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Jusbrasil - Legislação
18 de janeiro de 2018

Decreto 4827/03 | Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel. Ver tópico (154288 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel, pais do soldado Mário Kozel Filho, que faleceu, vítima direta de atentado, ocorrido em 1968, promovido por motivações políticas. Ver tópico (2332 documentos)

§ 1o A pensão de que trata este artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros dos beneficiários. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o As importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento. Ver tópico (16 documentos)

§ 3o O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Ver tópico

Art. 2o A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União". Ver tópico (62 documentos)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Ricardo José Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.2003

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§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (62 documentos)

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