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19 de junho de 2019

Decreto 4645/03 | Decreto nº 4.645, de 25 de Março de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências. Ver tópico (1270 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, DECRETA :

Art. 1o Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a FUNAI, trezentos e trinta e nove DAS 101.1; trinta e três DAS 102.1; e duzentas e oitenta e cinco FG-3; e

II - da FUNAI para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.3; trezentos e cinqüenta e um DAS 101.2; quatro DAS 102.3; trinta e dois DAS 102.2; duzentas e quarenta e duas FG-1; e quarenta e duas FG-2.

Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da FUNAI fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4o O regimento interno da FUNAI será aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Ficam revogados o anexo LXVIII ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, o Decreto no 564, de 8 de junho de 1992, e o art. 5o do Decreto no 3.156, de 27 de agosto de 1999.

Brasília, 25 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2003

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1o A Fundação Nacional do Índio - FUNAI, fundação pública, instituída em conformidade com a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, tem sede e foro no Distrito Federal, jurisdição em todo o território nacional e prazo de duração indeterminado.

Art. 2o A FUNAI tem por finalidade:

I - exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas não integradas à comunidade nacional;

II - estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista, baseada nos seguintes princípios:

a) respeito à pessoa do índio e às instituições e comunidades tribais;

b) garantia à inalienabilidade e à posse das terras que ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes;

c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, no seu contato com a sociedade nacional; e

d) preservação da aculturação espontânea do índio, de forma a processar-se sua evolução sócio-econômica, a salvo de mudanças bruscas;

III - gerir o patrimônio indígena, visando a sua conservação, ampliação e valorização;

IV - promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre o índio, visando a preservação das culturas e a adequação dos programas assistenciais;

V - apoiar e acompanhar o Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde nas ações e serviços destinados à atenção à saúde dos povos;

VI - apoiar e acompanhar a educação de base apropriada ao índio, visando a sua progressiva integração na sociedade nacional;

VII - promover o desenvolvimento comunitário;

VIII - despertar, por meio de instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa indígena;

IX - exercitar o poder de polícia nas áreas indígenas e nas matérias atinentes à proteção do índio; e

X - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto do Índio.

Art. 3o Compete à FUNAI exercer os poderes de representação ou assistência jurídica inerente ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais.

Art. 4o A FUNAI, na forma da legislação vigente, promoverá a demarcação e registro de propriedade das terras ocupadas pelos silvícolas.

Parágrafo único. As atividades de medição e demarcação poderão ser realizadas por entidades públicas ou privadas, mediante convênios ou contratos, firmados na forma da legislação pertinente, desde que o órgão tutelar não tenha condições de realizá-las diretamente.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5o A FUNAI tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Gabinete;

b) Procuradoria Jurídica;

c) Coordenação-Geral de Projetos Especiais;

d) Coordenação-Geral de Assuntos Externos;

e) Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos Indígenas;

f) Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas;

II - órgãos seccionais:

a) Auditoria Interna;

b) Diretoria de Administração;

III - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Assistência;

b) Diretoria de Assuntos Fundiários;

IV - órgãos colegiados:

a) Conselho Indigenista;

b) Conselho Fiscal;

V - órgãos descentralizados: Administrações Executivas Regionais; e

VI - órgão científico-cultural: Museu do Índio.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 6º A FUNAI é administrada por um Presidente e três Diretores.

§ 1º O Presidente da FUNAI e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Justiça.

§ 2º Os Coordenadores-Gerais, o Chefe de Gabinete e o do Museu do Índio serão nomeados pelo Ministro de Estado da Justiça, por indicação do Presidente da FUNAI.

§ 3º A nomeação do Procurador-Jurídico deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.

§ 4º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverá ser submetida pelo Presidente da FUNAI, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

§ 5º Os demais titulares de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da FUNAI serão nomeados pelo seu Presidente.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 7o O Conselho Indigenista será constituído por sete membros indicados pelo Presidente da FUNAI e nomeados, com os respectivos suplentes, pelo Ministro de Estado da Justiça, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução, devendo a escolha recair em pessoas de comprovado conhecimento da realidade indígena.

§ 1o A Presidência do Conselho Indigenista será exercida pelo Presidente da FUNAI, que terá o voto de qualidade.

§ 2o O Presidente da FUNAI poderá convidar representantes de entidades públicas ou privadas de caráter cultural ou científico, para participarem, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Indigenista.

§ 3o O Conselho Indigenista reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano, em datas previamente fixadas, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, ou por solicitação de cinco dos seus membros.

