - por motivo de força maior, plenamente comprovado; e Ver tópico (3 documentos)

VI - por ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 19. São circunstâncias atenuantes: Ver tópico (38 documentos)

I - o bom comportamento; Ver tópico (7 documentos)

II - a relevância de serviços prestados; Ver tópico (1 documento)

III - ter sido a transgressão cometida para evitar mal maior; Ver tópico

IV - ter sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação; e Ver tópico

V - a falta de prática do serviço. Ver tópico (1 documento)

Art. 20. São circunstâncias agravantes: Ver tópico (29 documentos)

I - o mau comportamento; Ver tópico (1 documento)

II - a prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; Ver tópico (10 documentos)

III - a reincidência de transgressão, mesmo que a punição anterior tenha sido uma advertência; Ver tópico (5 documentos)

IV - o conluio de duas ou mais pessoas; Ver tópico (5 documentos)

V - ter o transgressor abusado de sua autoridade hierárquica ou funcional; e Ver tópico (3 documentos)

VI - ter praticado a transgressão: Ver tópico (13 documentos)

a) durante a execução de serviço; Ver tópico (5 documentos)

b) em presença de subordinado; Ver tópico (3 documentos)

c) com premeditação; Ver tópico (3 documentos)

d) em presença de tropa; e Ver tópico (2 documentos)

e) em presença de público. Ver tópico

Seção III

Da Classificação

Art. 21. A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causa de justificação, em leve, média e grave, segundo os critérios dos arts. 16, 17, 19 e 20. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A competência para classificar a transgressão é da autoridade a qual couber sua aplicação. Ver tópico

Art. 22. Será sempre classificada como "grave" a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe. Ver tópico (19 documentos)

CAPÍTULO III

PUNIÇÕES DISCIPLINARES

Seção I

Da Gradação, Conceituação e Execução

Art. 23. A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence. Ver tópico (29 documentos)

Art. 24. Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são, em ordem de gravidade crescente: Ver tópico (162 documentos)

I - a advertência; Ver tópico (2 documentos)

II - o impedimento disciplinar; Ver tópico (3 documentos)

IV - a detenção disciplinar; Ver tópico (87 documentos)

V - a prisão disciplinar; e Ver tópico (90 documentos)

VI - o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. As punições disciplinares de detenção e prisão disciplinar não podem ultrapassar trinta dias e a de impedimento disciplinar, dez dias. Ver tópico (4 documentos)

Art. 25. Advertência é a forma mais branda de punir, consistindo em admoestação feita verbalmente ao transgressor, em caráter reservado ou ostensivo. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Quando em caráter ostensivo, a advertência poderá ser na presença de superiores ou no círculo de seus pares. Ver tópico

§ 2o A advertência não constará das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada, para fins de referência, na ficha disciplinar individual. Ver tópico (2 documentos)

Art. 26. Impedimento disciplinar é a obrigação de o transgressor não se afastar da OM, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir dentro da unidade em que serve. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. O impedimento disciplinar será publicado em boletim interno e registrado, para fins de referência, na ficha disciplinar individual, sem constar das alterações do punido. Ver tópico

Art. 27. Repreensão é a censura enérgica ao transgressor, feita por escrito e publicada em boletim interno. Ver tópico (1 documento)

Art. 28. Detenção disciplinar é o cerceamento da liberdade do punido disciplinarmente, o qual deve permanecer no alojamento da subunidade a que pertencer ou em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição disciplinar. Ver tópico (16 documentos)

§ 1o O detido disciplinarmente não ficará no mesmo local destinado aos presos disciplinares. Ver tópico

§ 2o O detido disciplinarmente comparece a todos os atos de instrução e serviço, exceto ao serviço de escala externo. Ver tópico

§ 3o Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicar a punição, o oficial ou aspiranteaoficial pode ficar detido disciplinarmente em sua residência. Ver tópico

Art. 29. Prisão disciplinar consiste na obrigação de o punido disciplinarmente permanecer em local próprio e designado para tal. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o Os militares de círculos hierárquicos diferentes não poderão ficar presos na mesma dependência. Ver tópico

§ 2o O comandante designará o local de prisão de oficiais, no aquartelamento, e dos militares, nos estacionamentos e marchas. Ver tópico

§ 3o Os presos que já estiverem passíveis de serem licenciados ou excluídos a bem da disciplina, os que estiverem à disposição da justiça e os condenados pela Justiça Militar deverão ficar em prisão separada dos demais presos disciplinares. Ver tópico

§ 4o Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicar a punição disciplinar, o oficial ou aspiranteaoficial pode ter sua residência como local de cumprimento da punição, quando a prisão disciplinar não for superior a quarenta e oito horas. Ver tópico

§ 5o Quando a OM não dispuser de instalações apropriadas, cabe à autoridade que aplicar a punição solicitar ao escalão superior local para servir de prisão. Ver tópico

Art. 30. A prisão disciplinar deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, exceto por comprovada necessidade do serviço. Ver tópico (1 documento)

§ 1o As razões de comprovada necessidade do serviço que justifiquem o cumprimento de prisão disciplinar, ainda que parcialmente, sem prejuízo da instrução e dos serviços internos, deverão ser publicadas em boletim interno. Ver tópico

§ 2o O preso disciplinar fará suas refeições na dependência onde estiver cumprindo sua punição. Ver tópico

Art. 31. O recolhimento de qualquer transgressor à prisão, sem nota de punição publicada em boletim da OM, só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos incisos I e II do art. 10 deste Regulamento. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese do § 2o do art. 12 deste Regulamento, ou quando houver: Ver tópico

I - presunção ou indício de crime; Ver tópico

II - embriaguez; e Ver tópico

III - uso de drogas ilícitas. Ver tópico

Art. 32. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares. Ver tópico (137 documentos)

§ 1o O licenciamento a bem da disciplina será aplicado pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM à praça sem estabilidade assegurada, após concluída a devida sindicância, quando: Ver tópico (83 documentos)

I - a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina; Ver tópico (62 documentos)

II - estando a praça no comportamento "mau", se verifique a impossibilidade de melhoria de comportamento, como está prescrito neste Regulamento; e Ver tópico (8 documentos)

III - houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O licenciamento a bem da disciplina será aplicado, também, pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de organização militar aos oficiais da reserva não remunerada, quando convocados, no caso de condenação com sentença transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar. Ver tópico

§ 3o O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado aos oficiais da reserva não remunerada, quando convocados, e praças sem estabilidade, em virtude de condenação por crime militar ou comum culposo, com sentença transitada em julgado, a critério do Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o Quando o licenciamento a bem da disciplina for ocasionado pela prática de crime comum, com sentença transitada em julgado, o militar deverá ser entregue ao órgão policial com jurisdição sobre a área em que estiver localizada a OM. Ver tópico

§ 5o A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao aspiranteaoficial e à praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Militares. Ver tópico (18 documentos)

Art. 33. A reabilitação dos licenciados ou excluídos, a bem da disciplina, segue o prescrito no Estatuto dos Militares e na Lei do Servico Militar, e sua concessão obedecerá ao seguinte:I - a autoridade competente para conceder a reabilitação é o comandante da região militar em que o interessado tenha prestado serviço militar, por último; Ver tópico (3 documentos)

II - a concessão será feita mediante requerimento do interessado, instruído, quando possível, com documento passado por autoridade policial do município de sua residência, comprovando o seu bom comportamento, como civil, nos dois últimos anos que antecederam o pedido; Ver tópico

III - a reabilitação ex officio poderá ser determinada pela autoridade relacionada no inciso I do art. 10, deste Regulamento, ou ser proposta, independentemente de prazo, por qualquer outra autoridade com atribuição para excluir ou licenciar a bem da disciplina; Ver tópico

