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27 de junho de 2017

Emenda Constitucional 37/02 | Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo. Ver tópico (41945 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica criada a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, com a competência de formular e propor políticas econômicas, estabelecer diretrizes gerais e planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico. Ver tópico (47 documentos)

Art. 2o São membros da Câmara de Política Econômica: Ver tópico (20 documentos)

I - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

II - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

III - o Ministro de Estado da Fazenda; Ver tópico

IV - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

V - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

VI - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

VII - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; Ver tópico

VIII - o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

IX - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

X - o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Ver tópico

XI - o Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

XII - o Presidente do Banco Central do Brasil; Ver tópico

XIII - o Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Ver tópico

XIV - o Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil; Ver tópico

XV - o Diretor de Assuntos de Política Econômica do Banco Central do Brasil; e Ver tópico

XVI - o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (561 documentos)

Brasília, 4 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 5.4.2002

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