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24 de fevereiro de 2020

Resolucao 133/02 | Resolução no 133, de 6 de junho de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Estabelece ajustes nos parâmetros da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária a que se refere a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, com vistas a incorporar o período de extensão do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica no exercício de 2002. Ver tópico (7755 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2o e 28 da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e do art. 4o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, adotou a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1o Estabelecer os ajustes nos parâmetros da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária a que se refere o art. 4o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE no 91, de 21 de dezembro de 2001. Ver tópico (5439 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente às concessionárias de distribuição de energia elétrica das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste referente ao período decorrido entre 1o de janeiro de 2002 e 28 de fevereiro de 2002. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o O consumo esperado de cada concessionária distribuidora nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, para fins de aplicação do art. 2o da Resolução da GCE no 91, de 2001, será estimado pela seguinte fórmula: Ver tópico (3 documentos)

onde:

I - CE i corresponde ao consumo mensal esperado da concessionária distribuidora i, se inexistente o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - PERCEE, sendo n o número de concessionárias localizadas nas Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste que solicitaram a recomposição tarifária extraordinária; Ver tópico

II - CE ag corresponde ao consumo mensal esperado agregado do mês de referência no exercício de 2002, entendido como energia faturada ao consumidor cativo de todas as concessionárias de distribuição, das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste que pediram recomposição tarifária extraordinária, nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, respectivamente, corrigido pela taxa de crescimento esperada para o consumo de energia do mesmo período, considerando: Ver tópico

a) variação do PIB no primeiro trimestre de 2002 equivalente a -0,73% (setenta e três centésimos negativos por cento); Ver tópico

b) elasticidade do consumo de energia elétrica em relação à variação do Produto Interno Bruto equivalente a 1,5; e Ver tópico

c) taxa de crescimento esperada para o consumo de energia elétrica de janeiro a fevereiro de 2002 equivalente ao produto dos parâmetros das alíneas “a” e “b”, do inciso. II, resultando em -1,095% (um inteiro e noventa e cinco milésimos negativos por cento); Ver tópico

III - CI i corresponde aos montantes de energia contratados pela concessionária de distribuição de energia elétrica e homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nos termos do art. 10 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998 (contratos iniciais e contratos celebrados antes da edição do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que produzam efeito equivalente ao dos contratos iniciais), quotas-partes de ITAIPU determinadas anualmente pela ANEEL, energia assegurada ou associada da geração própria e contratos bilaterais das concessionárias de distribuição, já registrados no MAE ou na ANEEL até novembro de 2001, que tiveram os volumes mensais dos contratos iniciais reduzidos em 2002 em relação ao mesmo mês de 2001, até o limite da referida redução, conforme verificação pela ANEEL; e Ver tópico

IV - FP i corresponde ao fator que reflete as perdas de energia elétrica das concessionárias distribuidoras ocorridas na comercialização desse produto, calculado, por concessionária distribuidora, pela média de doze meses de junho de 2000 a maio de 2001. Ver tópico

§ 1o Os itens CI i e FP i, previstos no caput, são tomados como índices da distribuição proporcional do consumo entre as concessionárias distribuidoras. Ver tópico

§ 2o A tarifa média projetada por empresa distribuidora terá como base a tarifa média calculada de acordo com o disposto no § 6o do art. 4o da Resolução ANEEL no 31, de 24 de janeiro de 2002, reajustada pelo IRT de 2002 nos meses de reajuste tarifário anual, compensando-se, quando da apuração final da redução de receita, eventuais aumentos no IRT decorrentes da redução na receita no período de referência para a apuração deste índice. Ver tópico

Art. 3o Para fins de aplicação do art. 2o da Resolução da GCE no 91, de 2001, as concessionárias distribuidoras alcançadas pela recomposição tarifária extraordinária deverão pagar às geradoras, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2002, os valores dos contratos iniciais e equivalentes, com redução proporcional àquela aplicada às concessionárias distribuidoras, de acordo com o seguinte fator de redução: Ver tópico (12 documentos)

onde:

I - F rd corresponde ao fator de redução a ser aplicado aos valores dos contratos iniciais e equivalentes; Ver tópico (10 documentos)

II - CE ag corresponde ao consumo esperado agregado calculado na forma do inciso II do art. 2º; Ver tópico

III - CI i,k corresponde à definição constante do inciso III do art. 2o; e Ver tópico

IV - FP i,k corresponde à definição constante do inciso IV do art. 2o. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o A recomposição tarifária extraordinária observará, sem prejuízo do detalhamento da metodologia e da disciplina dos prazos, da forma, das condições e do procedimento a ela relativos, em especial dos requisitos para sua homologação, estabelecidos na Resolução da ANEEL no 31 de 24 de janeiro de 2002, o disposto no art. 28 da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, na Lei no 10.438, de 2002, e, naquilo em que não conflitar, na Resolução da GCE no 91, de 2001. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o A ANEEL adotará as normas e procedimentos necessários à observância do disposto nesta Resolução. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.2002

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