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26 de maio de 2017

Lei 10461/02 | Lei no 10.461, de 17 de maio de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (57 documentos)

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Ver tópico

"Art. 23. .....................................................................

I - .....................................................................

.....................................................................

h) um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça;

....................................................................." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2002

eitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos conselhos estaduais e municipais da criança e do adolescente; Ver tópico

V - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente; Ver tópico

VI - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos; Ver tópico

VII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

VIII - gerir o fundo de que trata o art. 6o da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei no 8.069, de 1991; e Ver tópico

IX - elaborar o regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente. Ver tópico

Parágrafo único. Ao CONANDA compete, ainda: Ver tópico

I - acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei no 8.069, de 1991, e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento da criança e do adolescente; Ver tópico

II - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil organizada, na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

III - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento à criança e ao adolescente; Ver tópico

IV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; e Ver tópico

V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Ver tópico

Art. 3o O CONANDA, observada a paridade entre os representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, tem a seguinte composição: Ver tópico

I - um representante de cada órgão a seguir indicado: Ver tópico

a) Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

b) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ver tópico

c) Ministério da Cultura; Ver tópico

d) Ministério da Educação; Ver tópico

e) Ministério do Esporte; Ver tópico

f) Ministério da Fazenda; Ver tópico

g) Ministério da Previdência Social; Ver tópico

h) Ministério da Saúde; Ver tópico

i) Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

j) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

l) Ministério do Trabalho e Emprego; Ver tópico

m) Ministério da Justiça; Ver tópico

n) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

o) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e Ver tópico

II - quatorze representantes de entidades da sociedade civil organizada. Ver tópico

§ 1o Os representantes de que trata o inciso I, e seus respectivos suplentes, em número de até dois por órgão, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados. Ver tópico

§ 2o Os representantes de que trata o inciso II, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelas entidades representadas. Ver tópico

§ 3o Os representantes de tratam os incisos I e II, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Ver tópico

§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONANDA personalidades e representantes de órgãos públicos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. Ver tópico

Art 4º As entidades da sociedade civil organizada de que trata o inciso II do art. 3º deste Decreto serão eleitas em assembléia específica, convocada especialmente para esta finalidade. Ver tópico

§ 1º A eleição será convocada pelo CONANDA, por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União, sessenta dias antes do término do mandato dos seus representantes. Ver tópico

§ 2º O regimento interno do CONANDA disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição das entidades da sociedade civil organizada que comporão sua estrutura. Ver tópico

§ 3º Dentre as vinte e oito entidades mais votadas, as quatorze primeiras serão eleitas como titulares, das quais as quatorze restantes serão as suplentes, indicando, cada uma, o seu representante, que terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido mediante novo processo eleitoral. Ver tópico

§ 4º O Ministério Público Federal poderá acompanhar o processo de escolha dos representantes das entidades da sociedade civil organizada. Ver tópico

Art. 5o A estrutura de funcionamento do CONANDA compõe-se de: Ver tópico

I - Plenário; Ver tópico

II - Presidência; Ver tópico

III - Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - Comissões Permanentes e Grupos Temáticos. Ver tópico

Art. 6o A eleição do Presidente do CONANDA dar-se-á conforme o disposto no regimento interno e sua designação será feita pelo Presidente da República. Ver tópico

Art. 7º São atribuições do Presidente do CONANDA: Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; Ver tópico

II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; e Ver tópico

III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções. Ver tópico

Art. 8o Caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CONANDA, das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos, exercendo as atribuições de Secretaria-Executiva. Ver tópico

Art. 9o As Comissões Permanentes e Grupos Temáticos serão instituídos pelo CONANDA, com o fim de promover estudos e elaborar propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à composição plenária do Conselho, que definirá no ato da sua criação os objetivos específicos, a composição e o prazo para conclusão dos trabalhos, podendo ser convidados a integrá-los representantes de órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas. Ver tópico

Art. 10. As deliberações do CONANDA, inclusive seu regimento interno, serão aprovadas mediante resoluções. Ver tópico

Art. 11. As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CONANDA, das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos poderão ocorrer à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Ver tópico

Art. 12. Para cumprimento de suas funções, o CONANDA contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Ver tópico

Art. 13. A participação no CONANDA, nas Comissões Permanentes e nos Grupos Temáticos será considerada função relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 14. As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Presidente do CONANDA, ad referendum do Colegiado. Ver tópico

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 16. Ficam revogados os Decretos nos 408, de 27 de dezembro de 1991, e 4.837, de 10 de setembro de 2003. Ver tópico

Brasília, 20 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.2004 * ÿÿ

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