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Jusbrasil - Legislação
24 de julho de 2017

Organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios - Lei 10683/03 | Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Ver tópico (15098 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Estrutura

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pela Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos. (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007).

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos. (Redação dada pela Lei 11.497, de 2007) Ver tópico (211 documentos)

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008)

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, pela Controladoria-Geral da União, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, pela Secretaria de Direitos Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria de Portos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, pela Secretaria de Direitos Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria de Portos. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - pela Casa Civil; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (14 documentos)

II - pela Secretaria-Geral; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (5 documentos)

III - pela Secretaria de Relações Institucionais; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (13 documentos)

IV - pela Secretaria de Comunicação Social; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (1 documento)

V - pelo Gabinete Pessoal; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (6 documentos)

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (5 documentos)

VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (1 documento)

VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (3 documentos)

IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (4 documentos)

X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (5 documentos)

XI - pela Secretaria de Portos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

XII - pela Secretaria de Aviação Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (211 documentos)

I - pela Casa Civil; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (14 documentos)

II - pela Secretaria-Geral; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (5 documentos)

II - pela Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

II - pela Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - pela Secretaria de Relações Institucionais; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico (13 documentos)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico (13 documentos)

IV - pela Secretaria de Comunicação Social; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

V - pelo Gabinete Pessoal; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (6 documentos)

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (5 documentos)

VI - pela Casa Militar da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VI - pela Casa Militar da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

VII - pela Secretaria de Assuntos Estratégicos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico (1 documento)

VIII - pela Secretaria de Políticas para as Mulheres; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico (3 documentos)

IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (4 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico (5 documentos)

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico (1 documento)

VIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico (3 documentos)

IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico (5 documentos)

XI - pela Secretaria de Portos; e (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XII - pela Secretaria de Aviação Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

XIII - pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

XIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

XIV - pela Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos. (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

XIV - pela Secretaria-Geral da Presidência da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

§ 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - o Conselho Nacional de Política Energética;

V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;

VI - o Advogado-Geral da União;

VII - a Assessoria Especial do Presidente da República;

VIII - a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;

VIII - a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007).

(Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

IX - o Porta-Voz da Presidência da República.

IX - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

X - o Conselho de Aviação Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

X - o Conselho de Aviação Civil. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Vide Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

X - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:

I - o Conselho da República;

II - o Conselho de Defesa Nacional.

§ 3o Integram ainda a Presidência da República: (Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 3o Integram ainda a Presidência da República:

§ 3o Integra, ainda, a Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

§ 3o Integram, ainda, a Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

I - a Controladoria-Geral da União;

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

I - a Controladoria-Geral da União;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

II - a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

II - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

III - a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

(Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

IV - a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;

(Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

(Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

VI - a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de que trata a Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

(Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

VII - a Secretaria Especial de Portos. (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

VII - a Secretaria Especial de Portos. (Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

(Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

Seção II

Das Competências e da Organização

Art. 2o À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional e os partidos políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como promover a publicação e preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias.

Art. 2o À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais, bem como na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal, bem como promover a publicação e a preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, 2 (duas) Secretarias, sendo 1 (uma) Executiva, 1 (um) órgão de Controle Interno e até 3 (três) Subchefias. (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

Art. 2o À Casa Civil da Presidência da República compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011) Ver tópico (18 documentos)

a) na coordenação e na integração das ações do Governo; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (8 documentos)

b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (5 documentos)

II - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A Casa Civil tem como estrutura básica: (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (41 documentos)

I - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia: (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (1 documento)

II - a Imprensa Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (1 documento)

III - o Gabinete; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (1 documento)

IV - a Secretaria-Executiva; e (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

V - até três Subchefias. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

Art. 2o À Casa Civil da Presidência da República compete: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (378 documentos)

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (18 documentos)

a) na coordenação e na integração das ações do Governo; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (8 documentos)

b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (5 documentos)

e) na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

f) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo federal; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

g) na implementação de programas informativos; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

h) na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

i) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

j) na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

k) na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

l) na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

m) na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

n) no relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

o) na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

p) na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

q) na divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; e (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

r) no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

f) na implementação de programas informativos; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

g) na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

h) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

i) na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

j) na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Reg (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

k) na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

l) na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

m) no relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

n) na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

o) na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

p) na divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

q) no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

II - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A Casa Civil tem como estrutura básica: (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (41 documentos)

I - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

II - a Imprensa Nacional; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (1 documento)

III - o Gabinete; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (1 documento)

IV - a Secretaria-Executiva; e (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

IV - a Secretaria-Executiva; (Redação pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

IV - a Secretaria Executiva; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

V - até 3 (três) Subchefias. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

V - até três Subchefias; (Redação pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

V - até três Subchefias; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VI - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VII - a Secretaria Especial de Comunicação Social; e (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VII - até três Secretarias. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

VIII - até três Secretarias. (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

Art. 2o-A À Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação política do Governo, na condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional e os Partidos Políticos e na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como estrutura básica o Gabinete, 1 (uma) Secretaria-Adjunta e até 2 (duas) Subchefias. (Incluído pela Lei nº 10.869, de 2004)

Art. 2o-A. À Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial: (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - na coordenação política do Governo; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

II - na condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional e os Partidos Políticos; e (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 1o Compete, ainda, à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, visando à articulação da sociedade civil organizada para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 2o A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, 1 (uma) Subchefia-Executiva, até 2 (duas) Subchefias e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

(Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

§ 2o A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, uma Secretaria Executiva, até duas Subchefias e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

§ 2o A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, 1 (uma) Subchefia-Executiva, até 2 (duas) Subchefias e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

§ 2o A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, 1 (uma) Secretaria-Executiva, até 2 (duas) Subchefias e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 2o-B (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007).

Art. 2o-B.

À Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

I - na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo; (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

II - na implantação de programas informativos; (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

III - na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

IV - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo; (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

V - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União; (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

VI - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; e (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

VII - na coordenação e consolidação da implantação do sistema brasileiro de televisão pública. (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

§ 1º Compete, ainda, à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, relativamente à comunicação com a sociedade, por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e sobre os temas que lhe forem determinados, falando em seu nome e promovendo o esclarecimento dos programas e políticas de governo, contribuindo para a sua compreensão e expressando os pontos de vista do Presidente da República, por determinação deste, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa e, ainda, no que se refere à cobertura jornalística das audiências concedidas pela Presidência da República, ao relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional, à coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República, à articulação com os órgãos governamentais de comunicação social na divulgação de programas e políticas e em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República, bem como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, promover a divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa. (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

§ 2o Integram a estrutura da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a Subchefia-Executiva e até três Secretarias. (Incluído dada pela Lei 11.497, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

§ 2o Integram a estrutura da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até duas Subsecretarias.

Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional, na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude e na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude, bem como outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional de Juventude - CNJ, o Gabinete, a Subsecretaria-Geral, a Secretaria Nacional de Juventude e até 2 (duas) outras Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 11.129, de 2005)

Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

Art. 3o À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

Art. 3 º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

I - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

I - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

II - na elaboração da agenda futura do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

III - na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico (16 documentos)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico (6 documentos)

IV - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República e na realização de estudos de natureza político-institucional; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

IV - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (1 documento)

V - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude e na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico (3 documentos)

VI - no assessoramento sobre assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007).

(Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

VII - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007).

(Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

VIII - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; e (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007).

(Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

IX - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

IX - na coordenação política do Governo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

IX - na coordenação política do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IX - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (4 documentos)

X - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

X - na condução do relacionamento do Governo Federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

X - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República e na realização de estudos de natureza político-institucional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (4 documentos)

XI - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XI - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

XI - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

XII - na prevenção da ocorrência e na articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XII - na prevenção da ocorrência e na articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XIII - na coordenação das atividades de inteligência federal e de segurança da informação; (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XIII - na coordenação das atividades de inteligência federal; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

XIV - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XIV - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016 ) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XIV - na articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (1 documento)

XV - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XV - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

XV - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

XVI - na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

§ 1o A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Juventude, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, a Subsecretaria de Comunicação Institucional, a Secretaria Nacional de Juventude e até 4 (quatro) Secretarias. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007).

§ 1o A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Juventude, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, a Secretaria Nacional de Juventude e até quatro Secretarias. (Redação dada pela Lei 11.497, de 2007)

§ 1o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete ainda: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

§ 1o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete ainda: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (86 documentos)

§ 1o À Secretaria de Governo da Presidência da República compete ainda: (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

§ 1 º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete ainda: (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (4 documentos)

I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (4 documentos)

I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

III - formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

III - formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

IV - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude; e (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

IV - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

V - elaboração da agenda futura do Presidente da República. (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

V - elaboração da agenda futura do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VI - articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação da Subsecretaria e das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por ele atribuídas. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007).

§ 2o Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por ele atribuídas. (Redação dada pela Lei 11.497, de 2007) Ver tópico

§ 2o A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

§ 2o A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

§ 2 o A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica: (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

§ 2 º A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica: (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - o Conselho Nacional de Juventude; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

II - o Gabinete; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

II - o Gabinete; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

III - a Secretaria-Executiva; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

III - a Secretaria-Executiva; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

IV - a Secretaria Nacional de Juventude; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

IV - a Secretaria Nacional de Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

IV -(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

IV- A - a Secretaria Nacional de Juventude; (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

IV- A - a Secretaria Nacional de Juventude; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

V - até cinco Secretarias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

V - até 5 (cinco) Secretarias; e (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

V - até duas Subchefias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

V - até 2 (duas) Secretarias; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VI - um órgão de Controle Interno. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

VI - 1 (um) órgão de Controle Interno. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

VI - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VI - 1 (um) órgão de Controle Interno; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VII - uma Secretaria Especial; (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VII - até 2 (duas) Subchefias; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

VIII - até duas Secretarias; e (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

VIII - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin); e (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

VIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

IX - um órgão de Controle Interno. (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

IX - 1 (uma) Secretaria Especial. (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

X - o Conselho Nacional de Juventude. (Incluída pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

X - o Conselho Nacional de Juventude; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XI - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

§ 3o Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por ele atribuídas. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

§ 3o Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por este atribuídas. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

§ 3o Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado, as funções que lhe forem por este atribuídas. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 3º Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República, as funções que lhe forem por este atribuídas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

§ 3o Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República, as funções que lhe forem por este atribuídas. (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. A Secretaria de Governo tem como estrutura básica: (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (86 documentos)

I - a Assessoria Especial; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (4 documentos)

II - o Gabinete; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

III - a Secretaria-Executiva; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

IV - a Secretaria Nacional de Articulação Social; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

V - a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

VI - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

VII - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

VIII - a Secretaria Nacional de Juventude; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

IX - a Subchefia de Assuntos Parlamentares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

X - o Conselho Nacional de Juventude. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (2 documentos)

Art. 3 º -A. À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

I - na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (9 documentos)

II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (16 documentos)

III - no planejamento nacional de longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (6 documentos)

IV - na discussão das opções estratégicas do País, considerada a situação atual e as possibilidades para o futuro; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VI - na formulação e implementação da política de comunicação e de divulgação social do Governo federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VII - na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

VIII - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas de governo; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (4 documentos)

IX - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (4 documentos)

X - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (4 documentos)

XI - na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

XII - na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade e ao relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

XIII - na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

XIV - na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (1 documento)

XV - na divulgação de atos e de documentos para órgãos públicos; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

XVI - no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

XVII - nas atividades de cerimonial da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

XVIII - na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

XIX - na coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

XX - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

§ 1o A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica: (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (86 documentos)

I - a Assessoria Especial; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (4 documentos)

II - o Gabinete; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

III - a Secretaria-Executiva; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

IV - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

V - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até três Secretarias; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

VII - o Cerimonial da Presidência da República; e (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

VIII - até duas Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

§ 2 º A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

§ 3 º A Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até duas Secretarias.

(Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

Art. 4o À Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no assessoramento sobre a gestão estratégica, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na formulação da concepção estratégica nacional, na articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise estratégica, na promoção de estudos e elaboração de cenários exploratórios, na elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, bem como nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, a normatização, a supervisão e o controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão tendo como estrutura básica o Gabinete, uma Secretaria-Adjunta e até três Subsecretarias. (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)

Art. 5o Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de coordenação de agenda, de secretaria particular, de cerimonial, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República.

Art. 5o Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de agenda, de secretaria particular, de cerimonial, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

Parágrafo único. O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem como estrutura básica o Gabinete e uma Secretaria-Executiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 717, de 2016) (Vide Medida Provisória nº 726, de 2016)

Art. 5 º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de agenda, de secretaria particular, de cerimonial, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 5o Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de agenda, de secretaria particular, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma Secretaria e uma Subchefia.

Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, 1 (uma) Subchefia e até 2 (duas) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

Art. 6º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma Secretaria Executiva e até duas Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, 1 (uma) Subchefia e até 2 (duas) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004) (Vide Lei nº 11.754, de 2008)

Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Gabinete, 1 (uma) Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias.

(Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008)

Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Gabinete, uma Secretaria-Executiva e até três Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 437, de 2008)

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Gabinete, 1 (uma) Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias.

(Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008)

Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Gabinete, uma Secretaria Executiva e até 3 (três) Secretarias.

(Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009)

Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (3 documentos)

IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (4 documentos)

V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

§ 1o Compete, ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes.

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 2o A Secretaria Nacional Antidrogas desempenhará as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional Antidrogas, cabendo-lhe, ainda, a gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (258 documentos)

Art. 6o À Casa Militar da Presidência da República compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

Art. 6 º À Casa Militar da Presidência da República compete: (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 6º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (258 documentos)

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (3 documentos)

III - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

III - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico (4 documentos)

IV - coordenar as atividades de segurança da informação; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

IV - coordenar as atividades de inteligência federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

IV - coordenar as atividades de inteligência federal; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (4 documentos)

V - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

V - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VI - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VI - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

VII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VIII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção Nuclear Brasileiro como seu órgão central; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

IX - planejar e coordenar viagens presidenciais no País e, no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

X - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações voltadas para a sua prevenção, bem como intercambiar subsídios para a elaboração da avaliação de risco da ameaça terrorista; e (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

XI - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (8 documentos)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (171 documentos)

§ 3o Os locais onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.

