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Jusbrasil - Legislação
18 de maio de 2022

Lei 10677/03 | Lei no 10.677, de 22 de maio de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia. Ver tópico (1177 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia, para articulação da Administração Pública e do setor privado brasileiros, com vistas ao adensamento das relações entre os dois países. Ver tópico (61 documentos)

Art. 2º O Projeto será implementado por Comissão Nacional, a ser integrada pelos Secretários-Executivos ou ocupantes de cargos equivalentes dos Ministérios brasileiros. Ver tópico

Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida rotativamente pelos membros que a integram. Ver tópico

Art. 3º Compete à Comissão elaborar e coordenar a execução de programa de atividades que poderá incluir visitas de autoridades, projetos de interesse mútuo e programas de cooperação bilateral, a serem propostos ao Governo colombiano. Ver tópico

Art. 4º A Divisão da América Meridional II do Ministério das Relações Exteriores atuará como Secretaria-Executiva da Comissão. Ver tópico

Art. 5º A Comissão Nacional poderá convidar para as suas reuniões representantes de: Ver tópico

I - órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e Ver tópico

II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 22 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2003

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