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Jusbrasil - Legislação
14 de maio de 2021

Lei 10674/03 | Lei no 10.674, de 16 de maio de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Ver tópico (1519 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições "contém Glúten" ou "não contém Glúten", conforme o caso. Ver tópico (286 documentos)

§ 1o A advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos respectivos assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura. Ver tópico (29 documentos)

§ 2o As indústrias alimentícias ligadas ao setor terão o prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei, para tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento. Ver tópico (10 documentos)

Art. 4o A Lei no 8.543, de 23 de dezembro de 1992, continuará a produzir efeitos até o término do prazo de que trata o § 2o do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003) Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 16 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Humberto Sérgio Costa Lima

Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2003

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

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I V A L O R ORGAO : 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO Ver tópico (2 documentos)

UNIDADE : 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

7.450.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

04 122 0750 0717 PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE INCORPORACAO DE DECISAO JUDICIAL - 3,17%

7.450.000

04 122 0750 0717 0001 PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE INCORPORACAO DE DECISAO JUDICIAL - 3,17% - NACIONAL

7.450.000

F

1

1

90

0

100

7.450.000

TOTAL - FISCAL

7.450.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.450.000

ANEXO III

Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 R$ Milhões

ITENS

(1)

DOTAÇÃO ATUAL (2)

PREVISÃO DEC. 4.708 (3)

MARGEM PARA CRÉDITO EM NÃO-DISCRICIONÁRIAS

MOVIMENTAÇÃO LÍQUIDA DO CRÉDITO

(A)

(B)

(C) = (B) - (A)

(D)

PESSOAL

77.183,3

78.822,6

1.639,3

0,0

(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.

(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.

(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.

ÿÿ

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1 Comentário

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Esta Lei vem sendo descumprida pelos fabricantes de iogurtes, das grandes marcas às mais populares que, na verdade, omitem a informação de que o produto verdadeiramente é a chamada "bebida láctea", e só informam que contém glúten em letras microscópicas, na lateral da embalagem, junto com as informações nutricionais. Necessitei de uma lupa para conseguir ler. Sou celíaca e fui vítima deste estratagema. Imaginem o estrago que pode causar às crianças, seus principais consumidores. continuar lendo