§ 3o Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades e cabe à Casa Militar da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

§ 3 º Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades e cabe à Casa Militar da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações. (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 3º Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

§ 3o Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações. (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

§ 4o O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica: (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (3 documentos)

I - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

II - o Gabinete; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

III - a Secretaria Executiva; e (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

IV - até três Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

§ 4o O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica: (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (3 documentos)

§ 4o A Casa Militar da Presidência da República tem como estrutura básica: (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

§ 4 º A Casa Militar da Presidência da República tem como estrutura básica: (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 4º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

§ 4o O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

I - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin); (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

II - o Gabinete; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

II - o Gabinete; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

II - o Gabinete; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - a Secretaria-Executiva; e (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

IV - até 3 (três) Secretarias. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

IV - até duas Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

IV - até 2 (duas) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

IV- a Secretaria-Executiva e até três Secretarias; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

IV - a Secretaria-Executiva e até três Secretarias; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

V - a Agência Brasileira de Inteligência - Abin. (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

Art. 6o-A. Ao Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete assessorar o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 377, de 2007) (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

I - na gestão, análise e avaliação de assuntos de natureza estratégica; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 377, de 2007) (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

II - na formulação da concepção estratégica nacional e na articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise estratégica; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 377, de 2007) (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

III - na preparação e promoção de estudos e elaboração de cenários exploratórios na área de assuntos de natureza estratégica; e (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 377, de 2007) (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

IV - na elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 377, de 2007) (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

Parágrafo único. O Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, a Coordenação-Geral e a Coordenação Executiva. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 377, de 2007) (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

Art. 6o-A. Ao Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete assessorar o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.754, de 2008)

I - na gestão, análise e avaliação de assuntos de natureza estratégica; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.754, de 2008)

II - na formulação da concepção estratégica nacional e na articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise estratégica; (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.754, de 2008)

III - na preparação e promoção de estudos e elaboração de cenários exploratórios na área de assuntos de natureza estratégica; e (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.754, de 2008)

IV - na elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.754, de 2008)

Parágrafo único. O Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, a Coordenação-Geral e a Coordenação Executiva. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.754, de 2008)

Art. 7o Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: (Vide Decreto nº 7.963, de 2013)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, pelos titulares das Secretarias Especiais do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, de Aqüicultura e Pesca, de Políticas para as Mulheres e dos Direitos Humanos e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República;

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Aqüicultura e Pesca, pelo Chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Aqüicultura e Pesca e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Aqüicultura e Pesca, pelo Chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Aqüicultura e Pesca e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais dos Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 437, de 2008)

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Aqüicultura e Pesca e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008)

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais dos Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República;

(Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009)

I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) Ver tópico (1 documento)

II - Câmaras do Conselho de Governo, a ser criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério.

§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput, serão constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder Executivo.

§ 2o O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da República.

§ 2o O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República e secretariado por um de seus membros, por ele designado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 2o O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República e secretariado por um de seus membros, por ele designado. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) Ver tópico

§ 3o O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das Câmaras e Comitês a que se referem o inciso II do caput e o § 1o.

Art. 8o Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas na articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e no concerto entre os diversos setores da sociedade nele representados.

§ 1o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será presidido pelo Presidente da República e integrado:

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - pelo Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que será o seu Secretário Executivo;

I - pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que será o seu Secretário-Executivo; (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Gabinete de Segurança Institucional;

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Assuntos Estratégicos; (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008)

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) Ver tópico

II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa; (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores;

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; e Presidente do Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 11.036, de 2004)

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; da Pesca e Aqüicultura; e Presidente do Banco Central do Brasil;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; e Presidente do Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 11.036, de 2004)

III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; da Pesca e Aquicultura; e Presidente do Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - por noventa cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, todos designados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, facultada a recondução.

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

§ 2o Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão convocados os seus suplentes.

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 3o Os integrantes referidos nos incisos I, II e III terão como suplentes os Secretários Executivos ou Secretários Adjuntos das respectivas Pastas.

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 4o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social reunir-se-á por convocação do Presidente da República, e as reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros.

§ 5o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá instituir, simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a ser submetidos à sua composição plenária, podendo requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, necessários aos seus trabalhos.

§ 6o O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social poderá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências.

§ 7o A participação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será considerada função relevante e não será remunerada.

§ 8o É vedada a participação de conselheiro detentor de direitos que representem mais de cinco por cento do capital social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o Instituto Nacional de Seguridade Social, na apreciação de matérias pertinentes a essas áreas.

§ 8o É vedada a participação no Conselho ao detentor de direitos que representem mais de 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular. (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

Art. 9o Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações governamentais visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome.

Art. 10. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes de energia, nos termos do art. 2o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Art. 11. Ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte compete assessorar o Presidente da República na formulação de políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, nos termos do art. 5o da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 11-A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Art. 11-A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

Art. 11-A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

Art. 11-A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

Art. 12. Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assistir-lhe no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 13. À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e contatos que por ele lhe sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo, assistir ao Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras, preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras, participar, juntamente com os demais órgãos competentes, do planejamento, preparação e execução das viagens de que participe o Presidente da República, e encaminhar e processar proposições e expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República.

Art. 14. À Secretaria de Imprensa e Divulgação compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, e especialmente no que se refere à cobertura jornalística das audiências concedidas pela Presidência da República, ao relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República, à articulação operacional da imprensa e dos órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República, bem como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, promover a divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa.

Art. 14. À Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, relativamente à comunicação com a sociedade, por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e sobre os temas que lhe forem determinados, falando em seu nome e promovendo o esclarecimento dos programas e políticas de governo, contribuindo para a sua compreensão e expressando os pontos de vista do Presidente da República, por determinação desse, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa e, ainda, no que se refere à cobertura jornalística das audiências concedidas pela Presidência da República, ao relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional, à coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República, à articulação com os órgãos governamentais de comunicação social na divulgação de programas e políticas e em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República, bem como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, promover a divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa. (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007). (Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

Art. 15. Ao Porta-Voz da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, relativamente à comunicação com a sociedade por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e relativamente aos temas que lhe forem determinados, falando em seu nome e promovendo o esclarecimento do impacto dos programas e políticas de governo sobre os cidadãos, contribuindo para a sua compreensão e expressando os pontos de vista do Presidente da República, por determinação deste, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa. (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)

Art. 16. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis nos 8.041, de 5 junho de 1990, e 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.

Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o Chefe da Casa Civil.

Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe da Casa Militar da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República. (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe da Casa Militar da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 1o O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

§ 1o O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (175 documentos)

§ 2o A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.

§ 1o A Controladoria-Geral da União tem como titular o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, e sua estrutura básica é constituída por: Gabinete, Assessoria Jurídica, Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Comissão de Coordenação de Controle Interno, Subcontroladoria-Geral, Ouvidoria-Geral da República, Secretaria Federal de Controle Interno e até três Corregedorias.

§ 1o A Controladoria-Geral da União tem como titular o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, e sua estrutura básica é constituída por: Gabinete, Assessoria Jurídica, Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Comissão de Coordenação de Controle Interno, Subcontroladoria-Geral, Ouvidoria-Geral da União, Secretaria Federal de Controle Interno e até 3 (três) Corregedorias. (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal.

(Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

§ 1o A Controladoria-Geral da União tem como titular o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, e sua estrutura básica é constituída por: Gabinete, Assessoria Jurídica, Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Comissão de Coordenação de Controle Interno, Secretaria-Executiva, Corregedoria-Geral da União, Ouvidoria-Geral da União e 2 (duas) Secretarias, sendo 1 (uma) a Secretaria Federal de Controle Interno. (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

§ 1o A Controladoria-Geral da União tem como titular o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, e sua estrutura básica é constituída por: Gabinete, Assessoria Jurídica, Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Comissão de Coordenação de Controle Interno, Secretaria-Executiva, Corregedoria-Geral da União, Ouvidoria-Geral da União e 2 (duas) Secretarias, sendo 1 (uma) a Secretaria Federal de Controle Interno. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto paritariamente por representantes da sociedade civil organizada e representantes do Governo Federal.

