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19 de outubro de 2020

Decreto 4256/02 | Decreto nº 4.256, de 3 de junho de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999. Ver tópico (10 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai celebraram, em Brasília, em 19 de maio de 1999, um Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 33, de 10 de abril de 2002;

Considerando que o Protocolo entrou em vigor em 2 de maio de 2002;

DECRETA:

Art. 1o O Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Ver tópico

Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo Adicional, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.6.2002

Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República do Paraguai (doravante denominados as "Partes"), Objetivando o estabelecimento das normas reguladoras para a exploração dos recursos ictíicos e o exercício das atividades pesqueiras, no âmbito do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes", celebrado entre as Partes, em 1o de setembro de 1994, Acordam o seguinte:

Parte I

Parte II

Parte III

Artigo IV Pelo lado brasileiro, o órgão executor é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Pelo lado paraguaio, o Ministério de Agricultura e Pecuária (MAG).

Artigo V 1. Para atender às modalidades de pesca reconhecidas por este Protocolo Adicional, os órgãos executores das Partes expedirão Autorização, Permissão, Registro e Licença, conforme estabelecido na legislação de cada Parte:

No Brasil:

a) Permissão para Pesca Amadora; Ver tópico

b) Autorização para Pesca Científica; e Ver tópico

c) Registro de Pescador Profissional para a Pesca Comercial. Ver tópico

No Paraguai:

a) Licença para Pesca Comercial; Ver tópico

b) Licença para Pesca Desportiva; e Ver tópico

c) Licença para Pesca Científica. Ver tópico

2. As autorizações, permissões, registros e licenças de que tratam os incisos deste Artigo serão expedidos em nome do portador, intransferíveis e de porte obrigatório durante o exercício da atividade pesqueira.

3. Na pesca amadora desembarcada no Brasil não será exigida a Permissão de Pesca de que trata o presente Artigo, quando empregado somente o caniço simples ou linha de mão e anzol. Tampouco se exigirá tal permissão aos aposentados e mulheres maiores de 60 (sessenta) anos e homens maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. No Paraguai, na pesca desportiva desembarcada, será exigida a licença correspondente.

4. Para o exercício da pesca de subsistência não se exigirá nenhuma licença.

Seção I

Da Entrada e Saída das Embarcações de Pesca Artigo VI As embarcações autorizadas ao exercício das atividades de pesca pelos órgãos executores das Partes quando, no exercício dessas atividades, arribarem ou atracarem em portos, terminais ou nas margens sob a soberania de uma das Partes, que não seja a de seu registro e bandeira, cumprirão o que estabelecem a legislação e as normas dessa Parte, para o despacho, a entrada e a saída de embarcações estrangeiras, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos de pesca estabelecidos neste Protocolo Adicional.

Parte IV

No Brasil:

a) Da Pesca Comercial: é considerada como pesca comercial aquela que é praticada por pescador profissional, registrado e autorizado pelos órgãos executores e que a exerça como sua profissão ou principal meio de vida; Ver tópico

b) Da Pesca Amadora: é considerada como pesca amadora a que é praticada com finalidade de lazer, turismo ou desporto, por pessoa física portadora de permissão de pesca específica para essa atividade, expedida pelos órgãos executores e cujo produto da pescaria não venha a importar atividade comercial; Ver tópico

c) Da Pesca Científica: é considerada como pesca científica aquela que é exercida unicamente com fins de pesquisas e estudos por pessoas ou instituições autorizadas pelos órgãos executores. Ver tópico

No Paraguai:

a) Da Pesca Comercial: é considerada pesca comercial toda atividade pesqueira realizada para se obter benefícios pecuniários com os seus produtos; Ver tópico

b) Da Pesca Desportiva: é considerada pesca desportiva a atividade pesqueira realizada com objetivos de recreação e sem finalidades comerciais. A mesma será praticada com anzol e linha de mão ou caniço com ou sem molinete; Ver tópico

c) Da Pesca Científica: é considerada pesca científica a praticada com finalidade de pesquisa científica ou de educação por pessoa ou instituições autorizadas pelos órgãos executores; Ver tópico

d) Da Pesca de Subsistência: é considerada pesca de subsistência aquela praticada para consumo do pescador e sua família. Deve praticar-se desde o barranco e sem embarcação, com anzol, linha de mão ou caniço com ou sem molinete. Ver tópico

No Brasil e no Paraguai:

