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17 de setembro de 2021

Lei 10703/03 | Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. Ver tópico (310 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Incumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários. Ver tópico (94 documentos)

§ 1o O cadastro referido no caput, além do nome e do endereço completos, deverá conter: Ver tópico (4 documentos)

I - no caso de pessoa física, o número do documento de identidade ou o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda; Ver tópico

II - no caso de pessoa jurídica, o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda; Ver tópico

III - (VETADO) Ver tópico

§ 2o Os atuais usuários deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários ao atendimento do disposto neste artigo, no prazo de noventa dias, a partir da data da promulgação desta Lei, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo. (Vide Decreto nº 4.860, de 18.10.2003) Ver tópico (7 documentos)

§ 3o Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender solicitação da autoridade judicial, sob pena de multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração cometida. Ver tópico (50 documentos)

Art. 2o Os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de serviços, no prazo de vinte e quatro horas após executada a venda, os dados referidos no art. 1o, sob pena de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3o Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones. Ver tópico (8 documentos)

§ 1o O cadastro de que cuida o caput deverá ser disponibilizado no prazo de cento e oitenta dias, a partir da promulgação desta Lei. Ver tópico

§ 2o As empresas que não cumprirem o disposto no caput sofrerão as seguintes penalidades: Ver tópico

I - (VETADO) Ver tópico

II - multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Ver tópico

III - rescisão contratual. Ver tópico

Art. 4o Os usuários ficam obrigados a: Ver tópico (8 documentos)

I - atender à convocação a que se refere o § 2o do art. 1o; Ver tópico (1 documento)

II - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados: Ver tópico (3 documentos)

a) o roubo, furto ou extravio de aparelhos; Ver tópico

b) a transferência de titularidade do aparelho; Ver tópico

c) qualquer alteração das informações cadastrais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito à multa de até R$ 50,00 (cinqüenta reais) por infração, cumulada com o bloqueio do sinal telefônico. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5o As multas previstas nesta Lei serão impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante processo/procedimento administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os recursos financeiros resultantes do recolhimento das multas estabelecidas nesta Lei serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, de que trata a Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. Ver tópico

Art. 6o A ANATEL, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o art. 1o, § 2o, desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 18 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miro Teixeira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.2003

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