IV - quando o licenciamento ou a exclusão a bem da disciplina for decorrente de condenação criminal, com sentença transitada em julgado, a reabilitação estará condicionada à apresentação de documento comprobatório da reabilitação judicial, expedido pelo juiz competente; e Ver tópico

V - a autoridade que conceder a reabilitação determinará a expedição do documento correspondente à inclusão ou reinclusão na reserva do Exército, em conformidade com o grau de instrução militar do interessado. Ver tópico

Seção II

Da Aplicação

Art. 34. A aplicação da punição disciplinar compreende: Ver tópico (27 documentos)

I - elaboração de nota de punição, de acordo com o modelo do Anexo II; Ver tópico (4 documentos)

II - publicação no boletim interno da OM, exceto no caso de advertência; e Ver tópico (2 documentos)

III - registro na ficha disciplinar individual. Ver tópico

§ 1o A nota de punição deve conter: Ver tópico (10 documentos)

I - a descrição sumária, clara e precisa dos fatos; Ver tópico

II - as circunstâncias que configuram a transgressão, relacionando-as às prescritas neste Regulamento; e Ver tópico

III - o enquadramento que caracteriza a transgressão, acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, para as praças, e com o cumprimento da punição disciplinar. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o No enquadramento, serão mencionados: Ver tópico (10 documentos)

I - a descrição clara e precisa do fato, bem como o número da relação do Anexo I no qual este se enquadra; Ver tópico (2 documentos)

II - a referência aos artigos, parágrafos, incisos, alíneas e números das leis, regulamentos, convenções, normas ou ordens que forem contrariados ou contra os quais tenha havido omissão, no caso de transgressões a outras normas do ordenamento jurídico; Ver tópico (4 documentos)

III - os artigos, incisos e alíneas das circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou causas de exclusão ou de justificação; Ver tópico (2 documentos)

IV - a classificação da transgressão; Ver tópico (2 documentos)

V - a punição disciplinar imposta; Ver tópico

VI - o local para o cumprimento da punição disciplinar, se for o caso; Ver tópico

VII - a classificação do comportamento militar em que o punido permanecer ou ingressar; Ver tópico (2 documentos)

VIII - as datas do início e do término do cumprimento da punição disciplinar; e Ver tópico

IX - a determinação para posterior cumprimento, se o punido estiver baixado, afastado do serviço ou à disposição de outras autoridades. Ver tópico

§ 3o Não devem constar da nota de punição comentários deprimentes ou ofensivos, permitindo-se, porém, os ensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões pessoais. Ver tópico

§ 4o A publicação em boletim interno é o ato administrativo que formaliza a aplicação das punições disciplinares, exceto para o caso de advertência, que é formalizada pela admoestação verbal ao transgressor. Ver tópico (1 documento)

§ 5o A nota de punição será transcrita no boletim interno das OM subordinadas à autoridade que impôs a punição disciplinar. Ver tópico

§ 6o A ficha disciplinar individual, conforme modelo constante do Anexo VI, é um documento que deverá conter dados sobre a vida disciplinar do militar, acompanhando-o em caso de movimentação, da incorporação ao licenciamento ou à transferência para a inatividade, quando ficará arquivada no órgão designado pela Força. Ver tópico

§ 7o Quando a autoridade que aplicar a punição disciplinar não dispuser de boletim, a publicação desta deverá ser feita, mediante solicitação escrita, no boletim do escalão imediatamente superior. Ver tópico

§ 8o Caso, durante o processo de apuração da transgressão disciplinar, venham a ser constatadas causas de exclusão ou de justificação, tal fato deverá ser registrado no respectivo formulário de apuração de transgressão disciplinar e publicado em boletim interno. Ver tópico (1 documento)

Art. 35. O julgamento e a aplicação da punição disciplinar devem ser feitos com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que ela se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do punido e da coletividade. Ver tópico (148 documentos)

§ 1o Nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela autoridade competente para aplicá-la, e sem estarem os fatos devidamente apurados. Ver tópico (21 documentos)

§ 2o Para fins de ampla defesa e contraditório, são direitos do militar: Ver tópico (21 documentos)

I - ter conhecimento e acompanhar todos os atos de apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da punição disciplinar, de acordo com os procedimentos adequados para cada situação; Ver tópico (4 documentos)

III - produzir provas; Ver tópico (6 documentos)

IV - obter cópias de documentos necessários à defesa; Ver tópico

V - ter oportunidade, no momento adequado, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas; Ver tópico (1 documento)

VI - utilizar-se dos recursos cabíveis, segundo a legislação; Ver tópico

VII - adotar outras medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos; e Ver tópico

VIII - ser informado de decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, o eventual não-acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas. Ver tópico

§ 3o O militar poderá ser preso disciplinarmente, por prazo que não ultrapasse setenta e duas horas, se necessário para a preservação do decoro da classe ou houver necessidade de pronta intervenção. Ver tópico (18 documentos)

Art. 36. A publicação da punição disciplinar imposta a oficial ou aspiranteaoficial, em princípio, deve ser feita em boletim reservado, podendo ser em boletim ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem. Ver tópico (6 documentos)

Art. 37. A aplicação da punição disciplinar deve obedecer às seguintes normas: Ver tópico (49 documentos)

I - a punição disciplinar deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites: Ver tópico (22 documentos)

a) para a transgressão leve, de advertência até dez dias de impedimento disciplinar, inclusive; Ver tópico (1 documento)

b) para a transgressão média, de repreensão até a detenção disciplinar; e Ver tópico (1 documento)

c) para a transgressão grave, de prisão disciplinar até o licenciamento ou exclusão a bem da disciplina; Ver tópico (7 documentos)

II - a punição disciplinar não pode atingir o limite máximo previsto nas alíneas do inciso I deste artigo, quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes; Ver tópico (1 documento)

III - quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes, a punição disciplinar será aplicada conforme preponderem essas ou aquelas; Ver tópico

IV - por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição disciplinar; Ver tópico (7 documentos)

V - a punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil; Ver tópico

VI - na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a punição disciplinar correspondente; e Ver tópico (3 documentos)

VII - havendo conexão, a transgressão de menor gravidade será considerada como circunstância agravante da transgressão principal. Ver tópico

Art. 38. A aplicação da punição classificada como "prisão disciplinar" somente pode ser efetuada pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM. Ver tópico (6 documentos)

Art. 39. Nenhum transgressor será interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos, mas ficará, desde logo, convalescendo em hospital, enfermaria ou dependência similar em sua OM, até a melhora do seu quadro clínico. Ver tópico (1 documento)

Art. 40. A punição disciplinar máxima, que cada autoridade referida no art. 10 deste Regulamento pode aplicar ao transgressor, bem como aquela a que este está sujeito, são as previstas no Anexo III. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o O Comandante do Exército, na área de sua competência, poderá aplicar toda e qualquer punição disciplinar a que estão sujeitos os militares na ativa ou na inatividade. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, tomarem conhecimento da transgressão, compete a punição à de nível mais elevado. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, se a de maior nível entender que a punição disciplinar está dentro dos limites de competência da de menor nível, comunicará este entendimento à autoridade de menor nível, devendo esta participar àquela a solução adotada. Ver tópico

§ 4o Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição disciplinar a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, solicitará à autoridade superior, com ação sobre o transgressor, a aplicação da punição devida. Ver tópico (2 documentos)

Art. 41. A punição disciplinar aplicada pode ser anulada, relevada ou atenuada pela autoridade para tanto competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem este procedimento, devendo a respectiva decisão ser justificada e publicada em boletim. Ver tópico (1 documento)

Art. 42. A anulação da punição disciplinar consiste em tornar sem efeito sua aplicação. Ver tópico (33 documentos)

§ 1o A anulação da punição disciplinar deverá ocorrer quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. Ver tópico (10 documentos)