Art. 8o O Conselho Fiscal constituir-se-á de três membros, de notório conhecimento contábil, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo dois do Ministério da Justiça, dentre os quais um será seu Presidente, e um do Ministério da Fazenda, indicados pelos respectivos Ministros de Estado e nomeados, juntamente com seus suplentes, pelo Ministro de Estado da Justiça.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 9º Ao Gabinete compete cuidar da representação política e social do Presidente, fornecer apoio técnico e administrativo nos diferentes assuntos encaminhados à Presidência, inclusive organizar despacho pessoal do Presidente e executar as atividades de relações públicas e de comunicação social.

Art. 10. À Procuradoria Jurídica, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete prestar assistência jurídica ao Presidente, promover a defesa dos direitos e interesses da FUNAI e dos índios, nas esferas administrativa, contenciosa e fundiária, e orientar as unidades descentralizadas no cumprimento das disposições legais, regulamentares, regimentais e no tocante à jurisprudência a eles aplicáveis.

Art. 11. Coordenação-Geral de Assuntos Externos compete identificar fontes externas de cooperação técnica e financeira, por meio de organismos internacionais e embaixadas, e promover as atividades de relações públicas e comunicação social da Fundação.

Art. 12. À Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos Indígenas compete acolher e promover a apuração e avaliação de denúncias relativas a agressões aos direitos e interesses dos índios e suas comunidades.

Art. 13. À Coordenação-Geral de Projetos Especiais compete coordenar e controlar a execução de projetos de caráter extraordinário e circunstancial, em áreas indígenas específicas, que passam à responsabilidade da Administração Central.

Art. 14. À Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas compete coordenar programas de estudos e pesquisas de campo, nas áreas de Etnologia Indígena e Indigenismo, coordenar e controlar a atuação de organizações não-governamentais, e analisar e emitir pareceres sobre pedidos de autorização de ingresso nas áreas indígenas.

Seção II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 15. À Auditoria Interna compete promover inspeções e auditagens nos diversos níveis de atuação da FUNAI, objetivando o fiel cumprimento da legislação vigente e das normas internas que disciplinam a execução orçamentária, financeira, contábil e o controle patrimonial, bem como promover avaliações dos resultados das aplicações de recursos.

Art. 16. À Diretoria de Administração compete programar, coordenar, controlar, orientar e supervisionar a execução das atividades relativas ao Planejamento e Orçamento, Modernização Administrativa, Informática, Execução Orçamentária e Financeira, Recursos Humanos, Serviços Gerais e de Documentação da FUNAI.

Seção III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 17. À Diretoria de Assistência compete promover e dirigir, em nível nacional, as ações de assistência aos índios nas áreas de proteção aos grupos indígenas isolados, de execução das atividades relativas à prestação, conservação e recuperação do meio ambiente das terras indígenas, de gerência econômica, patrimônio indígena e de desenvolvimento de atividades sociais produtivas, assim como apoiar e acompanhar as ações de saúde das comunidades indígenas desenvolvidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 18. À Diretoria de Assuntos Fundiários compete planejar, supervisionar, coordenar, controlar e promover as atividades relativas à identificação, delimitação, demarcação e regularização das terras indígenas.

Seção IV

Dos Órgãos Colegiados

Art. 19. Ao Conselho Indigenista compete zelar pelo cumprimento da legislação relativa à proteção e assistência ao índio e às comunidades indígenas, aconselhar o Presidente quanto às atividades científicas e culturais, além de elaborar proposta de seu regimento interno, que será aprovado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça.

Art. 20. Ao Conselho Fiscal compete exercer a fiscalização da administração econômica e financeira da FUNAI e do Patrimônio Indígena.

Seção V

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 21. Às Administrações Executivas Regionais compete, em sua respectiva área de atuação, coordenar, controlar, acompanhar e executar as atividades relativas à assistência às comunidades indígenas, à fiscalização fundiária e à administração de pessoal, material, patrimônio, finanças, contabilidade, telecomunicações e serviços gerais, bem como preservar e promover a cultura indígena e o meio ambiente.

Seção VI

Do Órgão Científico-Cultural

Art. 22. Ao Museu do Índio compete resguardar, sob o ponto de vista material e científico, as manifestações culturais representativas da história e tradições das populações étnicas indígenas brasileiras, e divulgar estudos e investigações sobre as sociedades indígenas.

