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Jusbrasil - Legislação
08 de julho de 2020

Lei 10599/02 | Lei no 10.599, de 11 de dezembro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (7310 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n º 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$(cento e vinte milhões, três mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico (114 documentos)

Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 º decorrerão de: Ver tópico (50 documentos)

I - excesso de arrecadação oriundo da variação cambial de operações de crédito externas, no valor de R$ 54.001.180,00 (cinqüenta e quatro milhões, mil, cento e oitenta reais); e Ver tópico (3 documentos)

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 66.002.555,00 (sessenta e seis milhões, dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002

ORGAO : 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS

1.750.000

ATIVIDADES

14 423 0150 6057 ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA INDIGENAS

1.750.000

14 423 0150 6057 0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA INDIGENAS - NACIONAL

1.750.000

F

4

P

90

0

100

1.000.000

F

3

P

90

0

100

750.000

TOTAL - FISCAL

1.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.750.000

ORGAO : 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0664 MODERNIZAÇÃO DA POLICIA FEDERAL

54.001.180

PROJETOS

06 181 0664 1778 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)

5.751.164

06 181 0664 1778 0001 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL

5.751.164

F

4

P

90

0

148

67.444

F

4

P

90

0

149

5.279.070

F

3

P

90

0

148

404.650

06 181 0664 1899 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)

38.871.644

06 181 0664 1899 0001 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL

38.871.644

F

3

P

90

0

148

1.447.822

F

4

P

90

0

148

1.912.128

F

3

P

90

0

149

35.511.694

06 181 0664 3832 INTEGRACAO DOS SISTEMAS DE INFORMACOES DA POLICIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)

5.736.512

06 181 0664 3832 0001 INTEGRACAO DOS SISTEMAS DE INFORMACOES DA POLICIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL

5.736.512

F

3

P

90

0

148

357.444

F

3

P

90

0

149

5.345.348

F

4

P

90

0

148

33.720

06 181 0664 7079 CONSTRUÇÃO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL - PRO-AMAZONIA/PROMOTEC

3.641.860

06 181 0664 7079 0001 CONSTRUÇÃO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL - PRO-AMAZONIA/PROMOTEC - NACIONAL

3.641.860

F

4

P

90

0

148

3.641.860

TOTAL - FISCAL

54.001.180

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

54.001.180

ORGAO : 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0666 SEGURANÇA DO CIDADAO

61.452.555

PROJETOS

06 181 0666 7797 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS

200.000

06 181 0666 7797 0008 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES - RN

200.000

F

4

P

40

0

100

200.000

06 181 0666 7805 INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS

61.252.555

06 181 0666 7805 0001 INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL

61.252.555

F

4

P

30

0

100

61.252.555

TOTAL - FISCAL

61.452.555

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

61.452.555

ORGAO : 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.800.000

ATIVIDADES

18 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

2.600.000

18 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

2.600.000

F

3

P

90

0

111

800.000

F

4

P

90

0

111

1.800.000

18 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

200.000

18 122 0750 2001 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

200.000

F

4

P

90

0

111

200.000

TOTAL - FISCAL

2.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.800.000

ORGAO : 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSP.

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0666 SEGURANÇA DO CIDADAO

31.452.555

PROJETOS

06 128 0666 7795 CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS

1.630.436

06 128 0666 7795 0001 CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL

1.630.436

F

4

P

90

0

100

230.436

F

3

P

90

0

100

1.400.000

06 181 0666 7797 REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS

580.454

06 181 0666 7797 0001 REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL

580.454

F

4

P

30

0

100

580.454

06 181 0666 7799 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS

4.405.391

06 181 0666 7799 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS - NACIONAL

4.405.391

F

3

P

30

0

100

500.000

F

3

P

90

0

100

3.305.391

F

4

P

30

0

100

600.000

06 181 0666 7807 IMPLANTAÇÃO DA POLICIA COMUNITÁRIA

24.836.274

06 181 0666 7807 0001 IMPLANTAÇÃO DA POLICIA COMUNITÁRIA - NACIONAL

5.445.287

F

3

P

30

0

100

5.445.287

06 181 0666 7807 0291 IMPLANTAÇÃO DA POLICIA COMUNITÁRIA - EM REGIOES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)

19.390.987

F

3

P

30

0

100

14.016.500

F

3

P

90

0

100

105.350

F

4

P

30

0

100

2.500.000

F

4

P

40

0

100

2.769.137

TOTAL - FISCAL

31.452.555

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.452.555

ORGAO : 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0501 QUALIDADE AMBIENTAL

2.800.000

ATIVIDADES

18 541 0501 2959 FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTEÇÂO DA ATMOSFERA

2.800.000

18 541 0501 2959 0001 FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTEÇÂO DA ATMOSFERA - NACIONAL

2.800.000

F

4

P

99

0

111

2.600.000

F

4

P

99

0

111

200.000

TOTAL - FISCAL

2.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.800.000

ORGAO : 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

31.750.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)

31.750.000

20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL

31.750.000

F

5

F

90

0

100

30.000.000

F

5

F

90

0

100

1.750.000

TOTAL - FISCAL

31.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.750.000

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