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21 de junho de 2021

Lei 10705/03 | Lei no 10.705, de 21 de julho de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

LEIAM 14 NÃO LEIAM

Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias. Ver tópico (2610 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de quinhentos reais, a Luiz Felippe Monteiro Dias, filho de Lyda Monteiro da Silva, que faleceu, vítima direta de atentado, ocorrido no dia 27 de agosto de 1980, no Estado do Rio de Janeiro, promovido por motivações políticas. Ver tópico (1 documento)

§ 1o A pensão de que trata este artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros do beneficiário. Ver tópico

§ 2o As importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento. Ver tópico

§ 3o O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Ver tópico

Art. 2o A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União". Ver tópico (7 documentos)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 21 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2003

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