§ 2o A anulação poderá ocorrer nos seguintes prazos: Ver tópico (8 documentos)

I - em qualquer tempo e em qualquer circunstância, pelo Comandante do Exército; ou Ver tópico (6 documentos)

II - até cinco anos, a contar do término do cumprimento da punição disciplinar, pela autoridade que a aplicou, nos termos do art. 10 deste Regulamento, ou por autoridade superior a esta, na cadeia de comando. Ver tópico

§ 3o Ocorrendo a anulação, durante o cumprimento de punição disciplinar, será o punido posto em liberdade imediatamente. Ver tópico

§ 4o A anulação produz efeitos retroativos à data de aplicação da punição disciplinar. Ver tópico (1 documento)

Art. 43. A anulação de punição disciplinar deve eliminar, nas alterações do militar e na ficha disciplinar individual, prevista no § 6o do art. 34 deste Regulamento, toda e qualquer anotação ou registro referente à sua aplicação. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o A eliminação de anotação ou registro de punição disciplinar anulada deverá ocorrer mediante substituição da folha de alterações que o consubstancia, fazendo constar no espaço correspondente o número e a data do boletim que publicou a anulação, seguidos do nome e rubrica da autoridade expedidora deste boletim. Ver tópico

§ 2o A autoridade que anular punição disciplinar comunicará o ato ao Órgão de Direção Setorial de Pessoal do Exército. Ver tópico

Art. 44. A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição disciplinar e não tiver competência para anulá-la ou não dispuser dos prazos referidos no § 2o do art. 42 deste Regulamento deverá apresentar proposta fundamentada de anulação à autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

Art. 45. A relevação de punição disciplinar consiste na suspensão de seu cumprimento e poderá ser concedida: Ver tópico (1 documento)

I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a sua aplicação, independentemente do tempo a cumprir; e Ver tópico

II - por motivo de passagem de comando ou por ocasião de datas festivas militares, desde que se tenha cumprido, pelo menos, metade da punição disciplinar. Ver tópico

Art. 46. A atenuação da punição disciplinar consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, se assim recomendar o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, ou mesmo por critério de justiça, quando verificada a inadequação da punição aplicada. Ver tópico

Parágrafo único. A atenuação da punição disciplinar poderá ocorrer, a pedido ou de ofício, mediante decisão das autoridades competentes para anulação. Ver tópico

Seção III

Do Cumprimento

Art. 47. O início do cumprimento de punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do boletim interno, da OM a que pertence o transgressor, que publicar a aplicação da punição disciplinar, especificando-se as datas de início e término. Ver tópico (29 documentos)

§ 1o Nenhum militar deve ser recolhido ao local de cumprimento da punição disciplinar antes da distribuição do boletim que publicar a nota de punição. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o A contagem do tempo de cumprimento da punição disciplinar tem início no momento em que o punido for impedido, detido ou recolhido à prisão e termina quando for posto em liberdade. Ver tópico

Art. 48. A autoridade que punir um subordinado seu, que esteja à disposição ou a serviço de outra autoridade, deverá requisitar a apresentação do transgressor para o cumprimento da punição disciplinar. Ver tópico

Parágrafo único. Quando o local determinado para o cumprimento da punição disciplinar não for a própria OM do transgressor, a autoridade que puniu poderá solicitar à outra autoridade que determine o recolhimento do punido diretamente ao local designado. Ver tópico

Art. 49. O cumprimento da punição disciplinar por militar afastado totalmente do serviço, em caráter temporário, somente deverá ocorrer após sua apresentação "pronto na organização militar". Ver tópico (3 documentos)

§ 1o O cumprimento da punição disciplinar será imediato nos casos de preservação da disciplina e de decoro da classe, publicando-se a nota de punição em boletim interno, tão logo seja possível. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A Licença Especial - LE e a Licença para Tratar de Interesse Particular - LTIP serão interrompidas para cumprimento de punição disciplinar de detenção ou prisão disciplinar. Ver tópico

§ 3o A interrupção ou o adiamento de LE, LTIP ou punição disciplinar é atribuição do comandante do punido, cabendo-lhe fixar as datas de seu início e término. Ver tópico (1 documento)

§ 4o Quando a punição disciplinar anteceder a entrada em gozo de LE ou LTIP e o seu cumprimento estender-se além da data prevista para início da licença, fica esta adiada até que o transgressor seja colocado em liberdade. Ver tópico

§ 5o O cumprimento de punição disciplinar imposta a militar em gozo de Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP) ou Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) somente ocorrerá após a sua apresentação por término de licença. Ver tópico

§ 6o Comprovada a necessidade de LTSP, LTSPF, baixa a enfermaria ou a hospital, ou afastamento inadiável da organização, por parte do militar cumprindo punição disciplinar de impedimento, detenção ou prisão disciplinar, será esta sustada pelo seu comandante, até que cesse a causa da interrupção. Ver tópico

Art. 50. A suspensão da contagem do tempo de cumprimento da punição disciplinar tem início no momento em que o punido for retirado do local do cumprimento da punição disciplinar e término no retorno a esse mesmo local. Ver tópico

Parágrafo único. Tanto o afastamento quanto o retorno do punido ao local de cumprimento da punição disciplinar serão publicados no boletim interno, incluindo-se na publicação do retorno a nova data em que o punido será colocado em liberdade. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO COMPORTAMENTO MILITAR

Art. 51. O comportamento militar da praça abrange o seu procedimento civil e militar, sob o ponto de vista disciplinar. Ver tópico (46 documentos)

§ 1o O comportamento militar da praça deve ser classificado em: Ver tópico (14 documentos)

a) quando no período de nove anos de efetivo serviço, mantendo os comportamentos "bom", ou "ótimo", não tenha sofrido qualquer punição disciplinar; Ver tópico (2 documentos)

b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe dez anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial, em cujo período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos "bom" ou "ótimo"; e Ver tópico

c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe doze anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. Neste período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos "bom" ou "ótimo"; Ver tópico

II - ótimo: Ver tópico

a) quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, contados a partir do comportamento "bom", tenha sido punida com a pena de até uma detenção disciplinar; Ver tópico

b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe seis anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento "bom", mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; e Ver tópico

c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe oito anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento "bom", mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; Ver tópico

a) quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punida com a pena de até duas prisões disciplinares; e Ver tópico (1 documento)

b) quando, tendo sido condenada criminalmente, após transitada em julgado a sentença, houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento de que trata o § 7o deste artigo, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; Ver tópico (1 documento)

a) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com duas prisões disciplinares ou, ainda, quando no período de dois anos tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e Ver tópico (3 documentos)

b) quando, tendo sido condenada criminalmente, após transitada em julgado a sentença, houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento de que trata o § 7o deste artigo, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; Ver tópico

a) quando, no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e Ver tópico (2 documentos)

b) quando condenada por crime culposo ou doloso, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, até que satisfaça as condições para a mudança de comportamento de que trata o § 7o deste artigo. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o A classificação, reclassificação e melhoria de comportamento são da competência das autoridades discriminadas nos incisos I e II do art. 10, deste Regulamento, e necessariamente publicadas em boletim, obedecidas às disposições deste Capítulo. Ver tópico

§ 3o Ao ser incorporada ao Exército, a praça será classificada no comportamento "bom". Ver tópico

§ 4o Para os efeitos deste artigo, é estabelecida a seguinte equivalência de punição: Ver tópico

I - uma prisão disciplinar equipara-se a duas detenções disciplinares; e Ver tópico

II - uma detenção disciplinar equivale a duas repreensões. Ver tópico

§ 5o A advertência e o impedimento disciplinar não serão considerados para fins de classificação de comportamento. Ver tópico

§ 6o A praça condenada por crime ou punida com prisão disciplinar superior a vinte dias ingressará, automaticamente, no comportamento "mau". Ver tópico (10 documentos)

