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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2019

Lei 10668/03 | Lei no 10.668, de 14 de maio de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. Ver tópico (4390 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo. Ver tópico (63 documentos)

Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da EMBRATUR para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: um DAS 101.5; dois DAS 101.4; cinco DAS 101.2; e um DAS 102.3. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da EMBRATUR fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico

Art. 4o O regimento interno da EMBRATUR será aprovado pelo Ministro de Estado do Turismo e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (5 documentos)

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6o Fica revogado o Decreto no 4.672, de 16 de abril de 2003.

Brasília, 25 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2008

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA

EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o A EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo é autarquia especial, criada nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, e regida pela Lei no 8.181, de 28 de março de 1991, vinculada ao Ministério do Turismo, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional. Ver tópico (63 documentos)

Art. 2o A EMBRATUR tem por finalidade apoiar a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de Turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, competindo-lhe: Ver tópico (5 documentos)

I - promover, fazer o marketing e apoiar a comercialização dos destinos, produtos e serviços turísticos do Brasil no mercado internacional; Ver tópico

II - incrementar o fluxo de turistas internacionais em suas várias modalidades; Ver tópico

III - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo do exterior para o Brasil; Ver tópico

IV - promover e divulgar o turismo nacional no Exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos no território brasileiro; e Ver tópico

V - implementar, controlar e supervisionar ações para o incremento da qualidade e competitividade do turismo nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à EMBRATUR propor ao Ministério do Turismo a elaboração de normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, no que diz respeito à promoção do turismo brasileiro no exterior, e executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3° A EMBRATUR tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (1 documento)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente: Ver tópico

a) Gabinete; e Ver tópico

b) Assessoria de Comunicação Social; Ver tópico

II - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal; Ver tópico

b) Auditoria Interna; e Ver tópico

c) Departamento de Administração e Finanças; Ver tópico

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos; Ver tópico

b) Departamento de Marketing; e Ver tópico

c) Departamento de Turismo de Negócios e Eventos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4o A EMBRATUR é dirigida por um Presidente e quatro Diretores, indicados pelo Ministro de Estado do Turismo e nomeados na forma da legislação em vigor. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o A nomeação do Procurador-Chefe dar-se-á mediante a indicação do Advogado-Geral da União. Ver tópico

§ 2o A nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente da EMBRATUR à aprovação da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

§ 3o Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 5o Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir ao Presidente da EMBRATUR em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

II - coordenar as relações entre a EMBRATUR, entidades e instituições públicas e privadas; Ver tópico

III - articular, sob a coordenação do Ministério do Turismo, com o Congresso Nacional nos assuntos relacionados à EMBRATUR; e Ver tópico

IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR. Ver tópico

Art. 6o À Assessoria de Comunicação Social compete assessorar o Presidente nos assuntos pertinentes a imprensa. Ver tópico (4 documentos)

Seção II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 7o À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente a EMBRATUR; Ver tópico

II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da EMBRATUR, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

IV - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da EMBRATUR, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; Ver tópico

V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da EMBRATUR: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; Ver tópico

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; Ver tópico

c) propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse da EMBRATUR; e Ver tópico

d) os processos e documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial. Ver tópico

Art. 8o À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas administrativos e operacionais, e especificamente: Ver tópico (127 documentos)

I - verificar a regularidade nos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela EMBRATUR; Ver tópico

II - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente; Ver tópico

III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de conta anual da entidade e tomadas de contas especiais; e Ver tópico

IV - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão. Ver tópico

Art. 9o Ao Departamento de Administração e Finanças compete coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.

Seção III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 10. Ao Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos compete: Ver tópico (7 documentos)

I - identificar e analisar as condições de competitividade dos produtos turísticos brasileiros; Ver tópico

II - estabelecer parâmetros que possibilitem a identificação de segmentos de produtos turísticos; Ver tópico

III - identificar os mercados existentes e potenciais, bem como formas alternativas de comercialização dos produtos turísticos brasileiros; Ver tópico

IV - desenvolver estratégias para a distribuição dos produtos turísticos nos canais de comercialização; e Ver tópico

V - conceder prêmios e outros incentivos ao turismo. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Marketing compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor, coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de marketing, de promoção e propaganda do turismo brasileiro no exterior; e Ver tópico

II - coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de relações públicas nos mercados internacionais prioritários. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Turismo de Negócios e Eventos compete: Ver tópico (8 documentos)

I - coordenar as ações para incrementar e desenvolver a participação do segmento de negócios e eventos no turismo brasileiro; Ver tópico

II - coordenar a participação dos segmentos turísticos brasileiros de negócios e eventos e de lazer e incentivos em eventos e atividades promocionais voltadas ao incremento do fluxo turístico no território brasileiro e no mercado internacional; e Ver tópico

III - ampliar a participação do Brasil no mercado internacional do turismo, no segmento de negócios e eventos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 13. Ao Presidente incumbe: Ver tópico (54 documentos)

I - planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da EMBRATUR; Ver tópico (5 documentos)

II - orientar e coordenar o funcionamento geral da EMBRATUR em todos os setores de suas atividades, assim como da política geral e dos planos, programas e projetos formulados pelo Ministério do Turismo, afetos as suas finalidades; Ver tópico

III - firmar, em nome da EMBRATUR, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares; e Ver tópico

IV - praticar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da EMBRATUR. Ver tópico

Art. 14. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas as suas respectivas unidades organizacionais, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da EMBRATUR, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico (3 documentos)

Art. 16. Na execução de suas atividades, a EMBRATUR poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de seus objetivos em assuntos relacionados com sua área de atuação. Ver tópico (2 documentos)

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO Ver tópico

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

1

Presidente

101.6

2

Assessor

102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

3

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

1

FG-2

1

FG-3

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

1

FG-2

1

FG-3

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE TURISMO DE LAZER E INCENTIVOS

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Apoio à Comercialização

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Segmentação e Produtos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Novos Mercados

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE MARKETING

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Propaganda

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Relações Públicas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE TURISMO DE NEGÓCIOS E EVENTOS

1

Diretor

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação-Geral de Turismo de Eventos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Eventos Promocionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Turismo de Negócios

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO Ver tópico

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA EMBRATUR P/ A SEGES/MP

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,25

1

4,25

DAS 101.4

3,23

2

6,46

DAS 101.2

1,27

5

6,35

DAS 102.3

1,91

1

1,91

TOTAL

9

18,97

ÿÿ

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