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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2018

Lei 10690/03 | Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador. Ver tópico (3864 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador, para articulação da Administração Pública e do setor privado brasileiros, com vistas ao adensamento das relações entre os dois países. Ver tópico (146 documentos)

Art. 2º O Projeto será implementado por Comissão Nacional, a ser integrada pelos Secretários-Executivos ou ocupantes de cargos equivalentes dos Ministérios brasileiros. Ver tópico (370 documentos)

Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida rotativamente pelos membros que a integram. Ver tópico

Art. 3º Compete à Comissão elaborar e coordenar a execução de programa de atividades que poderá incluir visitas de autoridades, projetos de interesse mútuo e programas de cooperação bilateral, a serem propostos ao Governo equatoriano. Ver tópico (262 documentos)

Art. 4º A Divisão da América Meridional II do Ministério das Relações Exteriores atuará como Secretaria-Executiva da Comissão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º A Comissão Nacional poderá convidar para as suas reuniões representantes de: Ver tópico (339 documentos)

I - órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e Ver tópico

II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 28 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.2003

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1 Comentário

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Me parece ter algo errado com o link da lei no texto pois este não trata do mesmo assunto. continuar lendo