§ 7o A melhoria de comportamento é progressiva, devendo observar o disposto no art. 63 deste Regulamento e obedecer aos seguintes prazos e condições: Ver tópico (8 documentos)

I - do "mau" para o "insuficiente": Ver tópico (2 documentos)

a) punição disciplinar: dois anos de efetivo serviço, sem punição; Ver tópico

b) crime culposo: dois anos e seis meses de efetivo serviço, sem punição; e Ver tópico (1 documento)

c) crime doloso: três anos de efetivo serviço, sem punição; Ver tópico (2 documentos)

II - do "insuficiente" para o "bom": Ver tópico (4 documentos)

a) punição disciplinar: um ano de efetivo serviço sem punição, contado a partir do comportamento "insuficiente"; Ver tópico (3 documentos)

b) crime culposo: dois anos de efetivo serviço sem punição, contados a partir do comportamento "insuficiente"; e Ver tópico (1 documento)

c) crime doloso: três anos de efetivo serviço sem punição, contados a partir do comportamento "insuficiente"; Ver tópico

III - do "bom" para o "ótimo", deverá ser observada a prescrição constante do inciso II do § 1o deste artigo; e Ver tópico (1 documento)

IV - do "ótimo" para o "excepcional", deverá ser observada a prescrição constante do inciso I do § 1o deste artigo. Ver tópico

§ 8o A reclassificação do comportamento far-se-á em boletim interno da OM, por meio de "nota de reclassificação de comportamento", uma vez decorridos os prazos citados no § 7o deste artigo, mediante: Ver tópico

I - requerimento do interessado, quando se tratar de pena criminal, ao comandante da própria OM, se esta for comandada por oficial-general; caso contrário, o requerimento deve ser dirigido ao comandante da OM enquadrante, cujo cargo seja privativo de oficial-general; e Ver tópico

II - solicitação do interessado ao comandante imediato, nos casos de punição disciplinar. Ver tópico

§ 9o A reclassificação dar-se-á na data da publicação do despacho da autoridade responsável. Ver tópico

§ 10. A condenação de praça por contravenção penal é, para fins de classificação de comportamento, equiparada a uma prisão. Ver tópico

CAPÍTULO V

RECURSOS E RECOMPENSAS

Seção I

Dos Recursos Disciplinares

Art. 52. O militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico tem o direito de recorrer na esfera disciplinar. Ver tópico (33 documentos)

I - pedido de reconsideração de ato; e Ver tópico (4 documentos)

II - recurso disciplinar. Ver tópico

Art. 53. Cabe pedido de reconsideração de ato à autoridade que houver proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico (34 documentos)

§ 1o Da decisão do Comandante do Exército só é admitido o pedido de reconsideração de ato a esta mesma autoridade. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O militar punido tem o prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia imediato ao que tomar conhecimento, oficialmente, da publicação da decisão da autoridade em boletim interno, para requerer a reconsideração de ato. Ver tópico (13 documentos)

§ 3o O requerimento com pedido de reconsideração de ato de que trata este artigo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias úteis, iniciado a partir do dia imediato ao do seu protocolo na OM de destino. Ver tópico

§ 4o O despacho exarado no requerimento de pedido de reconsideração de ato será publicado em boletim interno. Ver tópico

Art. 54. É facultado ao militar recorrer do indeferimento de pedido de reconsideração de ato e das decisões sobre os recursos disciplinares sucessivamente interpostos. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o O recurso disciplinar será dirigido, por intermédio de requerimento, à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, até o Comandante do Exército, observado o canal de comando da OM a que pertence o recorrente. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O recurso disciplinar de que trata este artigo poderá ser apresentado no prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato ao que tomar conhecimento oficialmente da decisão recorrida. Ver tópico

§ 3o O recurso disciplinar deverá: Ver tópico

I - ser feito individualmente; Ver tópico

II - tratar de caso específico; Ver tópico

III - cingir-se aos fatos que o motivaram; e Ver tópico

IV - fundamentar-se em argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos. Ver tópico

§ 4o Nenhuma autoridade poderá deixar de encaminhar recurso disciplinar sob argumento de: Ver tópico

I - não atendimento a formalidades previstas em instruções baixadas pelo Comandante do Exército; e Ver tópico

II - inobservância dos incisos II, III e IV do § 3o. Ver tópico

§ 5o O recurso disciplinar será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de três dias úteis a contar do dia seguinte ao do seu protocolo na OM, observando-se o canal de comando e o prazo acima mencionado até o destinatário final. Ver tópico

§ 6o A autoridade à qual for dirigido o recurso disciplinar deve solucioná-lo no prazo máximo de dez dias úteis a contar do dia seguinte ao do seu recebimento no protocolo, procedendo ou mandando proceder às averiguações necessárias para decidir a questão. Ver tópico

§ 7o A decisão do recurso disciplinar será publicada em boletim interno. Ver tópico

Art. 55. Se o recurso disciplinar for julgado inteiramente procedente, a punição disciplinar será anulada e tudo quanto a ela se referir será cancelado. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Se apenas em parte, a punição aplicada poderá ser atenuada, cancelada em caráter excepcional ou relevada. Ver tópico

Art. 56. O militar que requerer reconsideração de ato, se necessário para preservação da hierarquia e disciplina, poderá ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso disciplinar, até que seja ele julgado. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o O militar de que trata o caput permanecerá na guarnição onde serve, salvo a existência de fato que nela contra-indique sua permanência. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O afastamento será efetivado pela autoridade imediatamente superior à recorrida, mediante solicitação desta ou do militar recorrente. Ver tópico (1 documento)

Art. 57. O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste Capítulo será considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão, fundamentada, em boletim. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. A tramitação de recursos disciplinares deve ter tratamento de urgência em todos os escalões. Ver tópico

Seção II

Do Cancelamento de Registro de Punições

Art. 58. Poderá ser concedido ao militar o cancelamento dos registros de punições disciplinares e outras notas a elas relacionadas, em suas alterações e na ficha disciplinar individual. Ver tópico (7 documentos)

Art. 59. O cancelamento dos registros de punição disciplinar pode ser concedido ao militar que o requerer, desde que satisfaça a todas as condições abaixo: Ver tópico (17 documentos)

I - não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe; Ver tópico (5 documentos)

II - ter o requerente bons serviços prestados, comprovados pela análise de suas alterações; Ver tópico

III - ter o requerente conceito favorável de seu comandante; e Ver tópico

IV - ter o requerente completado, sem qualquer punição: Ver tópico (1 documento)

a) seis anos de efetivo serviço, a contar do cumprimento da punição de prisão disciplinar a cancelar; e Ver tópico

b) quatro anos de efetivo serviço, a contar do cumprimento da punição de repreensão ou detenção disciplinar a cancelar. Ver tópico

§ 1o O cancelamento das punições disciplinares interfere nas mudanças de comportamento previstas no § 7o do art. 51 deste Regulamento. Ver tópico

§ 2o As autoridades competentes para anular punições disciplinares o são, também, para cancelar. Ver tópico

§ 3o A autoridade que conceder o cancelamento da punição disciplinar deverá comunicar tal fato ao Órgão de Direção Setorial de Pessoal do Exército. Ver tópico

§ 4o O cancelamento concedido não produzirá efeitos retroativos, para quaisquer fins de carreira. Ver tópico (4 documentos)

§ 5o As punições escolares poderão ser canceladas, justificadamente, por ocasião da conclusão do curso, a critério do comandante do estabelecimento de ensino, independentemente de requerimento ou tempo de serviço sem punição. Ver tópico

§ 6o O cancelamento dos registros criminais será efetuado mediante a apresentação da competente reabilitação judicial: Ver tópico

