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16 de julho de 2018

Decreto 4711/03 | Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Ver tópico (908 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts 9o e 10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, DECRETA:

Art. 1o Compete ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito. Ver tópico (20 documentos)

Art. 2o O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, é composto por um representante de cada um dos seguintes Ministérios: Ver tópico (85 documentos)

I - da Ciência e Tecnologia; Ver tópico

II - da Educação; Ver tópico

III - da Defesa; Ver tópico

IV - do Meio Ambiente; Ver tópico

V - dos Transportes; Ver tópico

VI - das Cidades; e Ver tópico

VII - da Saúde. Ver tópico

Parágrafo único. Cada membro terá um suplente. Ver tópico

Art. 3o Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado das Cidades. Ver tópico (48 documentos)

Art. 4o O CONTRAN regulamentará o seu funcionamento em regimento interno. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6o Fica revogado o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997. Ver tópico

Brasília, 29 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.2003

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