Da Pesca Científica:

a) a autorização para a pesca científica será concedida ao interessado, após a aprovação pelos órgãos executores do programa detalhado dos estudos a serem realizados e dos currículos dos cientistas participantes; Ver tópico

b) as atividades de pesca científica poderão ser acompanhadas por funcionários competentes pertencentes aos órgãos executores das Partes; Ver tópico

c) é proibida a comercialização do pescado capturado para finalidades científicas. Ver tópico

Parte V

a) na pesca amadora ou desportiva subaquática é vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial; Ver tópico

b) o limite de captura e transporte por pescador amador ou desportivo está determinado pela legislação vigente em cada Parte. Ver tópico

Artigo IX É proibido, na pesca comercial, no rio Paraná, nos limites geográficos estabelecidos no Artigo I do presente Protocolo Adicional, o emprego dos seguintes aparelhos de pesca:

a) redes de arrasto de qualquer natureza; Ver tópico

b) armadilhas tipo tapagem, pari, cercada ou quaisquer aparelhos fixos; Ver tópico

c) aparelhos de mergulho, e Ver tópico

d) espinhéis que utilizem cabos metálicos. Ver tópico

Artigo X É permitido, na pesca comercial, no rio Paraná, nos limites geográficos estabelecidos no Artigo I do presente Protocolo Adicional, o uso dos seguintes aparelhos de pesca:

a) rede com malha igual ou superior a 120mm; Ver tópico

b) tarrafa com malha igual ou superior a 80mm; e Ver tópico

c) linha de mão, caniço simples, molinete, espinhel, anzol de galho, colher, isca rtificial, joão-bobo, galão ou cavalinho. Ver tópico

Parágrafo Único: é permitida a utilização da feiticeira ou tresmalho, cujas panagens interna e externa sejam iguais ou superiores a 70mm e 140mm, respectivamente, em território brasileiro. Ver tópico

Artigo XI 1. É permitido, na pesca comercial, nos reservatórios do rio Paraná, nos limites geográficos estabelecidos no Artigo I do presente Protocolo Adicional, o uso dos seguintes aparelhos de pesca:

a) rede de emalhar com malha igual ou superior a 70mm; Ver tópico

b) tarrafa com malha igual ou superior a 50mm; Ver tópico

c) rede para captura de isca, cujas dimensões se encontram estabelecidas na legislação de cada Parte, e Ver tópico

d) linha de mão, caniço simples, molinete, espinhel, anzol de galho, colher, isca artificial, joão-bobo, galão ou cavalinho. Ver tópico

2. Será permitido apenas o porte de 1 (uma) rede para captura de iscas, por pescador.

3. É permitida a utilização da feiticeira ou tresmalho cujas panagens interna e externa sejam iguais ou superiores a 70mm e 140mm, respectivamente, em território brasileiro.

Artigo XII Salvo que a legislação de uma ou outra das Partes disponha em contrário, é proibido, na pesca comercial, nos rios Paraguai e Apa, nos limites geográficos estabelecidos no Artigo I do presente Protocolo Adicional, o emprego dos seguintes aparelhos e métodos de pesca:

a) armadilhas tipo tapagem, pari, cercada ou quaisquer aparelhos fixos; Ver tópico

b) aparelhos de mergulho; Ver tópico

c) fisga, gancho e garatéia pelo processo de lambada; Ver tópico

d) arpões, flechas, covos, espinhéis e tarrafões; Ver tópico

e) redes de arrasto e de espera de qualquer natureza; e Ver tópico

f) a utilização de qualquer método que facilite a concentração de cardumes. Ver tópico

Artigo XIII Salvo que a legislação de uma ou outra das Partes disponha em contrário, é permitido, na pesca comercial, nos rios Paraguai e Apa, nos limites geográficos estabelecidos no Artigo I do presente Protocolo Adicional, o uso dos seguintes aparelhos de pesca:

a) linha de mão, caniço simples, molinete, anzol, colher, isca artificial, joão-bobo, galão ou cavalinho; Ver tópico

b) tarrafa com altura máxima de 3,50m e malha igual ou superior a 120mm; e Ver tópico

c) tarrafa para captura de iscas, com malha entre 20mm e 50mm e altura igual ou inferior a 2m. Ver tópico

Parágrafo Único: Define-se o tamanho da malha como a medida tomada entre os eixos dos nós dos ângulos opostos da malha esticada. Ver tópico

Seção II

Captura Artigo XIV É proibida a captura, o transporte, a posse e a comercialização das espécies abaixo relacionadas, cujos comprimentos totais sejam inferiores a:

Nomes Vulgares Espécies CT (Cm)

Jaú Paulicea Luetkeni 80 Surubim, Cachara, Pintado Pseudoplatystoma Coruscans 80 Surubim, Cachara, Pintado Pseudoplatystoma Fasciatum 80 Pati Luciopimelodus Pati 65 Dourado Salminus Maxillosus 55 Pacu Caranha, Pacu Piaractus Mesopotamicus 40 Piracanjuba Brycon Hilarii 40 Armado Pterodoras Granulosus 35 Piracanjuba Brycon Orbignyanus 30 Curimatã, Curimbatá Prochilodus Lineatus 30 Piau Verdadeiro, Piau Leporinus Aff Elongatus 30 Piau Verdadeiro, Piau Leporinus Aff Obtusidens 25 Pescada, Corvina Plagioscion Squamosissimus 25 2. Para efeito de mensuração, define-se o comprimento total como sendo a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal.

3. Excetuam-se do disposto neste Artigo os exemplares provenientes de estações de aquicultura e os destinados à investigação, desde que sua origem e destino estejam devidamente certificados pelos organismos executores.

Artigo XV É proibida a pesca comercial e amadora ou desportiva nos seguintes locais:

a) a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras; Ver tópico

b) a montante e a jusante de barragens, nas áreas determinadas de comum acordo pelos órgãos executores das Partes, e Ver tópico

c) a menos de 200m (duzentos metros) da confluência dos rios Paraguai, Apa e Paraná com seus afluentes. Ver tópico

Parte VI

a) nas águas dos rios limítrofes entre os territórios das Partes, em períodos a serem fixados anualmente, de comum acordo, pelos órgãos executores das Partes, em função do regime pluviométrico e das condições fisiológicas reprodutivas das espécies migradoras; e Ver tópico

b) em reservas de recursos pesqueiros e em períodos a serem estabelecidos, de comum acordo, pelos órgãos executores das Partes. Ver tópico

Parte VII

Parte VIII

Parte IX

Parágrafo Único: As Partes, por iniciativa de uma ou de outra e em comum acordo, poderão realizar missões coordenadas e conjuntas de fiscalização de pesca. Ver tópico

Artigo XX 1. A infringência dos dispositivos do presente Protocolo Adicional, por pessoa física ou jurídica, quando constatada pelos órgãos competentes de uma ou outra das Partes, sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas na legislação pertinente.

2. A aplicação das sanções e penalidades de que trata o presente Artigo far-se-á de acordo com a legislação vigente em cada Parte.

3. O desrespeito ou desacato às autoridades competentes das Partes, quando no exercício da fiscalização ao cumprimento deste protocolo adicional, sujeita os infratores à legislação específica da Parte ofendida.

Parte X

Artigo XXII Os órgãos executores das Partes realizarão, periodicamente, o intercâmbio de informações que se fizer necessário para o pleno cumprimento do presente Protocolo Adicional.

Artigo XXIII Os representantes dos órgãos executores das Partes deverão reunir-se para avaliar o cumprimento do presente Protocolo Adicional a cada 6 (seis) meses ou quando se considere necessário. Estas reuniões realizar-se-ão em forma alternada, em território brasileiro e paraguaio.

Artigo XXIV O presente Protocolo Adicional entrará em vigor na data da última notificação pela qual as partes se notifiquem, por via diplomática, do cumprimento de suas formalidades legais internas.

Artigo XXV 1. As Partes poderão modificar o presente Protocolo Adicional como resultado de:

a) experiência adquirida nos três primeiros anos de sua vigência; ou Ver tópico

b) necessidade de se alterar os dispositivos que propiciem a devida conservação dos recursos pesqueiros; ou Ver tópico

c) conveniência de uniformizar as penalidades e as sanções em ambos os países. Ver tópico

2. As alterações entrarão em vigor na forma indicada no Artigo XXIV deste Protocolo Adicional.

Artigo XXVI O presente Protocolo Adicional poderá ser denunciado a qualquer momento por qualquer das Partes, mediante notificação por escrito, através dos canais diplomáticos.

Parágrafo Único: a denúncia será tornada efetiva, decorridos seis meses, contados a partir da data do recebimento da notificação. Ver tópico

Feito em Brasília, em 19 de maio de 1999, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

Luiz Felipe Lampreia

Ministro de Estado das Relações Exteriores Pelo Governo da República do Paraguai

Miguel Abdón Saguier

Ministro de Estado das Relações Exteriores

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