CAPÍTULO VI

Do Presidente

Art. 23. Ao Presidente da FUNAI compete:

I - formular os planos de ação da entidade e estabelecer as diretrizes para o cumprimento da política indigenista;

II - manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas;

III - gerir o Patrimônio Indígena e estabelecer normas sobre sua gestão;

IV - representar a FUNAI judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes e constituir mandatários;

V - decidir sobre a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis da FUNAI e do Patrimônio Indígena, ouvido o Conselho Fiscal;

VI - assinar convênios, acordos, ajustes e contratos de âmbito nacional;

VII - baixar instruções sobre o poder de polícia nas terras indígenas, no sentido de resguardar a liberdade, a segurança, a ordem, os costumes e a propriedade dos silvícolas;

VIII - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Justiça a proposta orçamentária da entidade;

IX - apresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, os balancetes da FUNAI e do Patrimônio Indígena e, anualmente, as respectivas prestações de contas;

X - ordenar despesas;

XI - empossar os membros dos Conselhos Indigenista e Fiscal;

XII - dar posse e exonerar servidores, conforme as legislações vigentes;

XIII - delegar competência; e

XIV - supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais da FUNAI, mediante o acompanhamento dos órgãos da estrutura básica.

Seção II

Dos Demais Dirigentes

Art. 24. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Jurídico, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Chefe do Museu e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades das unidades organizacionais nas suas respectivas áreas de competência.

CAPÍTULO VII

Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena

Art. 25. Constituem bens do Patrimônio Indígena:

I - as terras tradicionalmente ocupadas pelos grupos tribais ou comunidades indígenas;

II - o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades integrantes do Patrimônio Indígena, sob a responsabilidade da FUNAI; e

III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.

Art. 26. A renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do Patrimônio Indígena, sob a responsabilidade da FUNAI.

§ 1o A renda indígena será preferencialmente reaplicada em atividades rentáveis ou utilizada em programas de assistência ao índio.

§ 2o Os bens adquiridos pela FUNAI, à conta da renda do Patrimônio Indígena, constituem bens deste Patrimônio.

Art. 27. O arrolamento dos bens do Patrimônio Indígena será permanentemente atualizado, procedendo-se à fiscalização rigorosa de sua gestão, mediante controle interno e externo, a fim de tornar efetiva a responsabilidade dos seus administradores.

Art. 28. O Patrimônio Indígena será administrado pela FUNAI, observadas as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 5.371, de 1967, tendo em vista os seguintes objetivos:

I - emancipação econômica das comunidades indígenas;

II - acréscimo do patrimônio rentável; e

III - custeio dos serviços de assistência ao índio.

Art. 29. O plano de aplicação da renda do Patrimônio Indígena, distinto do orçamento da FUNAI, será anual e previamente submetido à aprovação do Ministério da Justiça.

Art. 30. Responderá a FUNAI pelos danos causados por seus servidores ao Patrimônio Indígena, cabendo-lhe ação regressiva contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo.

Seção II

Do Patrimônio e Recursos da FUNAI

Art. 31. Constituem patrimônio e recursos da FUNAI:

I - o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade;

II - as dotações orçamentárias e créditos adicionais;

III - as subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

IV - as rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros;

V - o dízimo da renda líquida anual do Patrimônio Indígena; e

VI - outras rendas.

Seção III

Do Regime Financeiro e Fiscalização

Art. 32. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 33. A prestação de contas anual da FUNAI, distinta da relativa à gestão do Patrimônio Indígena, acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no período, será submetida, com parecer do Conselho Fiscal, ao Ministério da Justiça, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União.

Art. 34. São distintas a contabilidade da FUNAI e a do Patrimônio Indígena.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. A Fundação Nacional do Índio poderá firmar, com entidades públicas ou privadas, convênios, acordos ou contratos para obtenção de cooperação técnica ou financeira, visando a implementação das atividades de assistência às comunidades indígenas.

Art. 36. Extinta a FUNAI, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

Art. 37. O detalhamento da estrutura básica e as normas gerais de funcionamento da FUNAI serão definidas em regimento interno aprovado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

DAS/

FG

1

Presidente

101.6

2

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente Técnico

102.1

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

1

FG-3

GABINETE

1

Chefe

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

1

FG-3

PROCURADORIA JURÍDICA

1

Procurador-Jurídico

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

3

FG-3

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS

ESPECIAIS

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS EXTERNOS

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

2

FG-3

COORDENAÇÃO-GERAL DE DEFESA DOS DIREITOS INDÍGENAS

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS E PESQUISAS

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

Auditoria INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

1

FG-3

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Serviço

2

Chefe

101.1

2

FG-3

Coordenação-Geral de Documentação

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

5

FG-3

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Serviço

9

Chefe

101.1

3

FG-3

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Serviço

12

Chefe

101.1

32

FG-3

Coordenação-Geral de Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

1

FG-3

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA

1

Diretor

101.5

2

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

2

FG-3

Coordenação-Geral de Índios Isolados

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

7

Coordenador

101.3

1

FG-3

Coordenação-Geral de Educação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Gerente de Projeto

101.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

Coordenação-Geral de Patrimônio Indígena e Meio

Ambiente

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-3

Coordenação-Geral de Desenvolvimento

Comunitário

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

Coordenação-Geral de Artesanato

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

DIRETORIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

1

Diretor

101.5

5

Assistente Técnico

102.1

1

Gerente de Projeto

101.1

2

FG-3

Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

Coordenação-Geral de Demarcação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL

45

Administrador Regional

101.3

13

Assistente Técnico

102.1

Posto

337

Chefe

101.1

Serviço

122

Chefe

101.1

250

FG-3

MUSEU DO ÍNDIO

1

Diretor

101.4

Serviço

7

Chefe

101.1

9

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO.

