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Jusbrasil - Legislação
23 de janeiro de 2019

decreto/02 | Decreto de 27 de junho de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média: Ver tópico

I - Rádio Sol Maior Ltda., na cidade de Maceió, Estado de Alagoas (Processo nº e Concorrência nº 119/97-SSR/MC); Ver tópico

II - Rádio Clube Entre Amigos Ltda., na cidade de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná (Processo nº e Concorrência nº 026/98-SSR/MC). Ver tópico

Art. 2º Fica outorgada concessão à entidade abaixo mencionada, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens: Ver tópico

- TV Top Ltda., na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina (Processo nº e Concorrência nº 032/98-SSR/MC).

Art. 3º As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas. Ver tópico

Art. 4º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. Ver tópico

Art. 5º Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 4o, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2002

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