I - ao Comandante da OM, quando se tratar de crime culposo; ou Ver tópico

II - ao comando enquadrante da OM, exercido por oficial-general, quando se tratar de crime doloso. Ver tópico

§ 7o O impedimento disciplinar será cancelado, independentemente de requerimento, decorridos dois anos de sua aplicação. Ver tópico (1 documento)

§ 8o A advertência, por ser verbal, será cancelada independentemente de requerimento, decorrido um ano de sua aplicação. Ver tópico

§ 9o A competência para cancelar punições não poderá ser delegada. Ver tópico

Art. 60. A entrada de requerimento solicitando cancelamento dos registros de punição disciplinar, bem como a solução a ele dada, devem constar no boletim interno da OM, ou proceder de acordo com o § 7o do art. 34 deste Regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 61. O Comandante do Exército pode cancelar um ou todos os registros de punições disciplinares de militares sujeitos a este Regulamento, independentemente das condições enunciadas no art. 59 deste Regulamento. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O cancelamento dos registros de punições disciplinares com base neste artigo, quando instruído com requerimento ou proposta, deverá ser fundamentado com fatos que possam justificar plenamente a excepcionalidade da medida requerida ou proposta, devendo ser ratificada ou não, obrigatoriamente, nos pareceres das autoridades da cadeia de comando, quando do encaminhamento da documentação à apreciação da autoridade mencionada neste artigo. Ver tópico

Art. 62. O militar entregará à OM a que estiver vinculado a folha de alterações que contenha a punição ou registro a ser cancelado. Ver tópico

Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados pela OM encarregada de eliminar o registro da punição cancelada serão definidos pelo Órgão de Direção Setorial de Pessoal do Exército, devendo a autoridade que suprimir o registro informar esse ato ao referido Órgão. Ver tópico

Art. 63. As contagens dos prazos estipulados para a mudança de comportamento e o cancelamento de registros começa a partir da data: Ver tópico (7 documentos)

I - da publicação, nos casos de repreensão; e Ver tópico

II - do cumprimento do último dia de cada detenção disciplinar, prisão disciplinar, ou pena criminal, a ser cancelada. Ver tópico (2 documentos)

Seção III

Das Recompensas

Art. 64. As recompensas constituem reconhecimento aos bons serviços prestados por militares. Ver tópico

Parágrafo único. Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas militares: Ver tópico

I - o elogio e a referência elogiosa; e Ver tópico

II - as dispensas do serviço. Ver tópico

Art. 65. O elogio é individual e a referência elogiosa pode ser individual ou coletiva. Ver tópico

§ 1o O elogio somente deverá ser formulado a militares que se tenham destacado em ação meritória ou quando regulado em legislação específica. Ver tópico

§ 2o A descrição do fato ou fatos que motivarem o elogio ou a referência elogiosa deve precisar a atuação do militar em linguagem sucinta, sóbria, sem generalizações e adjetivações desprovidas de real significado, como convém ao estilo castrense. Ver tópico

§ 3o Os elogios e as referências elogiosas individuais serão registrados nos assentamentos dos militares. Ver tópico

§ 4o As autoridades que possuem competência para conceder elogios e referências elogiosas são as especificadas no art. 10 deste Regulamento obedecidos aos universos de atuação nele contidos. Ver tópico

Art. 66. As dispensas do serviço, como recompensa, podem ser: Ver tópico

I - dispensa total do serviço, que isenta o militar de todos os trabalhos da OM, inclusive os de instrução; ou Ver tópico

II - dispensa parcial do serviço, quando isenta de alguns trabalhos, que devem ser especificados na concessão. Ver tópico

§ 1o A dispensa total do serviço, para ser gozada fora da guarnição, fica subordinada às mesmas normas de concessão de férias. Ver tópico

§ 2o A dispensa total do serviço é regulada por período de vinte e quatro horas, contadas de boletim a boletim e a sua publicação deve ser feita, no mínimo, vinte e quatro horas antes de seu início, salvo por motivo de força maior. Ver tópico

Art. 67. A concessão de dispensa do serviço, como recompensa, no decorrer de um ano civil, obedecerá à seguinte gradação: Ver tópico

I - o Chefe do Estado-Maior do Exército, os chefes dos órgãos de direção setorial e de assessoramento e os comandantes militares de área: até vinte dias, consecutivos ou não; Ver tópico

II - os oficiais-generais, exceto os especificados no inciso I, e demais militares que exerçam funções de oficiais-generais: até quinze dias, consecutivos ou não; Ver tópico

III - o chefe de estado-maior, o chefe de gabinete, o comandante de unidade, os comandantes das demais OM com autonomia administrativa e os daquelas cujos cargos sejam privativos de oficial superior: até oito dias, consecutivos ou não; e Ver tópico

IV - as demais autoridades competentes para aplicar punições: até quatro dias, consecutivos ou não. Ver tópico

§ 1o A competência de que trata este artigo não vai além dos subordinados que se acham inteiramente sob a jurisdição da autoridade que conceda a recompensa. Ver tópico

§ 2o O Comandante do Exército tem competência para conceder dispensa do serviço aos militares do Exército, como recompensa, até o máximo de trinta dias, consecutivos ou não, por ano civil. Ver tópico

Art. 68. Quando a autoridade que conceder a recompensa não dispuser de boletim para a sua publicação, esta deve ser feita, mediante solicitação escrita, no da autoridade a que estiver subordinado. Ver tópico

Art. 69. São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades discriminadas nos incisos I e II do art. 10 deste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. O ato de que trata o caput deverá ser justificado, em boletim, no prazo de quatro dias úteis. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS Disposições Finais

Art. 70. A instalação, o funcionamento e o julgamento dos conselhos de justificação e conselhos de disciplina obedecerão a legislação específica. Ver tópico (1 documento)

Art. 71. As autoridades com competência para aplicar punições, julgar recursos ou conceder recompensas, devem difundir prontamente a informação dos seus atos aos órgãos interessados, considerando as normas, os prazos estabelecidos e os reflexos que tais atos têm na situação e acesso do pessoal militar. Ver tópico

Art. 72. O Comandante do Exército poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias à interpretação, orientação e aplicação deste Regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 73 Este Decreto entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial. Ver tópico (1 documento)

Art. 74. Ficam revogados os Decretos no 90.608, de 4 de dezembro de 1984, 94.504, de 22 de junho de 1987, 97.578, de 20 de março de 1989, 351, de 21 de novembro de 1991, 1.654, de 3 de outubro de 1995, 1.715, de 23 de novembro de 1995, 2.324, de 10 de setembro de 1997, 2.847, de 20 de novembro de 1998 e 3.288, de 15 de dezembro de 1999. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 26 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.2002

ANEXO I

RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES

1. Faltar à verdade ou omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar;

2. Utilizar-se do anonimato;

3. Concorrer para a discórdia ou a desarmonia ou cultivar inimizade entre militares ou seus familiares;

4. Deixar de exercer autoridade compatível com seu posto ou graduação;

5. Deixar de punir o subordinado que cometer transgressão, salvo na ocorrência das circunstâncias de justificação previstas neste Regulamento;

6. Não levar falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade competente, no mais curto prazo;

7. Retardar o cumprimento, deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfera de suas atribuições.

8. Deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito;

9. Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;

10. Deixar de instruir, na esfera de suas atribuições, processo que lhe for encaminhado, ressalvado o caso em que não for possível obter elementos para tal;

11. Deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não for da sua alçada a solução;

12. Desrespeitar, retardar ou prejudicar medidas de cumprimento ou ações de ordem judicial, administrativa ou policial, ou para isso concorrer;

13. Apresentar parte ou recurso suprimindo instância administrativa, dirigindo para autoridade incompetente, repetindo requerimento já rejeitado pela mesma autoridade ou empregando termos desrespeitosos;

14. Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso;

