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Jusbrasil - Legislação
17 de outubro de 2019

Lei 10713/03 | Lei no 10.713, de 13 de agosto de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Altera artigos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir. Ver tópico (403 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 41 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI: Ver tópico

"Art. 41 ....................................................................

....................................................................

XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

...................................................................." (NR)

Art. 2o O art. 66 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: Ver tópico

"Art. 66 ....................................................................

....................................................................

X - emitir anualmente atestado de pena a cumprir." (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.8.2003

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