Decreto 4502/02 | Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002

Art. 1º O Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68 tem por finalidade estabelecer normas relativas: Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º O CORE destina-se a: Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º O CORE é constituído pelas Reservas de 1 ª Classe - R/1, de 2 ª Classe - R/2 e de 3 ª Classe - R/3. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º A Reserva de 1 ª Classe é constituída pelos oficiais da reserva remunerada, enquanto permanecerem nesta situação. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º A Reserva de 2 ª Classe é constituída por: Ver tópico (6 documentos)

Art. 6º Os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica, que sejam convocados como oficiais do Exército, conforme o estabelecido no Estatuto dos Militares, após excluídos do serviço ativo compõem a Reserva de 3 ª Classe, que também faz parte da reserva não remunerada. Ver tópico

Art. 7º A inclusão na Reserva de 1 ª Classe decorrerá do ato de transferência para a reserva remunerada do oficial de carreira. Ver tópico (6 documentos)

Art. 8º A inclusão ou reinclusão na Reserva de 2 ª Classe decorrerá: Ver tópico (1 documento)

Art. 9º A inclusão na Reserva de 3 ª Classe será efetuada nas condições estabelecidas em ato do Comandante do Exército. Ver tópico

Art. 10. Os estágios para oficiais e aspirantes-a-oficial da Reserva de 2 ª Classe são os seguintes: Ver tópico (5 documentos)

Art. 11. Observado o estabelecido neste Decreto, o Comando do Exército estabelecerá as prescrições para realização dos estágios previstos neste Capítulo. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. Os aspirantes-a-oficial de que trata o inciso I do art. 5º estão dispensados da realização de qualquer estágio. Ver tópico

Art. 13. O EIPOT será realizado, voluntariamente, pelo aspirante-a-oficial R/2 das Armas, do QMB e do Serviço de Intendência egresso de OFOR, que possua conceito favorável para ser convocado para o estágio, o qual se destina a: Ver tópico (10 documentos)

Art. 14. Os aspirantes-a-oficial R/2 serão convocados, em caráter voluntário, para realizar o EIC, o qual se destina a: Ver tópico (10 documentos)

Art. 15. O EAS será realizado pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - MFDV convocados, em caráter obrigatório, para prestar o Serviço Militar Inicial, e se destina a: Ver tópico (24 documentos)

Art. 16. Desde que haja interesse para o Exército, em ato do comandante de região militar - RM, os oficiais e os aspirantes-a-oficial R/2 das Armas, do QMB e do Serviço de Intendência que concluírem cursos superiores de medicina, veterinária, farmácia e odontologia podem, em caráter voluntário, ser convocados para o EAS, a fim de preencher os claros de oficiais subalternos de carreira do Serviço de Saúde. Ver tópico

Art. 17. Os oficiais MFDV serão convocados, em caráter voluntário, para realizar o EIS, com a duração de doze meses, o qual se destina a: Ver tópico (9 documentos)

Art. 18. O EICEM, com duração de doze meses, será realizado, em caráter voluntário, após a conclusão do curso de formação e graduação do IME, por aquele que optar por ser oficial da Reserva de 2 ª Classe, e se destina a: Ver tópico (54 documentos)

Art. 19. O EST poderá ser realizado, em caráter voluntário, por aspirantes-a-oficial e oficiais R/2, por reservistas de 1 ª ou 2 ª categorias, por homens dispensados de prestar o Serviço Militar Inicial e por mulheres, todos integrantes de categorias profissionais de nível superior de interesse do Exército, exceto MFDV, e se destina a: Ver tópico (14 documentos)

Art. 20. Os oficiais e os aspirantes-a-oficial da reserva poderão ser convocados, de acordo com a LSM, seu regulamento e a legislação específica, para: Ver tópico (4 documentos)

Art. 21. O comandante de RM convocará os oficiais e aspirantes-a-oficial que residirem em local sob jurisdição da respectiva RM e para OM da própria RM. Ver tópico (1 documento)