15. Deixar de comunicar, tão logo possível, ao superior a execução de ordem recebida;

16. Aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para retardar a sua execução;

17. Deixar de cumprir ou alterar, sem justo motivo, as determinações constantes da missão recebida, ou qualquer outra determinação escrita ou verbal;

18. Simular doença para esquivar-se do cumprimento de qualquer dever militar;

19. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução;

20. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes no serviço ou na instrução, por imperícia, imprudência ou negligência;

21. Disparar arma por imprudência ou negligência;

22. Não zelar devidamente, danificar ou extraviar por negligência ou desobediência das regras e normas de serviço, material ou animal da União ou documentos oficiais, que estejam ou não sob sua responsabilidade direta, ou concorrer para tal;

23. Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;

24. Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência, medidas contra qualquer irregularidade de que venha a tomar conhecimento;

25. Deixar de participar em tempo, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à OM ou a qualquer ato de serviço para o qual tenha sido escalado ou a que deva assistir;

26. Faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato, serviço ou instrução de que deva participar ou a que deva assistir;

27. Permutar serviço sem permissão de autoridade competente ou com o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária;

28. Ausentar-se, sem a devida autorização, da sede da organização militar onde serve, do local do serviço ou de outro qualquer em que deva encontrar-se por força de disposição legal ou ordem;

29. Deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, à OM para a qual tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário para os quais tenha sido designado;

30. Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que souber da interrupção;

31. Representar a organização militar ou a corporação, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado;

32. Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações, em nome da corporação ou da unidade que comanda ou em que serve, sem autorização;

33. Contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, que afete o bom nome da Instituição;

34. Esquivar-se de satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido, afetando o bom nome da Instituição;

35. Não atender, sem justo motivo, à observação de autoridade superior no sentido de satisfazer débito já reclamado;

36. Não atender à obrigação de dar assistência à sua família ou dependente legalmente constituídos, de que trata o Estatuto dos Militares;

37. Fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da União ou material cuja comercialização seja proibida;

38. Realizar ou propor empréstimo de dinheiro a outro militar visando auferir lucro;

39. Ter pouco cuidado com a apresentação pessoal ou com o asseio próprio ou coletivo;

40. Portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura;

41. Deixar de tomar providências cabíveis, com relação ao procedimento de seus dependentes, estabelecidos no Estatuto dos Militares, junto à sociedade, após devidamente admoestado por seu Comandante;

42. Freqüentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade ou da classe;

43. Portar a praça armamento militar sem estar de serviço ou sem autorização;

44. Executar toques de clarim ou corneta, realizar tiros de salva, fazer sinais regulamentares, içar ou arriar a Bandeira Nacional ou insígnias, sem ordem para tal;

45. Conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios quando em serviço ou em local sob administração militar;

46. Disseminar boatos no interior de OM ou concorrer para tal;

47. Provocar ou fazer-se causa, voluntariamente, de alarme injustificável;

48. Usar de força desnecessária no ato de efetuar prisão disciplinar ou de conduzir transgressor;

49. Deixar alguém conversar ou entender-se com preso disciplinar, sem autorização de autoridade competente;

50. Conversar com sentinela, vigia, plantão ou preso disciplinar, sem para isso estar autorizado por sua função ou por autoridade competente;

51. Consentir que preso disciplinar conserve em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos;

52. Conversar, distrair-se, sentar-se ou fumar, quando exercendo função de sentinela, vigia ou plantão da hora;

53. Consentir, quando de sentinela, vigia ou plantão da hora, a formação de grupo ou a permanência de pessoa junto a seu posto;

54. Fumar em lugar ou ocasião onde seja vedado;

55. Tomar parte em jogos proibidos ou em jogos a dinheiro, em área militar ou sob jurisdição militar;

56. Tomar parte, em área militar ou sob jurisdição militar, em discussão a respeito de assuntos de natureza político-partidária ou religiosa;

57. Manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária;

58. Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária;

59. Discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, exceto se devidamente autorizado;

60. Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço;

61. Dar conhecimento de atos, documentos, dados ou assuntos militares a quem deles não deva ter ciência ou não tenha atribuições para neles intervir;

62. Publicar ou contribuir para que sejam publicados documentos, fatos ou assuntos militares que possam concorrer para o desprestígio das Forças Armadas ou que firam a disciplina ou a segurança destas;

63. Comparecer o militar da ativa, a qualquer atividade, em traje ou uniforme diferente do determinado;

64. Deixar o superior de determinar a saída imediata de solenidade militar ou civil, de subordinado que a ela compareça em traje ou uniforme diferente do determinado;

65. Apresentar-se, em qualquer situação, sem uniforme, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou em trajes em desacordo com as disposições em vigor;

66. Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, bem como, indevidamente, distintivo ou condecoração;

67. Recusar ou devolver insígnia, medalha ou condecoração que lhe tenha sido outorgada;

68. Usar o militar da ativa, em via pública, uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de Uniformes do Exército ou normas a respeito;

69. Transitar o soldado, o cabo ou o taifeiro, pelas ruas ou logradouros públicos, durante o expediente, sem permissão da autoridade competente;

70. Entrar ou sair da OM, ou ainda permanecer no seu interior o cabo ou soldado usando traje civil, sem a devida permissão da autoridade competente;

71. Entrar em qualquer OM, ou dela sair, o militar, por lugar que não seja para isso designado;

72. Entrar em qualquer OM, ou dela sair, o taifeiro, o cabo ou o soldado, com objeto ou embrulho, sem autorização do comandante da guarda ou de autoridade equivalente;

73. Deixar o oficial ou aspiranteaoficial, ao entrar em OM onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao oficial-de-dia e, em seguida, de procurar o comandante ou o oficial de maior precedência hierárquica, para cumprimentá-lo;

74. Deixar o subtenente, sargento, taifeiro, cabo ou soldado, ao entrar em organização militar onde não sirva, de apresentar-se ao oficial-de-dia ou a seu substituto legal;

75. Deixar o comandante da guarda ou responsável pela segurança correspondente, de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada ou permanência na OM de civis ou militares a ela estranhos;

76. Adentrar o militar, sem permissão ou ordem, em aposentos destinados a superior ou onde este se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada;

77. Adentrar ou tentar entrar em alojamento de outra subunidade, depois da revista do recolher, salvo os oficiais ou sargentos que, por suas funções, sejam a isso obrigados;

78. Entrar ou permanecer em dependência da OM onde sua presença não seja permitida;

79. Entrar ou sair de OM com tropa, sem prévio conhecimento, autorização ou ordem da autoridade competente;

80. Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob jurisdição militar, material, viatura, aeronave, embarcação ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável ou proprietário;

81. Abrir ou tentar abrir qualquer dependência de organização militar, fora das horas de expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou sem a devida ordem e a expressa declaração de motivo, salvo em situações de emergência;

82. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa;

83. Deixar de portar a identidade militar, estando ou não fardado;

84. Deixar de se identificar quando solicitado por militar das Forças Armadas em serviço ou em cumprimento de missão;

85. Desrespeitar, em público, as convenções sociais;

86. Desconsiderar ou desrespeitar autoridade constituída;

87. Desrespeitar corporação judiciária militar ou qualquer de seus membros;

88. Faltar, por ação ou omissão, com o respeito devido aos símbolos nacionais, estaduais, municipais e militares;

89. Apresentar-se a superior hierárquico ou retirar-se de sua presença, sem obediência às normas regulamentares;

90. Deixar, quando estiver sentado, de demonstrar respeito, consideração e cordialidade ao superior hierárquico, deixando de oferecer-lhe seu lugar, ressalvadas as situações em que houver lugar marcado ou em que as convenções sociais assim não o indiquem;

91. Sentar-se, sem a devida autorização, à mesa em que estiver superior hierárquico;

92. Deixar, deliberadamente, de corresponder a cumprimento de subordinado;

93. Deixar, deliberadamente, de cumprimentar superior hierárquico, uniformizado ou não, neste último caso desde que o conheça, ou de saudá-lo de acordo com as normas regulamentares;

94. Deixar o oficial ou aspiranteaoficial, diariamente, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao comandante ou ao substituto legal imediato da OM onde serve, para cumprimentá-lo, salvo ordem ou outras normas em contrário;

95. Deixar o subtenente ou sargento, diariamente, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu comandante de subunidade ou chefe imediato, salvo ordem ou outras normas em contrário;

96. Recusar-se a receber vencimento, alimentação, fardamento, equipamento ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade;

97. Recusar-se a receber equipamento, material ou documento que tenha solicitado oficialmente, para atender a interesse próprio;

98. Desacreditar, dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior hierárquico;

99. Censurar ato de superior hierárquico ou procurar desconsiderá-lo seja entre militares, seja entre civis;

100. Ofender, provocar, desafiar, desconsiderar ou procurar desacreditar outro militar, por atos, gestos ou palavras, mesmo entre civis.

