Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2021

Lei 10628/02 | Lei no 10.628, de 24 de dezembro de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul. Ver tópico (18679 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando o estabelecimento do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) pela Declaração de Brasília, em 6 de junho de 2003, e o Comunicado Conjunto dos Chefes de Estado/Governo de Índia, Brasil e África do Sul, de 25 de setembro de 2003; e Considerando a necessidade de adequada coordenação e implementação de projetos envolvendo o Brasil, Índia e África do Sul, com participação de diversos órgãos da administração pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul. Ver tópico (1302 documentos)

Parágrafo único. O Ministro de Estado das Relações Exteriores presidirá as reuniões do Grupo Interministerial. Ver tópico (26 documentos)

Art. 2º O Grupo Interministerial será integrado pelo Secretário de Estratégia e Assuntos Internacionais do Ministério da Defesa e pelos Secretários-Executivos ou ocupantes de cargos equivalentes dos seguintes órgãos: Ver tópico (69 documentos)

I - Ministério da Justiça; Ver tópico

II - Ministério dos Transportes; Ver tópico

III - Ministério da Educação; Ver tópico

IV - Ministério da Cultura; Ver tópico

V - Ministério da Assistência Social; Ver tópico

VI - Ministério da Saúde; Ver tópico

VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

VIII - Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

X - Ministério da Ciência e Tecnologia; Ver tópico

XI - Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

XII - Ministério do Esporte; Ver tópico

XIII - Ministério do Turismo; Ver tópico

XIV - Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico

XV - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; Ver tópico

XVI - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

XVII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; e Ver tópico

XVIII - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. Ver tópico

Art. 3º O Chefe da Secretaria de Planejamento Diplomático do Ministério das Relações Exteriores será o Secretário-Executivo do Grupo Interministerial. Ver tópico (11 documentos)

Art. 4º O Grupo Interministerial poderá solicitar a cooperação de outros órgãos do setor público. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º O Grupo Interministerial poderá estabelecer formas de colaboração com entidades da comunidade acadêmica, da sociedade civil e da iniciativa privada que tenham interesse direto no tema. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 1º de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003

ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)