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.

§ 1o À Controladoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

§ 2o Cumpre à Controladoria-Geral da União, na hipótese do § 1o, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis.

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

§ 3o A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

§ 4o Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultadas à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, assim como outros a ser desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

§ 5o Ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:

§ 5o Ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) Ver tópico (898 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as respectivas comissões, bem como requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal;

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

V - efetivar, ou promover, a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos, e na nulidade declarada;

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Federal;

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

VII - requisitar, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que sejam solicitadas, as informações e os documentos necessários a trabalhos da Controladoria-Geral da União;

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais os servidores e empregados necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XI - desenvolver outras atribuições de que o incumba o Presidente da República.

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

Art. 18. Ao Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)(Produção de efeito)

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VII - requisitar a órgão ou entidade da administração pública federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que sejam solicitadas, as informações e os documentos necessários a trabalhos do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem evitar a repetição de irregularidades constatadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XI - desenvolver outras atribuições de que o incumba o Presidente da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

Art. 18. Ao Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1508 documentos)

I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VII - requisitar a órgão ou entidade da administração pública federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que sejam solicitados as informações e os documentos necessários a trabalhos do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem evitar a repetição de irregularidades constatadas; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XI - desenvolver outras atribuições de que o incumba o Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (88 documentos)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (12 documentos)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1011 documentos)

§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (898 documentos)

Art. 19. Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem cientificar o Ministro de Estado do Controle e da Transparência das irregularidades verificadas, e registradas em seus relatórios, atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União, relativamente à tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.

Art. 19. Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal devem cientificar o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União das irregularidades verificadas, e registradas em seus relatórios, atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da administração pública federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União, relativamente à tomada de contas especial elaborada de forma simplificada. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) Ver tópico (15 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Art. 20. Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que serão irrecusáveis.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado.

Art. 20. Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que serão irrecusáveis. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) Ver tópico (47 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) Ver tópico (8 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Art. 21. À Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, bem como coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, visando à articulação da sociedade civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e até duas Subsecretarias. (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)

Art. 22. À Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas de governo, com vistas na promoção da igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete e até três Subsecretarias.

Art. 22. À Secretaria de Políticas para as Mulheres compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas de governo, com vistas na promoção da igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até três Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Art. 22. À Secretaria de Políticas para as Mulheres compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas de governo, com vistas na promoção da igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) Ver tópico (82 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 23. À Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aqüícola e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e aqüicultura, organizar e manter o Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, normatizar e estabelecer, respeitada a legislação ambiental, medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados, bem como supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado e das estações e postos de aqüicultura e manter, em articulação com o Distrito Federal, Estados e Municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura básica o Gabinete, o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca e até duas Subsecretarias. (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

§ 1o No exercício das suas competências, caberá à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca: (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

I - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca do território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, para a captura de: (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

a) espécies altamente migratórias, conforme Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, excetuando-se os mamíferos marinhos; (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

b) espécies subexplotadas ou inexplotadas; (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

c) espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, observado o disposto no § 6o do art. 27; (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

II - autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das espécies de que tratam as alíneas a e b do inciso I, exceto nas águas interiores e no mar territorial; (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

III - autorizar a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos nos respectivos pactos; (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

IV - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aqüicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

V - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas no inciso I, que serão destinados ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura; (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

VI - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e comercialização do pescado e interesses do setor neste particular; (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

VII - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, de 14 de março de 1997. (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

§ 2o Ao Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca, presidido pelo Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e aqüicultura, propondo diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção aqüícola e pesqueira, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação de aqüicultura e pesca, e propor medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aqüícola. (Revogado pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

(Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

Art. 24. À Secretaria Especial dos Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias.

À Secretaria Especial dos Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso, da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso, da população LGBT e das minorias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

Art. 24. À Secretaria Especial dos Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias.

Parágrafo único. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos tem como estrutura básica o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Promoção do Direito Humano à Alimentação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Gabinete e até três Subsecretarias.

Art. 24. À Secretaria Especial dos Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias.

(Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009)

§ 1o Compete ainda à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos. (Incluído pela Lei nº 11.958, de 2009)

§ 2o A Secretaria Especial dos Direitos Humanos tem como estrutura básica o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Gabinete, a Secretaria Adjunta, o Departamento de Ouvidoria Nacional e até 4 (quatro) Subsecretarias. (Incluído pela Lei nº 11.958, de 2009)

Art. 24. À Secretaria de Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 1o Compete ainda à Secretaria de Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 2o A Secretaria de Direitos Humanos tem como estrutura básica o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, o Departamento de Ouvidoria Nacional e até quatro Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Art. 24. À Secretaria de Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 1o Compete ainda à Secretaria de Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) Ver tópico (5 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 2o A Secretaria de Direitos Humanos tem como estrutura básica o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, o Departamento de Ouvidoria Nacional e até 4 (quatro) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) Ver tópico (4 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 24-A . À Secretaria Especial de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos marítimos e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura portuária marítima e dos portos outorgados às companhias docas. (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

§ 1o A Secretaria Especial de Portos tem como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH e até duas Subsecretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

§ 2o As competências atribuídas no caput à Secretaria Especial de Portos compreendem: (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais; (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

II - a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

III - a aprovação dos planos de outorgas; (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às competências mencionadas no caput; e (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

V - o desenvolvimento da infra-estrutura aquaviária dos portos sob sua esfera de atuação, visando a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros. (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)§ 3o No exercício das competências previstas no caput relativas a instalações portuárias, a Secretaria Especial de Portos observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha. (Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)

Art. 24-A. À Secretaria Especial de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura e da superestrutura dos portos e terminais portuários marítimos, bem como dos outorgados às companhias docas. (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

§ 1o A Secretaria Especial de Portos tem como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH e até 2 (duas) Subsecretarias. (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

§ 2o As competências atribuídas no caput deste artigo à Secretaria Especial de Portos compreendem: (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

Art. 24-A. À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura e da superestrutura dos portos e terminais portuários marítimos, bem como dos outorgados às companhias docas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 1o A Secretaria de Portos tem como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, a Secretaria-Executiva e até duas Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 2o As competências atribuídas no caput deste artigo à Secretaria de Portos compreendem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Art. 24-A. À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e terminais portuários marítimos, bem como dos outorgados às companhias docas. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Art. 24-A. À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres. (Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)

Art. 24-A. À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres. (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

§ 1o A Secretaria de Portos tem como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, a Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias.

(Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o As competências atribuídas, no caput deste artigo, à Secretaria de Portos compreendem: (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais; (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

II - a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos; (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

III - a aprovação dos planos de outorgas; (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

III - a elaboração dos planos gerais de outorgas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

III - a elaboração dos planos gerais de outorgas; (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às competências mencionadas no caput deste artigo; e (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

V - o desenvolvimento da infra-estrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e terminais portuários sob sua esfera de atuação, visando à segurança e à eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros. (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

V - o desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

V - o desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros. (Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

§ 3o No exercício das competências previstas no caput deste artigo, a Secretaria Especial de Portos observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha. (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

§ 3o No exercício das competências previstas no caput deste artigo, a Secretaria de Portos observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 3o No exercício das competências previstas no caput deste artigo, a Secretaria de Portos observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela pela Lei nº 11.518, de 2007)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Art. 24-B. À Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo. (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

§ 1o A Secretaria de Planejamento de Longo Prazo tem como estrutura básica o Gabinete, a Subchefia Executiva e até duas Subsecretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

§ 2o As competências atribuídas no caput à Secretaria de Planejamento de Longo Prazo compreendem: (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

I - o planejamento nacional de longo prazo; (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

II - a discussão das opções estratégicas do País, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro; (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

III - a articulação com o governo e a sociedade para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

IV - a elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo. (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

Art. 24-B. À Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional. (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 1o A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete, a Subchefia Executiva e até 2 (duas) Subsecretarias. (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008)

§ 1o A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até duas Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 1o A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 2o As competências atribuídas no caput deste artigo à Secretaria de Assuntos Estratégicos compreendem: (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - o planejamento nacional de longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

II - a discussão das opções estratégicas do País, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro; (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - a articulação com o governo e a sociedade para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo; e (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - a elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo. (Incluído pela Lei nº 11.754, de 2008) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 24-C.

À Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial na formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, na articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial, na formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial, no planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas e na promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica. (Incluído pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Parágrafo único. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até três Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Art. 24-C. À Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial na formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, na articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial, na formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial, no planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas e na promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica. (Incluído pela Lei nº 12.314, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Parágrafo único. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias. (Incluído pela Lei nº 12.314, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

Art. 24-D.

À Secretaria de Aviação Civil compete: (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

II - elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

III - formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

IV - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

V - propor ao Presidente da República a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

VI - administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

VII - coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; e (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

VIII - transferir para Estados, Distrito Federal e Municípios a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (44 documentos)

Parágrafo único A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até três Secretarias; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Art. 24-D. À Secretaria de Aviação Civil compete: (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

II - elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e acessibilidade; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

III - formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

IV - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

V - propor ao Presidente da República a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

VI - administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

VII - coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; e (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

VIII - transferir para Estados, Distrito Federal e Municípios a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3 (três) Secretarias.

(Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)

(Produção de efeito)

Art. 24-E. À Secretaria da Micro e Pequena Empresa compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente: (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico (6 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - na formulação, coordenação e articulação de: (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico (3 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

a) políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas; (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013 (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção; (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

d) programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

II - na coordenação e supervisão dos Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União; (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - na articulação e incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização. (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico (3 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 1o A Secretaria da Micro e Pequena Empresa participará na formulação de políticas voltadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito, exercendo suas competências em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, em especial com os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Emprego (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 2o A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria Executiva e até 2 (duas) Secretarias. (Incluído pela Lei nº 12.792, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico (1 documento)

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 24-F. Compete à Secretaria de Parcerias de Investimento da Presidência da República - SPPI: (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos e o apoio às ações setoriais necessárias à sua execução, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, órgãos e entidades setoriais; (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) Ver tópico

II - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas funções de supervisão e apoio, a atuação dos Ministérios, órgãos e entidades setoriais, assim como do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP; (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) Ver tópico

III - divulgar os projetos do PPI, de forma que permita o acompanhamento público; (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) Ver tópico

IV - celebrar ajustes com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como com a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para o recebimento de contribuições técnicas visando à adoção das melhores práticas nacionais e internacionais de promoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços; e (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) Ver tópico

V - celebrar ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções descentralizadas. (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) Ver tópico

§ 1o A SPPI terá as mesmas prerrogativas ministeriais quanto à utilização de sistemas, em especial, aqueles destinados à tramitação de documentos. (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) Ver tópico

§ 2o A SPPI tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria Executiva e até três Secretarias. (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Denominação

Art. 25. Os Ministérios são os seguintes:

I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - da Assistência Social;

II - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

(Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

II - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

II - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (10 documentos)

III - das Cidades;

III - da Defesa; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

III - da Defesa; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

IV - da Ciência e Tecnologia;

IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011) Ver tópico (1 documento)

IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Ver tópico (1 documento)

IV - da Educação e Cultura; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

IV - da Cultura; (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico (1 documento)

IV - da Cultura; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

IV - da Cultura; (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

V - das Comunicações;

V - da Fazenda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

V - da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VI - da Cultura;

VI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

VII - da Defesa;

VII - da Integração Nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VII - da Integração Nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

VIII - do Desenvolvimento Agrário;

VIII - da Justiça e Cidadania; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VIII - da Justiça e Cidadania; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VIII - da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

IX - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IX - da Saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

IX - da Saúde; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

X - da Educação;

X - da Transparência, Fiscalização e Controle; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

X - da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XI - do Esporte;

XI - das Cidades; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XI - das Cidades; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XII - da Fazenda;

XII - das Relações Exteriores; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XII - das Relações Exteriores; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

XIII - da Integração Nacional;

XIII - de Minas e Energia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XIII - de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XIV - da Justiça;

XIV - do Desenvolvimento Social e Agrário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XIV - do Desenvolvimento Social e Agrário; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

XV - do Meio Ambiente;

XV - do Esporte; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XV - do Esporte; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

XVI - de Minas e Energia;

XVI - do Meio Ambiente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XVI - do Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XVII - do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XVII - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XVII - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XVIII - da Previdência Social;

(Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XVIII -(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico (2 documentos)

XIX - das Relações Exteriores;

XIX - do Trabalho; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XIX - do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XX - da Saúde;

XX - do Turismo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XX - do Turismo; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XXI - do Trabalho e Emprego;

XXI - do Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XXI - do Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XXI - dos Transportes, Portos e Aviação Civil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XXI - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

XXII - dos Transportes;

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XXII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XXIII - do Turismo.

XXIII - do Turismo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

XXIII - do Turismo; e (Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009)

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XXIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XXIV - da Pesca e Aqüicultura.

(Incluído pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

XXIV - da Pesca e Aquicultura. (Incluído pela Lei nº 11.958, de 2009) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

XXIV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

XXV - das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

XXV - das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) Ver tópico

(Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

XXV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XXVI - da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

a) política nacional de educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

b) educação infantil; (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

d) avaliação, informação e pesquisa educacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

e) pesquisa e extensão universitária; (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

f) magistério; e (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

XXVI - da Educação. (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XXVI - da Educação. (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

XXVI - da Educação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

XXVII - dos Direitos Humanos. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Controle e da Transparência.

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Controle e da Transparência. (Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.036, de 2004)

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 360, de 2007).

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil.

(Redação dada pela Lei 11.497, de 2007)

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 419, de 2008)

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.693, de 2008)

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o Presidente do Banco Central do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008)

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, e o Presidente do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 437, de 2008).

(Vide Medida Provisória nº 439, de 2008).

