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24 de outubro de 2020

Decreto 4177/02 | Decreto nº 4.177, de 28 de Março de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam renovadas as concessões das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:

Parágrafo único. Os direitos e as obrigações da Secretaria Federal de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República ficam transferidos para a Secretaria Federal de Controle Interno da Corregedoria-Geral da União.

Art. 2o Ficam renovadas as concessões das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, os seguinte serviços de radiodifusão sonora:

Art. 3o Fica renovada, por quinze anos, a partir de 6 de dezembro de 1997, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, outorgada à TELEVISÃO PRINCESA D’OESTE DE CAMPINAS LTDA., pelo Decreto no 87.663, de 5 de outubro de 1982 (Processo no 53830.001812/97).

Parágrafo único. O disposto no caput não abrange as competências de ouvidoria-geral de direitos humanos.

Art. 4o A Casa Civil da Presidência da República, a Corregedoria-Geral da União, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até o dia 10 de maio de 2002, as providências necessárias à efetivação das transferências de que trata este Decreto, bem como para a adequação das estruturas regimentais dos órgãos envolvidos.

Parágrafo único. No período de que trata o caput o Ministério da Fazenda continuará prestando apoio logístico à Secretaria Federal de Controle Interno.

Art. 5o Os arts. 3o, 16, 17 e 29 do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o Integram a estrutura básica da Casa Civil o Gabinete, o Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior de Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, duas Secretarias, sendo uma Executiva, até duas Subchefias e um órgão de Controle Interno.

...................................................................................................." (NR)

"Art. 16. À Corregedoria-Geral da União compete:

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público;

II - o controle interno e a auditoria pública; e Ver tópico

III - ouvidoria-geral." (NR)

"Art. 17. Integram a estrutura básica da Corregedoria-Geral da União o Gabinete, a Subcorregedoria-Geral, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, a Assessoria Jurídica e uma secretaria." (NR)

"Art. 29. ..........................................

..........................................................

IX - ouvidoria-geral de direitos humanos;

...........................................................(NR)

Art. 6o O § 1o do art. 30 do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"III - ouvidoria-geral de direitos humanos." (NR)

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o Revoga-se o Decreto no 4.113, de 5 de fevereiro de 2002, e o inciso II do art. 2o do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002.

Brasília, 28 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Pedro Malan

Martus Tavares

Pedro Parente

Anadyr de Mendonça Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU 1.4.2002 e republicado em 14.05.2002

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