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Jusbrasil - Legislação
26 de março de 2019

Decreto 4748/03 | Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Ver tópico (2368 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, DECRETA:

Art. 1º As atividades técnicas especializadas de que trata a alínea h do inciso VI do art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, serão objeto de contratação por tempo determinado nos termos deste Decreto. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput serão feitas exclusivamente por projeto com prazo determinado, a ser implementado no âmbito de acordos internacionais, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º É proibida a contratação, nos termos do art. da Lei nº 8.745, de 1993, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Ver tópico

Art. 3º As contratações somente poderão ser feitas com observância da disponibilidade orçamentária e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante. Ver tópico (20 documentos)

§ 1º O pedido de autorização deverá ser encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão instruído com a indicação das habilitações necessárias e quantitativo do pessoal a ser contratado, a estimativa de recursos para as contratações pretendidas, o projeto a ser implementado, acompanhado de minuta do contrato a ser celebrado, e será examinado conjuntamente pelas Secretarias de Gestão e de Recursos Humanos.

(Revogado pelo Decreto nº 6.944, de 2009).

§ 2º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto neste Decreto, síntese dos contratos efetivados. Ver tópico

§ 3º As contratações serão custeadas pelas dotações consignadas em outras despesas correntes dos órgãos e entidades contratantes, nas respectivas ações em que se desenvolvam os projetos. Ver tópico (14 documentos)

Art. 4º A contratação de pessoal de que trata este Decreto dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitæ, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas. Ver tópico (142 documentos)

§ 1º Os órgãos e entidades contratantes criarão comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (14 documentos)

§ 2º A análise do curriculum vitæ dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado, que contemple, entre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata este Decreto dar-se-á mediante: Ver tópico (2 documentos)

I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União; e Ver tópico

II - disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do órgão ou entidade contratante na Internet e no portal de serviços e informações do Governo Federal (www.brasil.gov.br). Ver tópico

Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver. Ver tópico

Art. 6º Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato. Ver tópico (24 documentos)

Art. 7º O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, dez dias úteis. Ver tópico (28 documentos)

Art. 8º As contratações para a realização das atividades técnicas especializadas observarão a seguinte classificação: Ver tópico (196 documentos)

I - atividades técnicas para as quais se exija formação específica de nível médio ou formação técnica complementar específica; Ver tópico (35 documentos)

II - atividades de apoio na área de tecnologia da informação, a serem executadas por profissional de nível médio com formação específica na área; Ver tópico (6 documentos)

III - atividades técnicas de suporte àquelas compreendidas nos incisos IV e V deste artigo, a serem executadas por profissional de nível superior; Ver tópico (14 documentos)

IV - atividades técnicas de complexidade intelectual como elaboração de estudos, pesquisas, diagnósticos, para as quais se exijam, além de formação superior, requisitos adicionais como experiência profissional superior a três anos ou qualificação diferenciada, como pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado; e Ver tópico (41 documentos)

V - atividades técnicas de complexidade gerencial, compreendendo definição de diretrizes estratégicas, proposição de projetos, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação da implementação, a serem executadas por profissional de nível superior com experiência profissional superior a cinco anos ou possuidor de título de mestre ou doutor. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. A remuneração mensal dos contratados observará os valores constantes do Anexo a este Decreto. Ver tópico

Art. 9º O pessoal contratado nos termos deste Decreto não poderá: Ver tópico (4 documentos)

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Ver tópico (1 documento)

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Ver tópico

III - ser novamente contratado antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de contrato anteriormente firmado com fundamento na Lei nº 8.745, de 1993. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2003

ANEXO

Atividade

Remuneração (R$)

Atividades técnicas de formação específica - nível médio (inciso. I, art. 8º)

1.250,00

Atividades de apoio à tecnologia da informação (inciso II, art. 8º)

1.650,00

Atividades técnicas de suporte - nível superior (inciso III, art. 8º)

2.800,00

Atividades técnicas de complexidade intelectual (inciso IV, art. 8º)

4.500,00

Atividades técnicas de complexidade gerencial (inciso V, art. 8º)

6.100,00

ANEXO

(Redação dada pelo Decreto nº 6.479, de 2008)

Atividade

Remuneração Mensal

(R$)

Atividades Técnicas de Formação Específica - nível intermediário (inciso I, art. 8o)

1.700,00

Atividades de Apoio à Tecnologia da Informação (inciso II, art. 8o)

2.250,00

Atividades Técnicas de Suporte - nível superior (inciso III, art. 8o)

3.800,00

Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (inciso IV, art. 8o)

6.130,00

Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior (inciso V, art. 8o)

8.300,00

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