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22 de julho de 2018
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Lei de Líbras - Lei 10436/02 | Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências. Ver tópico (1453 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e outros recursos de expressão a ela associados. Ver tópico (168 documentos)

Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Líbras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Líbras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. Ver tópico (170 documentos)

Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. Ver tópico (13 documentos)

Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Líbras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente. Ver tópico (69 documentos)

Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Líbras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. Ver tópico (38 documentos)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002

sidência da República poderá designar representantes de outros órgãos da Administração Pública Federal para compor o Grupo de Trabalho.

§ 2o Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, no prazo de três dias a contar da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

§ 3o O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil, para participar das reuniões e atividades do Grupo de Trabalho, na condição de colaboradores eventuais, com destacada atuação: Ver tópico

I - nas ações de combate ao racismo; Ver tópico

II - no combate ao preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica; e Ver tópico

III - na promoção da igualdade racial. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (13 documentos)

Brasília, 10 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Soares Dulci

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.2003 ÿÿ

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