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24 de outubro de 2020

Decreto 4522/02 | Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências. Ver tópico (94 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a designação de Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, as atividades de elaboração, redação, alteração, controle, tramitação, administração e gerência das propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Presidente da República pelos Ministérios e órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República. Ver tópico

Art. 2º O SIDOF tem a seguinte estrutura: Ver tópico (4 documentos)

I - órgão central - Casa Civil da Presidência da República, responsável pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e controle dos assuntos a ele relativos; Ver tópico

II - órgãos setoriais - unidades incumbidas especificamente de atividades concernentes ao Sistema nos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República; Ver tópico

III - órgãos seccionais - unidades incumbidas da execução das atividades do SIDOF, nas autarquias e fundações públicas. Ver tópico

Art. 3º Participam do SIDOF: Ver tópico (15 documentos)

I - o Presidente da República; Ver tópico

II - os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República, responsáveis pela proposição de documentos oficiais ao Presidente da República; Ver tópico

III - os titulares dos órgãos de assistência jurídica dos ministérios e da Presidência da República; Ver tópico

IV - o Administrador-Geral do SIDOF, designado pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, responsável pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e controle dos assuntos relativos ao Sistema; Ver tópico (3 documentos)

V - o Administrador de Usuários e os responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais incumbidos das atividades concernentes ao SIDOF, nos Ministérios e órgãos supervisionados, ou integrantes da Presidência da República; Ver tópico

VI - o órgão responsável pela infra-estrutura de tecnologia da informação, a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, incumbido da implementação e atualização do SIDOF, abrangendo software básico e aplicações, bem como pela permanente coordenação das aplicações da tecnologia utilizada. Ver tópico

VII - a Coordenação-Geral de Certificação da Secretaria de Administração da Casa Civil como Autoridade Certificadora da Presidência da República; e Ver tópico

VIII - o órgão responsável pela infra-estrutura de equipamentos, manutenção e suporte técnico aos usuários do SIDOF, nos órgãos setoriais e seccionais a cargo das respectivas Coordenações de Modernização e Informática, ou equivalentes. Ver tópico

Art. 4º Incumbe ao órgão central do SIDOF: Ver tópico (1 documento)

I - quanto à administração: Ver tópico

a) gerenciar o cadastramento de órgãos, Ministérios e Administradores de Usuários, atribuindo perfil de acesso para os responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais; Ver tópico

b) bloquear ou modificar o acesso dos responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais; Ver tópico

c) excluir, incluir ou modificar fluxos de documentos; Ver tópico

d) intervir no fluxo ou trâmite natural do documento, direcionando-o para a etapa que se fizer necessária; Ver tópico

e) acessar o histórico do Sistema e visualizar as ações realizadas; Ver tópico

f) manter relacionamento direto com os responsáveis ou prepostos do Sistema nos órgãos setoriais e seccionais, expedindo-lhes instruções; Ver tópico

g) expedir normas para disciplinar a utilização, padronização, envio e recepção de mensagens necessárias ao fiel funcionamento do Sistema; Ver tópico

h) supervisionar e coordenar a execução das normas de que tratam as alíneas a a g; e Ver tópico

i) executar outras atividades quando determinadas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil. Ver tópico

II - quanto à instituição e manutenção do Sistema, por intermédio da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República: Ver tópico

a) a elaboração ou a contratação de serviços de terceiros para sua execução; Ver tópico

b) a disponibilização de informações técnicas aos órgãos setoriais e seccionais necessárias ao seu regular funcionamento; Ver tópico

c) prover os meios para o armazenamento e guarda das informações em banco de dados centralizado com sigilo, integridade e disponibilidade; Ver tópico

d) garantir restrição de acesso dos participantes do Sistema às funcionalidades e às informações efetivamente necessárias para a execução da atividade específica; Ver tópico

e) manter a operação da aplicação, garantindo os requisitos de segurança, disponibilidade e acessibilidade; Ver tópico

f) supervisionar e coordenar a execução das normas de que tratam as alíneas a a e. Ver tópico

