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Jusbrasil - Legislação
28 de março de 2020

Lei 10690/03 | Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador. Ver tópico (4678 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador, para articulação da Administração Pública e do setor privado brasileiros, com vistas ao adensamento das relações entre os dois países. Ver tópico (180 documentos)

Art. 2º O Projeto será implementado por Comissão Nacional, a ser integrada pelos Secretários-Executivos ou ocupantes de cargos equivalentes dos Ministérios brasileiros. Ver tópico (376 documentos)

Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida rotativamente pelos membros que a integram. Ver tópico

Art. 3º Compete à Comissão elaborar e coordenar a execução de programa de atividades que poderá incluir visitas de autoridades, projetos de interesse mútuo e programas de cooperação bilateral, a serem propostos ao Governo equatoriano. Ver tópico (265 documentos)

Art. 4º A Divisão da América Meridional II do Ministério das Relações Exteriores atuará como Secretaria-Executiva da Comissão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º A Comissão Nacional poderá convidar para as suas reuniões representantes de: Ver tópico (435 documentos)

I - órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e Ver tópico

II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 28 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.2003

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2 Comentários

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Me parece ter algo errado com o link da lei no texto pois este não trata do mesmo assunto. continuar lendo

Realmente essa lei não se refere ao assunto pesquisado. Aquisição de veículo com isenção por pessoa com deficiência física; continuar lendo