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21 de março de 2019

Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - Lei 10689/03 | Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criado o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA, vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional. Ver tópico (336 documentos)

§ 1o Considera-se segurança alimentar e nutricional a garantia da pessoa humana ao acesso à alimentação todos os dias, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária. Ver tópico (321 documentos)

§ 2o Os benefícios financeiros decorrentes do PNAA serão efetivados mediante cartão unificado, ou pelo acesso a alimentos em espécie pelas famílias em situação de insegurança alimentar. Ver tópico

§ 3o O cartão unificado constitui instrumento para recebimento de recursos financeiros do PNAA pelas famílias em situação de insegurança alimentar, bem como para beneficiários de outros programas de transferência de renda. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o O Poder Executivo definirá: Ver tópico (2944 documentos)

I - os critérios para concessão do benefício; Ver tópico (2 documentos)

II - a organização e os executores do cadastramento da população junto ao Programa; Ver tópico (2 documentos)

III - o valor do benefício por unidade familiar; Ver tópico (2 documentos)

IV - o período de duração do benefício; e Ver tópico (2 documentos)

V - a forma de controle social do Programa. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O controle social do PNAA será feito: Ver tópico

I - em âmbito nacional, pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA; Ver tópico

II - em âmbito estadual e no Distrito Federal, por um dos Conselhos Estaduais da área social, em funcionamento, ou por um Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Estadual, instalado pelo Poder Público Estadual, nos termos de regulamento; e Ver tópico

III - em âmbito local, por um dos Conselhos Municipais da área social, em funcionamento, ou por um Comitê Gestor Local - CGL, instalado pelo Poder Público Municipal, nos termos de regulamento. Ver tópico

§ 2o Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo. Ver tópico (2869 documentos)

§ 3o Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. Ver tópico (11 documentos)

§ 4o O recebimento do benefício pela unidade familiar não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios de programas governamentais de transferência de renda, nos termos de regulamento. Ver tópico (11 documentos)

§ 5o Na determinação da renda familiar per capita, será considerada a média dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos os rendimentos provenientes deste Programa, do Bolsa-Alimentação, e do Bolsa-Escola. Ver tópico (19 documentos)

§ 6o No levantamento e na identificação dos beneficiários a que se refere esta Lei, será utilizado cadastro unificado para programas sociais do Governo Federal. Ver tópico

Art. 4o A concessão do benefício do PNAA tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5o As despesas com o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente na unidade do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 5º As despesas com o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. . (Redação dada pela Lei nº 10.836, de 9.1.2004) Ver tópico (611 documentos)

§ 1o Na definição do valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o, o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações orçamentárias existentes. Ver tópico

§ 2o O valor do benefício previsto no inciso III do art. 2o poderá ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto em regulamento. Ver tópico

§ 3o O PNAA atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Renda, previsto na Lei no 10.458, de 14 de maio de 2002. Ver tópico

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Graziano da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2003

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