Art. 22. Os convocados que deixarem de se apresentar nos prazos estabelecidos sofrerão as sanções previstas na legislação em vigor. Ver tópico

Art. 23. Nos casos previstos no § 2º do art. 15 e nos arts. 16 e 19 deste Decreto, os voluntários para a convocação deverão satisfazer os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

Art. 24. Após a realização de curso necessário à sua formação e do EIPOT, o aspirante-a-oficial R/2 ou o oficial R/2 das Armas, do QMB e do Serviço de Intendência egresso de OFOR poderá ser convocado para os estágios previstos neste Decreto, como oficial temporário, por doze meses, podendo este prazo ser prorrogado sucessivamente, até o limite de oito anos de serviço, computados, para este efeito: (Redação dada pelo Decreto nº 6.790, de 2009) Ver tópico (69 documentos)

Art. 25. Os oficiais temporários que não sejam egressos de OFOR poderão atingir o tempo máximo de oito anos de serviço, computando-se uma convocação e prorrogações sucessivas de doze meses. (Redação dada pelo Decreto nº 6.790, de 2009) Ver tópico (64 documentos)

Art. 26. Ao concludente do EICEM poderá ser concedida, em caráter voluntário, apenas uma prorrogação de doze meses de tempo de serviço. Ver tópico

Art. 27. As prorrogações de que tratam os arts. 24, 25 e 26 terão a duração de doze meses e serão concedidas por interesse do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 6.790, de 2009) Ver tópico (28 documentos)

Art. 28. Não será concedida prorrogação aos 2º e 1º Ten temporários: Ver tópico (29 documentos)

Art. 29. Serão declarados aspirantes-a-oficial R/2: Ver tópico

Art. 30. Os oficiais temporários poderão, em tempo de paz, ter acesso gradual e sucessivo nas respectivas Armas, Quadros e Serviços até o posto de 1º Ten, desde que satisfaçam às condições estabelecidas pela legislação específica e de acordo com os interesses do Exército. Ver tópico (169 documentos)

Art. 31. As promoções previstas neste Decreto obedecerão aos critérios de antigüidade, bravura e post mortem, conforme prescrito na Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas - LPOAFA, e no seu regulamento para o Exército. Ver tópico (4 documentos)

Art. 32. O licenciamento do serviço ativo dos oficiais e aspirantes-a-oficial temporários se efetua: Ver tópico (122 documentos)

Art. 33. Os oficiais e aspirantes-a-oficial temporários, quando licenciados, conservarão o mesmo posto em que se encontravam na ativa. Ver tópico (12 documentos)

Art. 34. Os oficiais temporários submetidos a processo em foro militar ou civil e que venham a ser condenados por decisão transitada em julgado serão licenciados, nos termos da legislação específica. Ver tópico

Art. 35. A exclusão da reserva para os oficiais R/1 é tratada em legislação específica. Ver tópico

Art. 36. Os componentes da Reserva de 2 ª Classe deixarão de integrá-la, em ato do comandante de RM: Ver tópico (17 documentos)

Art. 37. A reforma dos oficiais da reserva remunerada obedece à legislação específica. Ver tópico (2 documentos)

Art. 38. Os oficiais e os aspirantes-a-oficial temporários, quando julgados incapazes definitivamente para o serviço ativo por junta de inspeção de saúde do Exército, serão reformados a qualquer tempo, aplicando-se a legislação pertinente. Ver tópico (45 documentos)

Art. 39. Aos oficiais R/1 e aos oficiais e aspirantes-a-oficial R/2 e R/3, convocados para o serviço ativo, aplica-se o estabelecido no Estatuto dos Militares, no tocante à perda do posto e da patente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 40. A perda do posto e da patente do oficial temporário, em decorrência de ter sido julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível pelo Superior Tribunal Militar, será efetivada pelo Chefe do DGP e o ex-oficial receberá a Certidão de Situação Militar prevista na legislação que trata do Serviço Militar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 41. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE têm os deveres de: Ver tópico (5 documentos)

