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17 de outubro de 2019

Lei 10650/03 | Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. Ver tópico (972 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, instituído pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas a: Ver tópico (60 documentos)

I - qualidade do meio ambiente; Ver tópico

II - políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental; Ver tópico

III - resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas; Ver tópico

IV - acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; Ver tópico

V - emissões de efluentes líquidos e gasosos, e produção de resíduos sólidos; Ver tópico (2 documentos)

VI - substâncias tóxicas e perigosas; Ver tópico

VII - diversidade biológica; Ver tópico

VIII - organismos geneticamente modificados. Ver tópico

§ 1o Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados. Ver tópico (23 documentos)

§ 2o É assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais. Ver tópico (4 documentos)

§ 3o A fim de que seja resguardado o sigilo a que se refere o § 2o, as pessoas físicas ou jurídicas que fornecerem informações de caráter sigiloso à Administração Pública deverão indicar essa circunstância, de forma expressa e fundamentada. Ver tópico

§ 4o Em caso de pedido de vista de processo administrativo, a consulta será feita, no horário de expediente, no próprio órgão ou entidade e na presença do servidor público responsável pela guarda dos autos. Ver tópico (2 documentos)

§ 5o No prazo de trinta dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta, nos termos deste artigo. Ver tópico (10 documentos)

Art. 3o Para o atendimento do disposto nesta Lei, as autoridades públicas poderão exigir a prestação periódica de qualquer tipo de informação por parte das entidades privadas, mediante sistema específico a ser implementado por todos os órgãos do Sisnama, sobre os impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades, independentemente da existência ou necessidade de instauração de qualquer processo administrativo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos: Ver tópico (485 documentos)

I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão; Ver tópico (23 documentos)

II - pedidos e licenças para supressão de vegetação; Ver tópico (2 documentos)

III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais; Ver tópico (119 documentos)

IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta; Ver tópico (2 documentos)

V - reincidências em infrações ambientais; Ver tópico (84 documentos)

VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões; Ver tópico

VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. As relações contendo os dados referidos neste artigo deverão estar disponíveis para o público trinta dias após a publicação dos atos a que se referem. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o O indeferimento de pedido de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o Os órgãos ambientais competentes integrantes do Sisnama deverão elaborar e divulgar relatórios anuais relativos à qualidade do ar e da água e, na forma da regulamentação, outros elementos ambientais. Ver tópico

Art. 9o As informações de que trata esta Lei serão prestadas mediante o recolhimento de valor correspondente ao ressarcimento dos recursos despendidos para o seu fornecimento, observadas as normas e tabelas específicas, fixadas pelo órgão competente em nível federal, estadual ou municipal. Ver tópico (5 documentos)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 16 de abril de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marina Silva

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.2003

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