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Jusbrasil - Legislação
17 de novembro de 2019

Lei 10454/02 | Lei no 10.454, de 13 de maio de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Ver tópico (2920 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 24, caput, incisos V e VI, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, com os seguintes objetivos: Ver tópico (8 documentos)

I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; Ver tópico

II - aprimorar a cultura de transparência pública; Ver tópico

III - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso; Ver tópico

IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação; Ver tópico

V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão; Ver tópico

VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública; Ver tópico

VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios; Ver tópico

VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e Ver tópico

IX - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada. Ver tópico

Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por: Ver tópico (1 documento)

I - dado - sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial; Ver tópico

II - dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Ver tópico

III - dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte; Ver tópico

IV - formato aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; e Ver tópico

V - Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. Ver tópico

Art. 3º A Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será regida pelos seguintes princípios e diretrizes: Ver tópico (1 documento)

I - observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção; Ver tópico

II - garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto; Ver tópico

III - descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade; Ver tópico

IV - permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto; Ver tópico

V - completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada; Ver tópico

VI - atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários; e Ver tópico

VII - designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA LIVRE UTILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS

Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal, bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pelo Governo federal e pela sociedade. Ver tópico

Parágrafo único. Na divulgação de dados protegidos por direitos autorais pertencentes a terceiros, fica o Poder Executivo federal obrigado a indicar o seu detentor e as condições de utilização por ele autorizadas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA

Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. Ver tópico

§ 1º A INDA contará com mecanismo de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com caráter gerencial e normativo, na forma de regulamento. Ver tópico

§ 2º A implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá por meio da execução de Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, o qual deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes tópicos: Ver tópico

I - criação e manutenção de inventários e catálogos corporativos de dados; Ver tópico

II - mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados, os quais obedecerão os critérios estabelecidos pela INDA e considerarão o potencial de utilização e reutilização dos dados tanto pelo Governo quanto pela sociedade civil; Ver tópico

III - cronograma relacionado aos procedimentos de abertura das bases de dados, sua atualização e sua melhoria; Ver tópico

IV - especificação clara sobre os papeis e responsabilidades das unidades do órgão ou entidade da administração pública federal relacionados com a publicação, a atualização, a evolução e a manutenção das bases de dados; Ver tópico

V - criação de processos para o engajamento de cidadãos, com o objetivo de facilitar e priorizar a abertura da dados, esclarecer dúvidas de interpretação na utilização e corrigir problemas nos dados já disponibilizados; e Ver tópico

VI - demais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados pela sociedade e pelo Governo. Ver tópico

§ 3º A INDA poderá estabelecer normas complementares relacionadas com a elaboração do Plano de Dados Abertos, bem como relacionadas a proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados abertos nos termos deste Decreto. Ver tópico

§ 4º A autoridade designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, será responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, e exercerá as seguintes atribuições: Ver tópico

I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos; Ver tópico

II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada; Ver tópico

III - monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; e Ver tópico

IV - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASES DE DADOS

Art. 6º Às solicitações de abertura de bases de dados da administração pública federal aplicam-se os prazos e os procedimentos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A decisão negativa de acesso de pedido de abertura de base de dados governamentais fundamentada na demanda por custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal deverá apresentar análise sobre a quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 47. ........................................................................

..............................................................................................

III - ................................................................................

a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados, ou às razões da negativa de acesso à informação ou de abertura de base de dados; ou ....................................................................................” (NR)

Art. 8º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados do Governo federal que não contenham informações protegidas nos termos dos art. 7, § 3º, art. 22, art. 23 e art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011. Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput a bases de dados que contenham informações protegidas, no que se refere às informações não alcançadas por essa proteção. Ver tópico

Art. 9º Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser elaborados e publicados em sítio eletrônico no prazo de sessenta dias da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

§ 1º Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão priorizar a abertura dos dados de interesse público listados no Anexo, os quais deverão ser publicados em formato aberto no prazo de cento e oitenta dias da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

§ 2º Os Planos de Dados Abertos dos demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional serão publicados conforme cronograma publicado em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

Art. 10. Compete à Controladoria-Geral da União monitorar a aplicação do disposto neste Decreto e o cumprimento dos prazos e procedimentos. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

Valdir Moysés Simão

Luiz Navarro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2016

ANEXO

Sistema/órgão responsável

Dados de interesse público para priorização

Casa Civil da Presidência da República

Texto das publicações do Diário Oficial da União

Controladoria-Geral da União

Ocupantes de cargos de gerência e direção em empresas estatais e subsidiárias

Órgãos e entidades que não utilizam o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape

Dados relativos a servidores inativos e aposentados e relativos à empregados e servidores públicos das entidades da administração indireta que órgãos e entidades que não utilizam o Siape

Ministério da Fazenda

Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi

Ministério da Fazenda

Informações sobre o quadro societário das empresas, a partir do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Dados relacionados ao Plano Plurianual, incluindo metas físicas.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Dados relativos a servidores inativos e aposentados.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Bens móveis e de patrimônio registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços - Siads

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Dados relacionados ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg /Comprasnet.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Dados referentes ao Portal de Convênios/Siconv.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Informações cadastrais e relacionadas ao controle da execução de emendas parlamentares.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Propriedades e imóveis do Governo federal.

Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC

Dados sobre nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos.

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