Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Lei 10619/02 | Lei no 10.619, de 23 de dezembro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (23 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$(cento e cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 º decorrerão de: Ver tópico (1 documento)

I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN de 2001, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); Ver tópico

II - incorporação de excesso de arrecadação de receitas financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 15.777.396,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais); e Ver tópico

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de R$ 88.255.476,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

ORGAO : 24000 - MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0461 EXPANSAO E CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

40.000

ATIVIDADES

19 571 0461 4132 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA

40.000

19 571 0461 4132 0001 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS EM INFORMACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL

40.000

F

4

P

90

0

150

40.000

0477 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS TECNOLOGICOS

325.000

ATIVIDADES

19 571 0477 2291 METROLOGIA DE TEMPO E FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA

60.000

19 571 0477 2291 0001 METROLOGIA DE TEMPO E FREQUENCIA, GRAVIMETRIA E ORIENTACAO MAGNETICA - NACIONAL

60.000

F

3

P

90

0

150

60.000

19 572 0477 4140 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL

265.000

19 572 0477 4140 0001 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INDUSTRIAL - NACIONAL

265.000

F

3

P

90

0

150

265.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

1.130.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

19 212 0681 0189 CONTRIBUICAO A FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO

140.000

19 212 0681 0189 0001 CONTRIBUICAO A FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS - FLACSO - NACIONAL

140.000

F

3

P

80

0

100

140.000

19 212 0681 0190 CONTRIBUICAO AO UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC

800.000

19 212 0681 0190 0001 CONTRIBUICAO AO UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE - UNFCCC - NACIONAL

800.000

F

3

P

80

0

100

800.000

19 212 0681 0194 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS

100.000

19 212 0681 0194 0001 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANCAS GLOBAIS - NACIONAL

100.000

F

3

P

80

0

100

100.000

19 212 0681 0196 CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF

90.000

19 212 0681 0196 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE FISICA - CLAF - NACIONAL

90.000

F

3

P

80

0

100

90.000

TOTAL - FISCAL

1.495.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.495.000

ORGAO : 24000 - MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24201 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0460 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA

10.870.000

ATIVIDADES

19 571 0460 4205 CONCESSAO DE BOLSA DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES

10.870.000

19 571 0460 4205 0001 CONCESSAO DE BOLSA DE FORMACAO E QUALIFICACAO DE PESQUISADORES - NACIONAL

10.870.000

F

3

P

90

0

100

10.870.000

TOTAL - FISCAL

10.870.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.870.000

ORGAO : 24000 - MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR

141.105

ATIVIDADES

19 572 0467 2961 DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS

141.105

19 572 0467 2961 0001 DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL

141.105

F

3

P

90

0

250

141.105

0469 APLICACOES NUCLEARES NA AREA MÉDICA

3.636.291

ATIVIDADES

10 303 0469 2478 PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MÉDICA

3.636.291

10 303 0469 2478 0001 PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MÉDICA - NACIONAL

3.636.291

F

3

P

90

0

250

2.289.419

F

3

P

90

0

280

1.346.872

0504 SEGURANÇA NUCLEAR

1.200.000

ATIVIDADES

18 542 0504 2466 LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS

1.200.000

18 542 0504 2466 0001 LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES NUCLEARES E RADIOATIVAS - NACIONAL

1.200.000

F

3

P

90

0

650

1.200.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PÚBLICO

164.476

ATIVIDADES

19 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

164.476

19 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

164.476

F

3

P

90

0

100

164.476

TOTAL - FISCAL

5.141.872

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.141.872

ORGAO : 35000 - MINISTÉRIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTÉRIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

17.268.000

ATIVIDADES

07 122 0680 4504 REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR

17.268.000

07 122 0680 4504 0001 REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR - NACIONAL

17.268.000

F

3

P

90

0

100

5.268.000

F

3

P

90

0

150

12.000.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

54.883.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

07 212 0681 0128 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS

54.883.000

07 212 0681 0128 0001 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL

54.883.000

F

3

P

80

0

100

54.883.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PÚBLICO

15.575.000

ATIVIDADES

07 301 0791 2267 ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVICO EXTERIOR

15.575.000

07 301 0791 2267 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVICO EXTERIOR - NACIONAL

15.575.000

S

3

P

90

0

100

15.575.000

TOTAL - FISCAL

72.151.000

TOTAL - SEGURIDADE

15.575.000

TOTAL - GERAL

87.726.000

ORGAO : 24000 - MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0461 EXPANSAO E CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

60.000

ATIVIDADES

19 571 0461 4123 DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL

60.000

19 571 0461 4123 0001 DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTO EM FISICA TEORICA E EXPERIMENTAL - NACIONAL

60.000

F

3

P

90

0

150

60.000

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

8.305.000

PROJETOS

19 572 0464 3488 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS

8.000.000

19 572 0464 3488 0001 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL

8.000.000

F

4

P

90

0

100

8.000.000

ATIVIDADES

19 572 0464 4195 RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES

305.000

19 572 0464 4195 0001 RECEPCAO DE IMAGENS E GERACAO DE PRODUTOS DE SATELITES - NACIONAL

305.000

F

3

P

90

0

150

305.000

TOTAL - FISCAL

8.365.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.365.000

ORGAO : 24000 - MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PÚBLICO

164.476

ATIVIDADES

19 365 0791 2010 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

164.476

19 365 0791 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

164.476

F

3

P

90

0

100

164.476

TOTAL - FISCAL

164.476

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

164.476

ORGAO : 24000 - MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

4.000.000

PROJETOS

19 572 0464 3704 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO

4.000.000

19 572 0464 3704 0001 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO - NACIONAL

4.000.000

F

4

P

90

0

100

4.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000

ORGAO : 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

75.726.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)

75.726.000

20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL

75.726.000

F

5

F

90

0

100

75.726.000

TOTAL - FISCAL

75.726.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

75.726.000

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)