III - quanto à certificação digital dos participantes, sob a responsabilidade da Autoridade Certificadora da Presidência da República: Ver tópico

a) identificar e cadastrar os participantes do Sistema na presença destes; Ver tópico

b) emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados digitais; e Ver tópico

c) assegurar à assinatura eletrônica, irretratabilidade, integridade e autenticidade pessoal. Ver tópico

Art. 5º No âmbito dos órgãos setoriais e seccionais do SIDOF, incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - aos Ministros de Estado apor as assinaturas digitais requeridas para o trâmite do respectivo documento oficial e autorizar o seu encaminhamento; Ver tópico

II - aos titulares de órgãos de assessoramento jurídico: Ver tópico (1 documento)

a) formular pareceres jurídicos e encaminhá-los ao preposto, para apreciação do Ministro de Estado; ou Ver tópico

b) apor a assinatura digital requerida no parecer para o trâmite do documento oficial, quando encaminhado pelo preposto; Ver tópico

III - ao Administrador de Usuários: Ver tópico

a) gerenciar as atividades do Sistema no âmbito de sua unidade administrativa; Ver tópico

b) propor ao Administrador-Geral a inclusão ou exclusão de participantes do Sistema; e Ver tópico

c) manter relacionamento direto com os responsáveis ou prepostos do Sistema nos órgãos seccionais, expedindo-lhes instruções. Ver tópico

IV - aos prepostos: Ver tópico

a) dar início ao trâmite do documento, providenciando a inclusão no Sistema dos textos dos atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República; Ver tópico

b) assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do respectivo Ministério quanto ao encaminhamento e à aposição de suas assinaturas digitais para o trâmite oficial do documento; e Ver tópico

c) tomar as providências necessárias à execução eficaz do trâmite do documento no âmbito de seu órgão ou entidade. Ver tópico

§ 1º Compete às Coordenações de Modernização e Informática dos Ministérios, ou equivalentes nos órgãos seccionais, o provimento de recursos técnicos e de suporte em informática aos participantes do SIDOF, em seus respectivos órgãos, necessários ao pleno funcionamento do Sistema. Ver tópico

§ 2º Os órgãos setoriais e seccionais do SIDOF prestarão ao órgão central todas as informações e o apoio necessário ao planejamento, coordenação, acompanhamento, fiscalização e controle das atividades previstas neste Decreto. Ver tópico

§ 3º Os responsáveis ou prepostos setoriais do SIDOF vinculam-se ao Administrador-Geral para os efeitos do disposto neste Decreto, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do Ministério e órgãos da estrutura da Presidência da República. Ver tópico

Art. 6º Incumbe ao Administrador-Geral do SIDOF: Ver tópico

I - gerenciar o cadastramento dos usuários do Sistema; Ver tópico

II - manter relacionamento de apoio e orientação operacional com todas as áreas e participantes do Sistema; Ver tópico

III - expedir normas para disciplinar a utilização, normatização, envio e recepção de mensagens; e Ver tópico

IV - praticar as atividades administrativas de que trata o inciso I do art. 4º. Ver tópico

Art. 7º Os Secretários-Executivos dos Ministérios indicarão, ao Administrador-Geral do SIDOF, o Administrador de Usuários, em seu âmbito de atuação, responsável por registrar o cadastramento e exclusões de usuários, bem assim as ausências e afastamentos legais e regulamentares do titular da Pasta, após autorizados pelo Presidente da República. Ver tópico

Art. 8º O SIDOF será implantado em fases, mediante ato do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, abrangendo inicialmente as atividades entre o órgão central e os órgãos setoriais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Realizar-se-ão, sob a forma de auditoria, a cargo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, o controle, a fiscalização e a orientação específica das atividades do SIDOF. Ver tópico

Art. 9º O Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá baixar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2002

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