101. Ofender a moral, os costumes ou as instituições nacionais ou do país estrangeiro em que se encontrar, por atos, gestos ou palavras;

102. Promover ou envolver-se em rixa, inclusive luta corporal, com outro militar;

103. Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reivindicatório ou político, seja de crítica ou de apoio a ato de superior hierárquico, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com consentimento do homenageado;

104. Aceitar qualquer manifestação coletiva de seus subordinados, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com consentimento do homenageado;

105. Autorizar, promover, assinar representações, documentos coletivos ou publicações de qualquer tipo, com finalidade política, de reivindicação coletiva ou de crítica a autoridades constituídas ou às suas atividades;

106. Autorizar, promover ou assinar petição ou memorial, de qualquer natureza, dirigido a autoridade civil, sobre assunto da alçada da administração do Exército;

107. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área militar ou sob a jurisdição militar, publicações, estampas, filmes ou meios eletrônicos que atentem contra a disciplina ou a moral;

108. Ter em seu poder ou introduzir, em área militar ou sob a jurisdição militar, armas, explosivos, material inflamável, substâncias ou instrumentos proibidos, sem conhecimento ou permissão da autoridade competente;

109. Fazer uso, ter em seu poder ou introduzir, em área militar ou sob jurisdição militar, bebida alcoólica ou com efeitos entorpecentes, salvo quando devidamente autorizado;

110. Comparecer a qualquer ato de serviço em estado visível de embriaguez ou nele se embriagar;

111. Falar, habitualmente, língua estrangeira em OM ou em área de estacionamento de tropa, exceto quando o cargo ocupado o exigir;

112. Exercer a praça, quando na ativa, qualquer atividade comercial ou industrial, ressalvadas as permitidas pelo Estatuto dos Militares;

113. Induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem incida em transgressão disciplinar.

ANEXO II

MODELO DE NOTA DE PUNIÇÃO

- O Soldado número.........., [nome completo do militar], da.......... Cia por ter chegado atrasado, sem justo motivo, ao primeiro tempo de instrucao de 20 do corrente (número 26 do Anexo I, com a agravante do inciso III, do art. 20, tudo do RDE, transgressão leve), fica repreendido, ingressa no "comportamento mau".

- O Cabo número.........., [nome completo do militar], da.......... Cia por ter usado de força desnecessária no ato de efetuar a prisão do Soldado .................. , no dia.... do corrente (número 48 do Anexo I, com as atenuantes dos incisos I e II, do art. 19, tudo do RDE, transgressão média), fica detido disciplinarmente por 8 (oito) dias; permanece no "comportamento bom".

- O Soldado número..........,[nome completo do militar], da.......... Cia por ter faltado à verdade quando inquirido pelo Cap ..........., no dia.... do corrente (número 1 do Anexo I, com a agravante da letra c, do inciso VI, do art. 20, e a atenuante do inciso I, do art. 19, tudo do RDE, transgressão grave), fica preso disciplinarmente por 15 (quinze) dias, ingressa no "comportamento insuficiente".

- O Cabo número.........., [nome completo do militar], do........ Esqd por ter sido encontrado no interior do quartel em estado de embriaguez, no dia.... do.......... (número 110 do Anexo I, com a agravante da letra a, do inciso VI, do art. 20, e a atenuante do inciso I, do art. 19, tudo do RDE, transgressão grave), fica preso disciplinarmente por 21 (vinte e um) dias, ingressa no "comportamento mau".

Observação: não dispondo de boletim, à autoridade que aplicar a punição caberá solicitar sua publicação no boletim daquela a que estiver subordinado.

ANEXO III

Quadro de Punições Máximas, referidas no art. 40, que podem aplicar as autoridades definidas nos itens I, II e § 1o do art. 10 e a que estão sujeitos os transgressores

POSTOS

E

GRADUAÇÕES

Chefe do EME, chefes dos órgãos de direção setorial e de assessoramento e comandante militar de área Comandante, chefe ou diretor, cujo cargo seja privativo de oficial-general Demais ocupantes de cargos privativos de oficial-general Comandante, chefe ou diretor de OM, cujo cargo seja privativo de oficial superior e Cmt das demais OM com autonomia administrativa Chefe de estado-maior, chefe de Gab, não privativos de oficial-general Subchefe de estado-maior, comandante de unidade incorporada, chefe de divisão, seção, escalão regional, serviço e assessoria, ajudante-geral, subcmt e subdiretor Comandante das demais subunidades ou de elemento destacado com efetivo menor que subunidade outras punições a que estão sujeitos
Oficiais de carreira da ativa

30 dias de prisão disciplinar

20 dias de prisão disciplinar

30 dias de detenção disciplinar

15 dias de prisão disciplinar

25 dias de detenção disciplinar

20 dias de detenção disciplinar

repreensão

o oficial da reserva não-remunerada, quando convocado, pode ser licenciado a bem da disciplina
Oficiais da reserva, convocados ou mobilizados
Oficiais da Res Rem ou reformados

30 dias de prisão disciplinar (3)

20 dias de prisão disciplinar (3)

-

15 dias de prisão disciplinar (3)

-

-

-

Aspirantes-a-oficial e subtenentes da ativa

30 dias de prisão disciplinar

30 dias de detenção disciplinar

30 dias de prisão disciplinar

25 dias de detenção disciplinar

20 dias de detenção disciplinar

8 dias de detenção disciplinar

exclusão a bem da disciplina (2)
Sargentos, taifeiros, cabos e soldados da ativa

30 dias de prisão disciplinar ou licenciamento a bem da disciplina (1)

30 dias de detenção disciplinar

30 dias de prisão disciplinar ou licenciamento a bem da disciplina (1)

25 dias de detenção disciplinar

20 dias de detenção disciplinar

20 dias de detenção disciplinar

exclusão a bem da disciplina (2)

Aspirantes-a-oficial e subtenentes da Res Rem ou reformados

30 dias de prisão disciplinar (3)

-

30 dias de prisão disciplinar (3)

-

-

-

Sargentos, taifeiros, cabos e soldados da Res Rem ou reformados

30 dias de prisão disciplinar (3)

-

30 dias de prisão disciplinar (3)

-

-

-

Cadetes e alunos da EsPCEx

licenciamento a bem da disciplina

30 dias de detenção disciplinar

licenciamento a bem da disciplina

25 dias de detenção disciplinar

20 dias de detenção disciplinar

8 dias de detenção disciplinar

- Exclusão a bem da disciplina (2)

- Punições estabelecidas nos regulamentos específicos das organizações a que pertencem