Art. 42. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE, quando convocados, têm os deveres de oficial na ativa e ficam sujeitos às disposições de leis e regulamentos pertinentes. Ver tópico (11 documentos)

Art. 43. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE, quando convocados, desfrutam dos direitos e das prerrogativas de seu posto, constantes de leis e regulamentos atinentes aos oficiais na ativa, ressalvado o disposto neste Decreto e em dispositivos específicos para os militares temporários. Ver tópico (17 documentos)

Art. 44. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE que forem servidores públicos civis da administração direta, convocados em caráter compulsório, terão o período de convocação computado como de efetivo serviço, e assegurada a reintegração no cargo ou emprego que exerciam, no prazo de até trinta dias contados da data do licenciamento sem remuneração, de acordo com a legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto nº 6.790, de 2009) Ver tópico (10 documentos)

Art. 45. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE que forem servidores públicos civis da administração indireta ou empregados de empresa privada, quando convocados em caráter compulsório, terão assegurado o retorno a seus empregos até trinta dias após o licenciamento do serviço ativo. Ver tópico

Art. 46. Os oficiais e aspirantes-a-oficial da reserva não remunerada usarão uniformes militares somente quando incluídos no serviço ativo. Ver tópico (6 documentos)

Art. 47. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial do CORE que deixarem de cumprir quaisquer dos deveres mencionados no art. 41 deste Decreto não estarão em dia com suas obrigações militares e incorrerão em multa correspondente a cinco vezes o valor da multa mínima. Ver tópico

Art. 48. Não haverá movimentação de oficiais temporários. Ver tópico (3 documentos)

Art. 49. Os alunos dos cursos de formação do IME, da Escola de Administração do Exército e da Escola de Saúde do Exército são oficiais R/2 convocados, observado o regulamento de cada estabelecimento de ensino. Ver tópico

Art. 50. Os oficiais temporários das Armas, do QMB e do Serviço de Intendência servirão, obrigatoriamente, em OM onde os cargos previstos permitam a aplicação e o aperfeiçoamento dos conhecimentos adquiridos durante a formação nos OFOR e nos estágios realizados. Ver tópico

Art. 51. O oficial e o aspirante-a-oficial temporários ao inscreverem-se em concurso público para ingresso na Marinha, na Aeronáutica, em Força Auxiliar ou para admissão em cargo civil informarão este fato, por escrito, ao seu comandante, chefe ou diretor, para a conseqüente publicação em Boletim Interno - BI. Ver tópico (6 documentos)

Art. 52. O oficial e o aspirante-a-oficial temporários aprovados em concurso público para ingresso na Marinha, na Aeronáutica e em Força Auxiliar serão: Ver tópico (6 documentos)

Art. 53. Para o oficial e o aspirante-a-oficial temporários aprovados em concurso público para admissão em cargo civil, serão observados os seguintes procedimentos: Ver tópico (18 documentos)

Art. 54. O oficial e o aspirante-a-oficial temporários, aprovados em concurso previsto nos arts. 52 e 53 deste Decreto, que tiverem expirado o tempo de serviço a que se obrigaram, antes do ingresso em nova Força ou posse em cargo civil, serão licenciados por término de tempo de serviço. Ver tópico (2 documentos)

Art. 55. Observado o estabelecido no art. 54, nas situações especificadas nos arts. 52 e 53 deste Decreto, o licenciamento será efetuado ex officio. Ver tópico

Art. 56. Os oficiais temporários que perderem seus postos e patentes restituirão as respectivas Cartas Patentes à RM, que as remeterá ao DGP. Ver tópico

Art. 57. Os oficiais MFDV dispensados de freqüentar os OFOR, quando convocados, continuarão a ser regidos pela Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e por este Decreto. Ver tópico

Art. 58. As condições para promoção, convocação, prorrogações do tempo de serviço militar, duração e interrupção desse serviço serão estabelecidas em instruções baixadas pelo Comandante do Exército. Ver tópico (8 documentos)

Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 60. Fica revogado o Decreto nº 2.354, de 20 de outubro de 1997. Ver tópico