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24 de agosto de 2019

Decreto 4793/03 | Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo. Ver tópico (36 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7o da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Fica criada a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas e diretrizes de integração nacional e desenvolvimento regional, bem assim coordenar e articular as políticas setoriais com impacto regional, com vistas a reduzir as desigualdades inter e intra-regionais.

Art. 1o-A. A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional terá as seguintes atribuições: (Incluído pelo Decreto nº 6.047, de 2007)

I - estabelecer diretrizes para a operacionalização da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR; (Incluído pelo Decreto nº 6.047, de 2007)

II - promover a articulação com as demais políticas setoriais, objetivando a convergência de suas ações para o benefício das áreas definidas como prioridades da PNDR; (Incluído pelo Decreto nº 6.047, de 2007)

III - propor critérios e aprovar as diretrizes para a aplicação dos instrumentos financeiros necessários à PNDR; e (Incluído pelo Decreto nº 6.047, de 2007)

IV - apreciar os Relatórios de Monitoramento dos planos, programas e ações da PNDR. (Incluído pelo Decreto nº 6.047, de 2007)

Art. 2o A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional será integrada pelos seguintes Ministros de Estado e Secretário Especial:

I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

II - da Integração Nacional;

III - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - da Educação;

V - da Fazenda;

VI - da Saúde;

VII - das Cidades;

VIII - das Comunicações;

IX - de Minas e Energia;

X - do Desenvolvimento Agrário;

XI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

XII - do Meio Ambiente;

XIII - do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XIV - do Trabalho e Emprego;

XV - do Turismo;

XVI - dos Transportes; e

XVII - da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

XVIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 5.235, de 2004)

Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja participação, em razão de matéria constante da pauta da reunião, seja justificável.

Art. 3o Fica criado o Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com a finalidade de acompanhar a implementação das decisões da Câmara, integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretários-Executivos dos Ministérios da Integração Nacional, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Fazenda, da Saúde, das Cidades, das Comunicações, de Minas e Energia, do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Emprego, do Turismo e dos Transportes; e

IV - Secretário-Adjunto da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

V - Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 5.235, de 2004)

Art. 3o-A. Fica criado o Comitê Executivo do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, com a finalidade de acompanhar a implementação das decisões da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional relativas a esse Plano, integrado por nove representantes da União, três representantes dos Estados e três representantes dos Municípios da sua área de abrangência, sendo: (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

I - um representante da Casa Civil da Presidência da República, que exercerá sua coordenação; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

II - um representante do Ministério da Integração Nacional, que exercerá sua secretaria-executiva; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

III - um representante do Ministério do Meio Ambiente; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

V - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

VI - um representante do Ministério das Cidades; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

VII - um representante do Ministério da Defesa; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

VIII - um representante do Ministério da Justiça; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

IX - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

X - um representante do Estado do Pará; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

XI - um representante do Estado do Mato Grosso; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

XII - um representante do Estado do Amazonas; e (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

XIII - três representantes de Municípios dos Estados do Pará, Mato Grosso e do Amazonas. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

§ 1o Os representantes referidos nos incisos I a IX e seus respectivos suplentes serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

§ 2o O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República convidará os Governadores dos Estados referidos nos incisos X a XII a indicar os respectivos representantes e suplentes. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

§ 3o O Coordenador do Comitê Executivo convidará a Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios a indicar os representantes referidos no inciso XIII e seus respectivos suplentes, em comum acordo, após consulta às associações de Municípios da região e dos respectivos Estados. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

§ 4o Os Municípios referidos no inciso XIII devem ter área abrangida pelo Plano BR-163 Sustentável. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

§ 5o A designação dos membros do Comitê Executivo será feita pelo Presidente da República, que poderá delegar essa competência ao Presidente da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

§ 6o O Comitê Executivo será instalado em até trinta dias, ainda que algum representante não tenha sido indicado. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

§ 7o A participação no Comitê Executivo será considerada relevante prestação de serviços, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

Art. 3o-B. O Comitê Executivo do Plano BR-163 Sustentável deverá: (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

I - encaminhar as propostas para o Plano BR-163 Sustentável e suas revisões à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, para submissão ao Presidente da República, na forma do art. 5o do Decreto no 6.047, de 22 de fevereiro de 2007; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

II - articular com os Ministérios e com os Estados e Municípios com áreas nele abrangidas, o Plano BR-163 Sustentável; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

III - coordenar o planejamento e a identificação dos recursos e meios dos vários entes federados e órgãos envolvidos, necessários à execução do Plano BR-163 Sustentável; (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

IV - coordenar a celebração de contratos e outros instrumentos do Plano BR-163 Sustentável, promovendo convênios entre os vários entes federados e órgãos envolvidos; e (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

V - encaminhar relatórios à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo do seu encaminhamento também a outros órgãos, conforme determinado em lei, acerca de eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

§ 1o O Comitê Executivo submeterá seu regimento interno à aprovação do Presidente da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, em até sessenta dias. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

§ 2o Nas revisões do Plano BR-163 Sustentável, serão consideradas as conclusões do relatório anual produzido pelo Fórum daquele Plano, explicitando-se as razões para que suas recomendações não sejam implementadas, quando for o caso. (Incluído pelo Decreto nº 6.290, de 2007).

Art. 4o Poderão ser criados grupos técnicos com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões da Câmara.

§ 1o Dos grupos técnicos poderão participar representantes de outros órgãos ou de entidades públicas e privadas.

§ 2o Os membros dos grupos técnicos, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos Ministros de Estado e Secretário Especial a que estiverem subordinados ou, no caso de representante de entidade privada, por aquelas autoridades, quando interessadas.

§ 3o O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República designará, dentre os integrantes de cada grupo técnico, o seu coordenador, que se reportará à Câmara.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Revoga-se o Decreto no 1.741, de 8 de dezembro de 1995.

Brasília, 23 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2003

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