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25 de junho de 2022

Decreto 4359/02 | Decreto nº 4.359, de 5 de setembro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Regulamenta o § 4o do art. 2o da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, que trata da cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de dedicação exclusiva, para ocupação de cargo em comissão ou de natureza especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a manutenção da vantagem remuneratória referente àquele regime. Ver tópico (219 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a cessão de docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, na hipótese em que o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva de que trata o § 4o do art. 2o da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2o A cessão de docente de que trata este Decreto somente poderá ocorrer: Ver tópico

I - para o exercício de cargo em comissão ou de natureza especial em órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios equivalente a cargo de Natureza Especial ou do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de níveis DAS 5 ou DAS 6 do Poder Executivo federal; e Ver tópico

II - para o exercício de cargo de secretário estadual, distrital ou municipal. Ver tópico

Art. 3o O número total de docentes cedidos na forma deste Decreto não poderá ultrapassar o limite de um por cento do quadro de docentes com dedicação exclusiva da instituição de ensino a que pertencerem os cargos efetivos. Ver tópico

Parágrafo único. Caso a aplicação do percentual de que trata o caput resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Ver tópico

Art. 4o A análise da correlação dos cargos de que trata o inciso I do caput do art. 2o será realizada pelo Ministério ao qual a instituição de ensino estiver vinculada, respeitadas as orientações editadas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Ver tópico

Parágrafo único. Será presumida a correlação quando a cessão destinar-se à ocupação de cargo equiparado pela legislação do ente cessionário a secretário de Município, Estado ou do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 5o Aos cedidos antes da entrada em vigor deste Decreto, será dada a opção de remuneração na forma do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.526, de 2007, ainda que ultrapassado o limite de docentes cedidos de que trata o art. 3o. Ver tópico

§ 1o As instituições de ensino limitarão as prorrogações das cessões de modo que, gradualmente, no prazo de três anos, contado da entrada em vigor deste Decreto, haja adequação ao limite de docentes cedidos de que trata o art. 3o. Ver tópico

§ 2o É vedada a concessão de efeitos financeiros anteriores à formalização da opção. Ver tópico

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 21 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Henrique Paim Fernandes

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2014

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