Alunos de órgão de formação de sargentos
Alunos de órgão de formação de oficial da reserva

licenciamento a bem da disciplina

30 dias de detenção disciplinar

licenciamento a bem da disciplina

25 dias de detenção disciplinar

repreensão

Alunos de órgão de formação de reservistas

OBSERVAÇÕES: (1) Conforme possuam ou não estabilidade assegurada (2) De acordo com a legislação concernente a conselho de disciplina (3) Autoridades estabelecidas no § 1o do art. 10 deste Regulamento

ANEXO IV

INSTRUÇÕES PARA PADRONIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA

DEFESA NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

1. FINALIDADE:

Regular, no âmbito do Exército Brasileiro, os procedimentos para padronizar a concessão do contraditório e da ampla defesa nas transgressões disciplinares;

2. REFERÊNCIAS:

c) Regulamento Disciplinar do Exército; Ver tópico

d) Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância, no Âmbito do Exército - (IG 10-11); Ver tópico

3. OBJETIVOS:

a) Regular as normas para padronizar a concessão do contraditório e da ampla defesa nas transgressões disciplinares; Ver tópico

b) Auxiliar a autoridade competente na tomada de decisão referente à aplicação de punição disciplinar; Ver tópico

4. DO PROCEDIMENTO:

a) Recebida e processada a parte, será entregue o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar ao militar arrolado como autor do (s) fato (s) que aporá o seu ciente na 1ª via e permanecerá com a 2ª via, tendo, a partir de então, três dias úteis, para apresentar, por escrito (de próprio punho ou impresso) e assinado, suas alegações de defesa, no verso do formulário; Ver tópico

b) Em caráter excepcional, sem comprometer a eficácia e a oportunidade da ação disciplinar, o prazo para apresentar as alegações de defesa poderá ser prorrogado, justificadamente, pelo período que se fizer necessário, a critério da autoridade competente, podendo ser concedido, ainda, pela mesma autoridade, prazo para que o interessado possa produzir as provas que julgar necessárias à sua defesa; Ver tópico

c) Caso não deseje apresentar defesa, o militar deverá manifestar esta intenção, de próprio punho, no verso do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar; Ver tópico

d) Se o militar não apresentar, dentro do prazo, as razões de defesa e não manifestar a renúncia à apresentação da defesa, nos termos do item c, a autoridade que estiver conduzindo a apuração do fato certificará no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, juntamente com duas testemunhas, que o prazo para apresentação de defesa foi concedido, mas o militar permaneceu inerte; Ver tópico

e) Cumpridas as etapas anteriores, a autoridade competente para aplicar a punição emitirá conclusão escrita, quanto à procedência ou não das acusações e das alegações de defesa, que subsidiará a análise para o julgamento da transgressão; Ver tópico

f) Finalizando, a autoridade competente para aplicar a punição emitirá a decisão, encerrando o processo de apuração; Ver tópico

5. DA FORMA E DA ESCRITURAÇÃO:

a) O processo terá início com o recebimento da comunicação da ocorrência, sendo processado no âmbito do comando que tem competência para apurar a transgressão disciplinar e aplicar a punição; Ver tópico

b) O preenchimento do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar se dará sem emendas ou rasuras, segundo o modelo constante do Anexo V; Ver tópico

c) Os documentos escritos de próprio punho deverão ser confeccionados com tinta azul ou preta e com letra legível; Ver tópico

d) A identificação do militar arrolado como autor do (s) fato (s) deverá ser a mais completa possível, mencionando-se grau hierárquico, nome completo, seu número (se for o caso), identidade, subunidade ou organização em que serve, etc.; Ver tópico

e) As justificativas ou razões de defesa, de forma sucinta, objetiva e clara, sem conter comentários ou opiniões pessoais e com menção de eventuais testemunhas serão aduzidas por escrito, de próprio punho ou impresso, no verso do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar na parte de JUSTIFICATIVAS / RAZÕES DE DEFESA, pelo militar e anexadas ao processo. Se desejar, poderá anexar documentos que comprovem suas razões de defesa e aporá sua assinatura e seus dados de identificação; Ver tópico

f) Após ouvir o militar e julgar suas justificativas ou razões de defesa, a autoridade competente lavrará, de próprio punho, sua decisão; Ver tópico

g) Ao final da apuração, será registrado no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar o número do boletim interno que publicar a decisão da autoridade competente; Ver tópico

6. PRESCRIÇÕES DIVERSAS:

a) As razões de defesa serão apresentadas no verso do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, podendo ser acrescidas mais folhas se necessário; Ver tópico

b) Contra o ato da autoridade competente que aplicar a punição disciplinar, publicado em BI, podem ser impetrados os recursos regulamentares peculiares do Exército; Ver tópico

c) Na publicação da punição disciplinar, deverá ser acrescentado, entre parênteses e após o texto da Nota de Punição, o número e a data do respectivo processo; Ver tópico

d) O processo será arquivado na OM do militar arrolado; Ver tópico

e) Os procedimentos formais previstos nestas Instruções serão adotados, obrigatoriamente, nas apurações de transgressões disciplinares que redundarem em punições publicadas em boletim interno e transcritas nos assentamentos do militar. Ver tópico

ANEXO V

MODELO DO FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

(BRASÃO)

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

------------------------- (escalão superior)

------------------------- (escalão considerado)

FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

PROCESSO No: DATA:

IDENTIFICAÇÃO DO MILITAR

Grau Hierárquico : NR / IDENT:

Nome Completo:

Subunidade/OM:

IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE

Grau Hierárquico: NR / IDENT:

Nome Completo:

Subunidade/OM:

RELATO DO FATO

(ou citação do documento de relato anexo)

Data

______________________________________

nome, posto ou graduação do militar participante

CIENTE DO MILITAR ARROLADO

Declaro que tenho conhecimento de que me está sendo imputada a autoria dos atos acima e me foi concedido o prazo de três dias úteis, para, querendo, apresentar, por escrito, as minhas justificativas ou razões de defesa.

Data

______________________________________

nome, posto ou graduação do militar arrolado

JUSTIFICATIVAS / RAZÕES DE DEFESA

(justificativas ou razões de defesa, de forma sucinta, objetiva e clara, sem conter comentários ou opiniões pessoais e com menção de eventuais testemunhas. Se desejar, poderá anexar documentos que comprovem suas razões de defesa e aporá sua assinatura e seus dados de identificação)

(ou solicitação de prazo para produção de provas)

(ou declaração do acusado, de próprio punho, de que não pretende apresentar defesa)

(ou certidão da autoridade que estiver conduzindo a apuração do fato, com as assinaturas de duas testemunhas, de que o militar arrolado não apresentou as justificativas ou razões de defesa, no prazo estabelecido, e que foi concedida a oportunidade de defesa e a mesma não foi exercida)

Data

____________________________________

nome, posto ou graduação do militar arrolado

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A PUNIÇÃO DISCIPLINAR

Data

____________________________________

nome e posto da autoridade

PUNIÇÃO PUBLICADA NO BI no _______, de____ de________________ de________

ANEXO VI

FICHA DISCIPLINAR INDIVIDUAL

(BRASÃO)

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

---------------- (escalão superior)

---------------------- (escalão considerado)

1. IDENTIFICAÇÃO DO MILITAR
Nome Completo:

Filiação:

NR / IDENT:

CP:

Promoções Sucessivas

Posto/Grad - Data:

Posto/Grad - Data:

Posto/Grad - Data:

Posto/Grad - Data:

Posto/Grad - Data:

Posto/Grad - Data:

Posto/Grad - Data:

Posto/Grad - Data:

Posto/Grad - Data:

Posto/Grad - Data:

2. PUNIÇÕES DISCIPLINARES

DATA

PUNIÇÃO

(art. 24 do RDE)

Nr de

DIAS

ENQUADRAMENTO

(Anexo I do RDE)

BI e OM

COMPOR-

TAMENTO

RUBRICA

Cmt OM/SU

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)