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 11.958, de 2009)

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União e o Presidente do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Parágrafo único. São Ministros de Estado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (91 documentos)

I - os titulares dos Ministérios; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

II - os titulares das Secretarias da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

III - o Advogado-Geral da União; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

IV - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

VI - o Chefe da Controladoria-Geral da União; (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. São Ministros de Estado: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (91 documentos)

I - os titulares dos Ministérios; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

II - os titulares das Secretarias da Presidência da República; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

II - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

II - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

III - o Advogado-Geral da União; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

III - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e “d” do inciso I do caput do art. 102 da Constituição; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

III - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

IV - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) (Revogado pela Medida Provisória nº 696, de 2015) Ver tópico

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

VI - o Chefe da Controladoria-Geral da União; (Revogado pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (2 documentos)

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente com os diretores do Banco Central do Brasil, no rol das alíneas “c” e “d” do inciso I do caput do art. 102 da Constituição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente com os diretores do Banco Central do Brasil, no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

VIII - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VIII - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

IX - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

Art. 26. Fica criado o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, vinculado à Presidência da República. (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

§ 1o Ao Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome compete: (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

I - formular e coordenar a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de garantir o direito humano à alimentação no território nacional; (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

II - articular a participação da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

III - promover a articulação entre as políticas e programas dos governos federal, estaduais e municipais e as ações da sociedade civil ligadas à produção alimentar, alimentação e nutrição; (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

IV - estabelecer diretrizes e supervisionar e acompanhar a implementação de programas no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

§ 2o Integram a estrutura do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome o Conselho do Programa Comunidade Solidária, a Secretaria-Executiva do Programa Comunidade Solidária e até duas Secretarias. (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

§ 3o O Programa Comunidade Solidária, criado pelo art. 12 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, fica vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome. (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

§ 4o O Poder Executivo disporá sobre a composição e as competências do Conselho do Programa Comunidade Solidária. (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

Seção II

Das Áreas de Competência

Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes:

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura;

c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

d) informação agrícola;

e) defesa sanitária animal e vegetal;

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;

h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

j) meteorologia e climatologia;

l) cooperativismo e associativismo rural;

m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

n) assistência técnica e extensão rural; (Vide Decreto nº 4.739, de 2003)

o) política relativa ao café, açúcar e álcool;

p) planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

r) fomento da produção pesqueira e aquícola; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

t) organização e manutenção do Registro Geral da Pesca; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

u) sanidade pesqueira e aquícola; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

2. pesca de espécimes ornamentais; (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

3. pesca de subsistência; e (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

4. pesca amadora ou desportiva; (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, de 14 de março de 1997; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

r) fomento da produção pesqueira e aquícola; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

t) organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

u) sanidade pesqueira e aquícola; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

2. pesca de espécimes ornamentais; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

3. pesca de subsistência; e (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

4. pesca amadora ou desportiva; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei n º 9.445, de 14 de março de 1997 ; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (115 documentos)

a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

d) informação agrícola; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

e) defesa sanitária animal e vegetal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

j) meteorologia e climatologia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

l) cooperativismo e associativismo rural; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

n) assistência técnica e extensão rural; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

o) política relativa ao café, açúcar e álcool; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (7 documentos)

p) planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (92 documentos)

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

r) fomento da produção pesqueira e aquícola; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

t) organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

u) sanidade pesqueira e aquícola; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

2. pesca de espécimes ornamentais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

3. pesca de subsistência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

4. pesca amadora ou desportiva; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura;

c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

d) informação agrícola;

e) defesa sanitária animal e vegetal;

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;

h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

j) meteorologia e climatologia;

l) cooperativismo e associativismo rural;

m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

n) assistência técnica e extensão rural; (Vide Decreto nº 4.739, de 2003)

o) política relativa ao café, açúcar e álcool;

p) planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

r) fomento da produção pesqueira e aquícola; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

t) organização e manutenção do Registro Geral da Pesca; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

u) sanidade pesqueira e aquícola; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

2. pesca de espécimes ornamentais; (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

3. pesca de subsistência; e (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

4. pesca amadora ou desportiva; (Incluído pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, de 14 de março de 1997; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (Incluída pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

r) fomento da produção pesqueira e aquícola; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

t) organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

u) sanidade pesqueira e aquícola; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

2. pesca de espécimes ornamentais; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

3. pesca de subsistência; e (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

4. pesca amadora ou desportiva; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016) Ver tópico

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

II - Ministério da Assistência Social:

a) política nacional de assistência social;

b) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução da política de assistência social;

c) orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos à área da assistência social;

d) articulação, coordenação e avaliação dos programas sociais do governo federal;

e) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Social do Transporte (SEST);

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

(Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

a) política nacional de desenvolvimento social;

(Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

b) política nacional de segurança alimentar e nutricional;

(Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

c) política nacional de assistência social;

(Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

d) política nacional de renda de cidadania;

(Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

e) articulação com os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

(Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

f) articulação entre as políticas e programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;

(Redação dada pela Lei nº 10.869, de 2004)

g) orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; (Incluída pela Lei nº 10.869, de 2004)

h) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; (Incluída pela Lei nº 10.869, de 2004)

i) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; (Incluída pela Lei nº 10.869, de 2004)

j) coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; (Incluída pela Lei nº 10.869, de 2004)

l) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST; (Incluída pela Lei nº 10.869, de 2004)

II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (251 documentos)

a) política nacional de telecomunicações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

b) política nacional de radiodifusão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (31 documentos)

d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

e) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

f) política de desenvolvimento de informática e automação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (8 documentos)

g) política nacional de biossegurança; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

h) política espacial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (45 documentos)

i) política nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (10 documentos)

j) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

k) articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (251 documentos)

a) política nacional de telecomunicações; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

b) política nacional de radiodifusão; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (31 documentos)

d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

e) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

f) política de desenvolvimento de informática e automação; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (8 documentos)

g) política nacional de biossegurança; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

h) política espacial; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (45 documentos)

i) política nuclear; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (10 documentos)

j) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

k) articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo Federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

l) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (57 documentos)

m) tecnologias assistivas; (Incluído pela Lei nº 13.345, de 2016)

III - Ministério das Cidades:

a) política de desenvolvimento urbano;

b) políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;

c) promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;

d) política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano;

e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito;

f) participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, bem como para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento;

III - Ministério da Defesa: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (781 documentos)

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

d) projetos especiais de interesse da defesa nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) operações militares das Forças Armadas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) relacionamento internacional de defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) orçamento de defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

i) legislação de defesa e militar; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

j) política de mobilização nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

k) política de ensino de defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

l) política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

m) política de comunicação social de defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

n) política de remuneração dos militares e pensionistas; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

o) política nacional: (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

1. de exportação de produtos de defesa e fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

2. de indústria de defesa; e (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

3. de inteligência de defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral e sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

q) logística de defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

r) serviço militar; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

t) constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

u) política marítima nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

w) patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

III - Ministério da Defesa: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (781 documentos)

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

d) projetos especiais de interesse da defesa nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) operações militares das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) relacionamento internacional de defesa; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) orçamento de defesa; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

i) legislação de defesa e militar; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

j) política de mobilização nacional; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

k) política de ensino de defesa; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

l) política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

m) política de comunicação social de defesa; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

n) política de remuneração dos militares e pensionistas; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

o) política nacional: (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

1. de indústria de defesa, abrangendo a produção; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

2. de compra, contratação e desenvolvimento de Produto de Defesa - PRODE, abrangendo as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

3. de inteligência comercial de Prode; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