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.5

5,16

3

15,48

3

15,48

DAS 101.4

3,98

20

79,60

20

79,60

DAS 101.3

1,28

85

108,80

84

107,26

DAS 101.2

1,14

360

410,40

9

10,26

DAS 101.1

1,00

173

173,00

512

512,00

DAS 102.3

1,28

6

7,68

2

2,56

DAS 102.2

1,14

35

39,90

3

3,42

DAS 102.1

1,00

13

13,00

46

46,00

SUBTOTAL 1

696

854,01

680

782,99

FG-1

0,20

242

48,40

-

-

FG-2

0,15

42

6,30

-

-

FG-3

0,12

39

4,68

324

38,88

SUBTOTAL 2

323

59,38

324

38,88

TOTAL (1+2)

1.019

913,39

1.004

821,87

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 5.833 de 2006)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. Ver tópico

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

DAS/
FG

1

Presidente

101.6

2

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente Técnico

102.1

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

1

FG-3

GABINETE

1

Chefe

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

1

FG-3

PROCURADORIA JURÍDICA

1

Procurador-Jurídico

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

3

FG-3

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS EXTERNOS

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

2

FG-3

COORDENAÇÃO-GERAL DE DEFESA DOS DIREITOS INDÍGENAS

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS E PESQUISAS

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

1

FG-3

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Serviço

2

Chefe

101.1

2

FG-3

Coordenação-Geral de Documentação e Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

6

FG-3

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Serviço

9

Chefe

101.1

3

FG-3

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Serviço

12

Chefe

101.1

32

FG-3

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA

1

Diretor

101.5

2

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

1

FG-3

Coordenação-Geral de Índios Isolados

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

7

Coordenador

101.3

1

FG-3

Coordenação-Geral de Povos Indígenas Recém Contatados

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

FG-3

Coordenação-Geral de Educação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Gerente de Projeto

101.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

Coordenação-Geral de Patrimônio Indígena e Meio Ambiente

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-3

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Comunitário

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

Coordenação-Geral de Artesanato

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

DIRETORIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

1

Diretor

101.5

5

Assistente Técnico

102.1

1

Gerente de Projeto

101.1

2

FG-3

Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

Coordenação-Geral de Demarcação e Proteção

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

1

FG-3

Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-3

ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL

44

Administrador Regional

101.3

13

Assistente Técnico

102.1

Posto

337

Chefe

101.1

Serviço

122

Chefe

101.1

250

FG-3

MUSEU DO ÍNDIO

1

Diretor

101.4

Serviço

7

Chefe

101.1

9

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO.

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.5

5,16

3

15,48

3

15,48

DAS 101.4

3,98

20

79,60

20

79,60

DAS 101.3

1,28

84

107,26

84

107,26

DAS 101.2

1,14

9

10,26

9

10,26

DAS 101.1

1,00

512

512,00

512

512,00

DAS 102.3

1,28

2

2,56

2

2,56

DAS 102.2

1,14

3

3,42

3

3,42

DAS 102.1

1,00

46

46,00

46

46,00

SUBTOTAL 1

680

782,99

680

782,99

FG-3

0,12

324

38,88

324

38,88

SUBTOTAL 2

324

38,88

324

38,88

TOTAL (1+2)

1.004

821,87

1.004

821,87

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS -

UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ A FUNAI (a)

DA FUNAI P/ A SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.3

1,28

-

-

1

1,28

DAS 101.2

1,14

-

-

351

400,14

DAS 101.1

1,00

339

339,00

-

-

DAS 102.3

1,28

-

-

4

5,12

DAS 102.2

1,14

-

-

32

36,48

DAS 102.1

1,00

33

33,00

-

-

SUBTOTAL 1

372

372,00

388

443,02

FG-1

0,20

-

-

242

48,40

FG-2

0,15

-

-

42

6,30

FG-3

0,12

285

34,20

-

-

SUBTOTAL 2

285

34,20

284

54,70

TOTAL (1+2)

657

406,20

672

497,72

Saldo do Remanejamento

(a - b)

-

-

-15

-91,52

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