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09 de agosto de 2022

Resolucao 123/02 | Resolução no 123, de 15 de Março de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Dispõe sobre a instituição do programa de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pelo § 3o do art. 5o da Medida Provisória no 14, de 21 de dezembro de 2001. Ver tópico (2089 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE:

Art. 1o Fica autorizada a implementação de programa de financiamento destinado a suprir a insuficiência de recursos das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica integrantes do sistema elétrico interligado, relativa às variações, no exercício de 2001, de valores de itens integrantes da "Parcela A", previstos nos respectivos contratos de concessão, a ser recuperada na forma do art. 6o da Medida Provisória no 14, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 1o O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES deverá instituir o programa de financiamento destinado a suprir a insuficiência de recursos das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica integrantes do sistema elétrico interligado, relativa às variações, no exercício de 2001, de valores de itens integrantes da "Parcela A", previstos nos respectivos contratos de concessão, a ser recuperada na forma do art. 6o da Medida Provisória no 14, de 21 de dezembro de 2001. (Redação dada pela Resolução nº 124, de 26.3.2002) Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. O programa de financiamento de que trata o caput será realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme autorização prevista no § 3o do art. 5o da Medida Provisória no 14, de 2001. Ver tópico (14 documentos)

Art. 2o Será objeto do financiamento o valor correspondente a, no máximo, noventa por cento do montante homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nos termos do § 2o do art. 6o da Medida Provisória no 14, de 2001. Ver tópico

§ 1o Para execução do disposto neste artigo, o BNDES deverá proceder à análise cadastral simplificada, com apresentação dos documentos exigidos por lei, devendo as demais comprovações serem efetuadas mediante declarações dos administradores. Ver tópico

§ 2o O prazo de amortização do programa será ajustado à arrecadação tarifária decorrente da aplicação dos mecanismos de que tratam os arts. 4o e 6o da Medida Provisória no 14, de 2001. Ver tópico

§ 3o Para custeio do programa, o BNDES receberá recursos do Tesouro Nacional. Ver tópico

§ 4o As taxas de juros serão fixadas pelo BNDES quando da definição da origem dos recursos. Ver tópico

§ 5o As operações financeiras contarão com as garantias de recebíveis provenientes do produto da arrecadação tarifária decorrente da aplicação dos mecanismos de que tratam os arts. 4o e 6o da Medida Provisória no 14, de 2001, em percentual mínimo suficiente para cobrir o valor do financiamento. Ver tópico

§ 6o Será permitida a interveniência da ANEEL, especialmente para assumir a obrigação de, na hipótese de extinção da concessão, incluir, como condição para outorga da concessão, no processo licitatório para exploração dos serviços, a sub-rogação, pelo novo concessionário, nas obrigações decorrentes do financiamento assumidas junto ao BNDES. Ver tópico

§ 7o Poderá o BNDES definir outras condições para a concessão do financiamento. Ver tópico

§ 8o A contratação de colaboração financeira no âmbito do programa referido nesta Resolução fica condicionada à assinatura, pelo interessado, dos atos, das transações, renúncias, declarações e desistências referidos no art. 6o da Medida Provisória no 14, de 2001, na Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE no 91, de 21 de dezembro de 2001, e na Resolução da ANEEL no 31, de 24 de janeiro de 2002. Ver tópico

§ 9o A eficácia do programa previsto nesta Resolução está condicionada ao cumprimento das condições previstas no § 5o do art. 4o da Medida Provisória no 14, de 2001. Ver tópico

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.2002

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