4. de controle da exportação e importação de Prode e em áreas de interesse da defesa; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral e sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

q) logística de defesa; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

r) serviço militar; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

t) constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

u) política marítima nacional; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

w) patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

IV - Ministério da Ciência e Tecnologia:

a) política nacional de pesquisa científica e tecnológica;

b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011) Ver tópico (20 documentos)

a) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Ver tópico (20 documentos)

a) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Ver tópico

b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Ver tópico

c) política de desenvolvimento de informática e automação;

d) política nacional de biossegurança;

e) política espacial;

f) política nuclear;

g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis;

h) articulação com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo federal no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

h) articulação com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Ver tópico

IV - Ministério da Educação e Cultura: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (20 documentos)

a) política nacional de educação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

b) educação infantil; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

d) avaliação, informação e pesquisa educacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

e) pesquisa e extensão universitária; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) magistério; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

h) política nacional de cultura; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

i) proteção do patrimônio histórico e cultural; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

j)

j) regulação de direitos autorais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

k) assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

IV - Ministério da Cultura: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (20 documentos)

a) política nacional de cultura; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

b) proteção do patrimônio histórico e cultural; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

c) regulação de direitos autorais; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

d) assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

g) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

IV - Ministério da Cultura: (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico (20 documentos)

a) política nacional de cultura; (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

b) proteção do patrimônio histórico e cultural; (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

c) regulação de direitos autorais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

d) assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 728, de 2016) Ver tópico

IV - Ministério da Cultura: (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016) Ver tópico (20 documentos)

a) política nacional de cultura; (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016) Ver tópico

b) proteção do patrimônio histórico e cultural; (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016) Ver tópico

c) regulação de direitos autorais; (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016) Ver tópico

d) articulação, assistência e acompanhamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; e (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016) Ver tópico

e) desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016) Ver tópico

f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016) Ver tópico (1 documento)

g) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016) Ver tópico

h) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016) Ver tópico

V - Ministério das Comunicações:

a) política nacional de telecomunicações;

b) política nacional de radiodifusão;

c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

V - Ministério da Fazenda: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (22 documentos)

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

c) administração financeira e contabilidade públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

d) administração das dívidas públicas interna e externa; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) preços em geral e tarifas públicas e administradas; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) fiscalização e controle do comércio exterior; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

i) autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

1. da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

3. da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

4. da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

5. da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

6. da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

j) previdência; e (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

k) previdência complementar; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

V - Ministério da Fazenda: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (22 documentos)

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

c) administração financeira e contabilidade públicas; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

d) administração das dívidas públicas interna e externa; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) preços em geral e tarifas públicas e administradas; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) fiscalização e controle do comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

i) autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

1. da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

3. da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

4. da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

5. da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

6. da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

j) previdência; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

k) previdência complementar; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VI - Ministério da Cultura:

a) política nacional de cultura;

b) proteção do patrimônio histórico e cultural;

c) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinação de suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto; (Vide Decreto nº 4.883, de 20.11.2003)

VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (28 documentos)

b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (8 documentos)

c) metrologia, normalização e qualidade industrial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (4 documentos)

d) políticas de comércio exterior; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) execução das atividades de registro do comércio; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (81 documentos)

a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (28 documentos)

b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (8 documentos)

c) metrologia, normalização e qualidade industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (4 documentos)

d) políticas de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) execução das atividades de registro do comércio; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

VII - Ministério da Defesa:

a) política de defesa nacional;

b) política e estratégia militares;

c) doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas;

VII - Ministério da Defesa: (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010) Ver tópico (365 documentos)

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010) Ver tópico (6 documentos)

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010) Ver tópico (8 documentos)

VII - Ministério da Defesa: (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

VII - Ministério da Defesa: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (365 documentos)

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (5 documentos)

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (6 documentos)

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (8 documentos)

d) projetos especiais de interesse da defesa nacional;

e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

f) operações militares das Forças Armadas;

g) relacionamento internacional das Forças Armadas;

g) relacionamento internacional de defesa; (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

g) relacionamento internacional de defesa; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (274 documentos)

h) orçamento de defesa;

i) legislação militar;

i) legislação de defesa e militar; (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010) Ver tópico (3 documentos)

i) legislação de defesa e militar; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (3 documentos)

j) política de mobilização nacional;

k) política de ensino de defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

l) política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas;

l) política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

m) política de comunicação social nas Forças Armadas;

m) política de comunicação social de defesa; (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010) Ver tópico (1 documento)

k) política de ensino de defesa; (Incluído pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico

l) política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (2 documentos)

m) política de comunicação social de defesa; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (1 documento)

n) política de remuneração dos militares e pensionistas;

o) política nacional de exportação de material de emprego militar, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de material bélico de natureza convencional;

o) política nacional de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa; (Redação dada pela Lei nº 12.123, de 2009). Ver tópico (7 documentos)

o) política nacional: (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010) Ver tópico (7 documentos)

1. de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

2. de indústria de defesa; e (Incluído pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

3. de inteligência de defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

o) política nacional: (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (7 documentos)

1. de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

2. de indústria de defesa; e (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

3. de inteligência de defesa; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

q) logística militar;

q) logística de defesa; (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010) Ver tópico (1 documento)

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (3 documentos)

q) logística de defesa; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (1 documento)

r) serviço militar;

s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;

t) constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

u) política marítima nacional;

v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

w) patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

w) patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (2 documentos)

x) política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais;

x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; e (Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010) Ver tópico

x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; e (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico

y) infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; (Incluído pela Medida Provisória nº 499, de 2010)

y) infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Ver tópico (3 documentos)

z) infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;

y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (3 documentos)

z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (5 documentos)

y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (3 documentos)

z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico (5 documentos)

VII - Ministério da Integração Nacional: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (365 documentos)

a) formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

c) estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (8 documentos)

d) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

e) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

g) acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (274 documentos)

h) defesa civil; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

i) obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

j) formulação e condução da política nacional de irrigação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

k) ordenação territorial; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

l) obras públicas em faixas de fronteiras; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VII - Ministério da Integração Nacional: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (365 documentos)

a) formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

c) estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (8 documentos)

d) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

e) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

g) acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (274 documentos)

h) defesa civil; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

i) obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

j) formulação e condução da política nacional de irrigação; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

k) ordenação territorial; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

l) obras públicas em faixas de fronteiras; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

m) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

n) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (11 documentos)

o) (revogada): (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (7 documentos)

1. (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

2. (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

3.(revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

p) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

q) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

r) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (8 documentos)

s) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

t) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

u) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

v) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

w) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

x) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

y) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

z) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

VIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário:

a) reforma agrária;

b) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares;

VIII - Ministério da Justiça e Cidadania: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (110 documentos)

a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

b) política judiciária; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

c) direitos dos índios; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

d) políticas sobre drogas, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária Federal e do Distrito Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

e) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) nacionalidade, imigração e estrangeiros; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

i) ouvidoria das polícias federais; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

j) prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

k) defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

l) articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

m) política nacional de arquivos; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

n) formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

o) articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

p) exercício da função de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

q) atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016)

(Produção de efeito)

r) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo: (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

2. planejamento que contribua na ação do Governo federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

4. acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e ao combate à discriminação; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

s) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

t) formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

u) articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

v) formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

w) planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

x) acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e ao combate à discriminação racial ou étnica; e (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

y) assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

VIII - Ministério da Justiça e Cidadania: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (110 documentos)

