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25 de junho de 2022

Lei 10549/02 | Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Ver tópico (4416 documentos)

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 43, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Carreira de Procurador da Fazenda Nacional compõe-se de um mil e duzentos cargos efetivos, de mesma denominação, agrupados em Categorias e Padrões, conforme disposto no Anexo I. Ver tópico (12 documentos)

Art. 2º O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1º na tabela de remuneração deve observar a correlação estabelecida no Anexo I. Ver tópico (14 documentos)

Art. 3º Os valores de vencimento básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional são os constantes do Anexo II, com vigência a partir 1º de março de 2002. Ver tópico (658 documentos)

Art. 4º O pro labore de que trata a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, será pago exclusivamente aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional no valor correspondente a até trinta por cento do vencimento básico do servidor. Ver tópico (420 documentos)

§ 1º Excepcionalmente, os atuais ocupantes de cargos comissionados, não integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, continuarão percebendo o pro labore de que trata o caput nos valores vigentes em fevereiro de 2002, cessando o pagamento desta vantagem com a exoneração do cargo. Ver tópico (15 documentos)

§ 2º O pro labore será atribuído em função da eficiência individual e coletiva e dos resultados alcançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (27 documentos)

Art. 5º Não serão devidas aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional a Representação Mensal, de que tratam os Decretos-Leis nos 2.333, de 11 de junho de 1987, e 2.371, 18 de novembro de 1987, e a Gratificação Temporária, a que se refere a Lei nº 9.028, 12 de abril de 1995. Ver tópico (329 documentos)

Art. 6º Na hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. , decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na carreira. Ver tópico (529 documentos)

Parágrafo único. A aplicação da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não poderá resultar para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em remuneração inferior à de seus correspondentes nas demais Carreiras da Advocacia-Geral da União, devendo, a partir da vigência desta Lei, eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida conforme disposto no caput. Ver tópico (15 documentos)

Art. 7º Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões, exceto o pro labore a que se refere o art. , relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até a data de sua publicação. Ver tópico (131 documentos)

§ 1º Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, o pro labore a que se refere o art. 4º: Ver tópico (5 documentos)

I - somente será devido, se percebido há pelo menos sessenta meses; e Ver tópico (5 documentos)

II - será calculado pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão. Ver tópico

§ 2º As aposentadorias e as pensões que vierem a ocorrer, antes de transcorrido o período a que se refere o inciso I do § 1º, não poderão resultar para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em proventos e pensões inferiores a que teriam direito se a aposentadoria ou a instituição da pensão tivesse ocorrido até a data de publicação desta Lei, devendo eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Ver tópico

§ 3º A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º Constatada a redução de proventos e pensões decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Ver tópico (14 documentos)

§ 5º A vantagem pessoal de que tratam os §§ 2º e 3º será calculada quando da aplicação do disposto nesta Lei e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico

Art. 8º Aplica-se às Carreiras de Advogado da União, de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal a Tabela de Correlação e a Tabela de Vencimentos constantes dos Anexos I e II. Ver tópico (44 documentos)

Art. 9º O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10. O art. 63 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (61 documentos)

"Art. 63. Na hipótese de redução de remuneração decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira.

.............................................................................." (NR)

Art. 11. São transformados em cargos de Advogado da União, da respectiva Carreira da Advocacia-Geral da União, os cargos efetivos, vagos e ocupados, da Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União. Ver tópico (151 documentos)

§ 1o São enquadrados na Carreira de Advogado da União os titulares dos cargos efetivos da Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União. Ver tópico (13 documentos)

§ 2o O enquadramento de que trata o § 1o deve observar a mesma correlação existente entre as categorias e os níveis das carreiras mencionadas no caput. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o Para fins de antigüidade na Carreira de Advogado da União, observar-se-á o tempo considerado para antigüidade na extinta Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o À Advocacia-Geral da União incumbe adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto neste artigo, bem como verificar a regularidade de sua aplicação. Ver tópico (2 documentos)

§ 5o O disposto neste artigo não se aplica aos atuais cargos de Assistente Jurídico cuja inclusão em quadro suplementar está prevista no art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nem a seus ocupantes. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (152 documentos)

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002

ANEXO I

Estruturação e correlação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CATEGORIA

PADRÃO

CATEGORIA

ESPECIAL

III

ESPECIAL

II

I

PRIMEIRA

V

PRIMEIRA

IV

III

II

I

SEGUNDA

VII

SEGUNDA

VI

V

IV

III

II

I

ANEXO II

Vencimento Básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional

CATEGORIA

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

ESPECIAL

III

5.636,96

II

5.494,98

I

5.357,30

PRIMEIRA

V

5.054,06

IV

4.915,92

III

4.781,56

II

4.650,87

I

4.523,75

SEGUNDA

VII

4.267,69

VI

4.175,19

V

4.084,70

IV

3.996,17

III

3.909,56

II

3.824,74

I

3.741,92

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