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (110 documentos)

a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

b) política judiciária; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

c) direitos dos índios; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

d) políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária federal e do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

e) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) nacionalidade, imigração e estrangeiros; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

i) ouvidoria das polícias federais; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

j) prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

k) defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

l) articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

m) política nacional de arquivos; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

n) formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

o) articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

p) exercício da função de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

q) atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

r) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

s) formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

t) articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

u) formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

v) planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

w) acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e ao combate à discriminação racial ou étnica; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

x) assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

y) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo: (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

2. planejamento que contribua na ação do Governo Federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

4. acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e ao combate à discriminação; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito)

(Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia;

c) metrologia, normalização e qualidade industrial;

d) políticas de comércio exterior;

e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;

f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;

g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

IX - Ministério da Saúde: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (27 documentos)

a) política nacional de saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

b) coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

d) informações de saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

e) insumos críticos para a saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

IX - Ministério da Saúde: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (27 documentos)

a) política nacional de saúde; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

b) coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

d) informações de saúde; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

e) insumos críticos para a saúde; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

h) formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;

(Revogado pela Lei nº 12.792, de 2013)

i) execução das atividades de registro do comércio;

i) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

X - Ministério da Educação:

a) política nacional de educação;

b) educação infantil;

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;

d) avaliação, informação e pesquisa educacional;

e) pesquisa e extensão universitária;

f) magistério;

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;

X - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (71 documentos)

a) adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

b) decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

c) instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

d) acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

e) realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

f) efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

g) requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

h) requisição a órgão ou entidade da administração pública federal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

i) requisição a órgãos ou entidades da administração pública federal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive as que são objeto do disposto na alínea “c”, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

j) proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

k) recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

l) execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

X - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (71 documentos)

a) adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

b) decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

c) instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (64 documentos)

d) acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

e) realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) requisição a órgão ou entidade da administração pública federal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

i) requisição a órgãos ou entidades da administração pública federal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive as que são objeto do disposto na alínea c, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

j) proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

k) recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

l) execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XI - Ministério do Esporte:

a) política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

b) intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;

c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte;

XI - Ministério das Cidades: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (37 documentos)

a) política de desenvolvimento urbano; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (7 documentos)

b) políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

c) promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

d) política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

f) participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XI - Ministério das Cidades: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (37 documentos)

a) política de desenvolvimento urbano; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (7 documentos)

b) políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

c) promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

d) política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento; (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XII - Ministério da Fazenda:

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;

c) administração financeira e contabilidade públicas;

d) administração das dívidas públicas interna e externa;

e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;

f) preços em geral e tarifas públicas e administradas;

XII - Ministério das Relações Exteriores: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (65 documentos)

a) política internacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (7 documentos)

b) relações diplomáticas e serviços consulares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (17 documentos)

c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

d) programas de cooperação internacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

e) promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

f) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XII - Ministério das Relações Exteriores: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (65 documentos)

a) política internacional; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (7 documentos)

b) relações diplomáticas e serviços consulares; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (17 documentos)

c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

d) programas de cooperação internacional; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

e) promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

g) fiscalização e controle do comércio exterior;

h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;

i) autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:

1. da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;

2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;

3. da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço;

4. da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;

5. da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio;

g) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) Ver tópico (17 documentos)

h) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) Ver tópico

i) (revogada): (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

1. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)

2. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)

3.(revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)

4. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)

5. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)

6. de qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza;

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

6. (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

7. da exploração de loterias, inclusive os Sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

7. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)

XIII - Ministério da Integração Nacional:

a) formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;

b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;

c) estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;

d) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;

e) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;

f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;

g) acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;

h) defesa civil;

i) obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica;

j) formulação e condução da política nacional de irrigação;

l) ordenação territorial;

m) obras públicas em faixas de fronteiras;

XIII - Ministério de Minas e Energia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (37 documentos)

a) geologia, recursos minerais e energéticos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

b) aproveitamento da energia hidráulica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

c) mineração e metalurgia; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (4 documentos)

XIII - Ministério de Minas e Energia: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (37 documentos)

a) geologia, recursos minerais e energéticos; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

b) aproveitamento da energia hidráulica; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

c) mineração e metalurgia; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (4 documentos)

e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

h) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

i) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

j) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (4 documentos)

l) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

m) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (6 documentos)

XIV - Ministério da Justiça:

a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

b) política judiciária;

c) direitos dos índios;

d) entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

e) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

f) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

g) nacionalidade, imigração e estrangeiros;

h) ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

i) ouvidoria das polícias federais;

j) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;

l) defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta;

m) articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;

m) articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico (1 documento)

n) política nacional de arquivos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

o) assistência ao Presidente da República em todas as matérias não afetas a outro Ministério. (Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011). Ver tópico

m) articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

n) política nacional de arquivos; e (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

XIV - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (44 documentos)

a) política nacional de desenvolvimento social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

b) política nacional de segurança alimentar e nutricional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

c) política nacional de assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

d) política nacional de renda de cidadania; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

e) articulação com os Governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

f) articulação entre as políticas e programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

g) orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

h) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

i) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

j) coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

k) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

l) reforma agrária; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

m) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

n) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito)

XIV - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (44 documentos)

a) política nacional de desenvolvimento social; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (8 documentos)

b) política nacional de segurança alimentar e nutricional; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

c) política nacional de assistência social; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

d) política nacional de renda de cidadania; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (10 documentos)

e) articulação com os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) articulação entre as políticas e programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, à alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

g) orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (3 documentos)

h) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

i) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

j) coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

k) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

l) reforma agrária; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

m) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

n) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

o) assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério; (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011) Ver tópico

o) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XV - Ministério do Meio Ambiente:

a) política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;

b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;

c) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;

d) políticas para integração do meio ambiente e produção;

e) políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal;

f) zoneamento ecológico-econômico;

XV - Ministério do Esporte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (24 documentos)

a) política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

b) intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

XV - Ministério do Esporte: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (24 documentos)

a) política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (5 documentos)

b) intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XVI - Ministério de Minas e Energia:

a) geologia, recursos minerais e energéticos;

b) aproveitamento da energia hidráulica;

c) mineração e metalurgia;

d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;

XVI - Ministério do Meio Ambiente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (19 documentos)

a) política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

c) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

d) políticas para integração do meio ambiente e produção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

e) políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XVI - Ministério do Meio Ambiente: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (19 documentos)

a) política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

c) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

d) políticas para integração do meio ambiente e produção; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

e) políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) zoneamento ecológico-econômico; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

XVII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) participação na formulação do planejamento estratégico nacional;

a) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 696, de 2015)

a) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

b) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

c) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

g) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;

h) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;

h) formulação de diretrizes, coordenação e critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

h) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;

h) formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008) Ver tópico (7 documentos)

i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

j) administração patrimonial;

XVII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (348 documentos)

XVII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (348 documentos)

a) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (4 documentos)

b) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

c) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (4 documentos)

d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (4 documentos)

e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

a) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

b) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

c) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (97 documentos)

h) formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (7 documentos)

i) administração patrimonial; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico

g) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;

h) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;

h) formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008) Ver tópico (7 documentos)

i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

j) política e diretrizes para modernização do Estado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (195 documentos)

j) administração patrimonial; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016) (Produção de efeito) Ver tópico (195 documentos)