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01 de abril de 2020

Lei 10735/03 | Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. Ver tópico (281 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal, bem como as cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e de livre admissão de associados manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores parcela dos recursos oriundos dos depósitos à vista por eles captados, observadas as seguintes condições:

Art. 1o Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores parcela dos recursos oriundos dos depósitos a vista por eles captados, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.110, de 2005) Ver tópico (118 documentos)

I - os tomadores dos recursos deverão ser: Ver tópico (1 documento)

a) pessoas físicas detentoras de depósitos à vista e aplicações financeiras de pequeno valor;

(Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

b) microempreendedores que preencham os requisitos estabelecidos para operações de crédito concedidas por entidades especializadas em operações de microcrédito; ou Ver tópico

c) pessoas físicas de baixa renda selecionadas por outros critérios; e (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

II - as taxas de juros efetivas serão limitadas, vedada a cobrança de quaisquer outras taxas ou despesas, à exceção de taxa de abertura de crédito. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata o caput para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 550, de 2011).

Parágrafo único. Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata o caput para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 (dez) salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.613, de 2012) Ver tópico (5 documentos)

Art. 2o O Conselho Monetário Nacional - CMN, regulamentará o disposto nesta Lei, estabelecendo, no mínimo: Ver tópico (11 documentos)

I - o percentual de direcionamento de recursos de que trata o caput do art. 1o; Ver tópico

II - os critérios para enquadramento das pessoas físicas de que trata a alínea a do inciso I do art. 1o;

(Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

III - os critérios para o enquadramento dos microempreendedores de que trata a alínea b do inciso I do art. 1o; Ver tópico

IV - os critérios para a seleção das pessoas de baixa renda de que trata a alínea c do inciso I do art. 1o;

(Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

V - a taxa de juros máxima para os tomadores de recursos e o valor máximo da taxa de abertura de crédito; Ver tópico

VI - o valor máximo do crédito por cliente, que não poderá ser superior a R$ 1.000,00 (mil reais);

VI - o valor máximo do crédito por cliente; (Redação dada pela Lei nº 11.110, de 2005) Ver tópico

VII - o prazo mínimo das operações; Ver tópico

VIII - os critérios para o repasse dos recursos da exigibilidade de que trata o art. 1o para aplicação por parte de outra instituição financeira; Ver tópico

IX - os critérios para aquisição de créditos de outra instituição financeira ou de outras entidades especializadas em operações de microcrédito que atendam às condições fixadas no art. 1o; e Ver tópico

X - o prazo de adaptação das instituições financeiras ao disposto nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência, isentar parte das instituições referidas no art. 1º do cumprimento do direcionamento dos depósitos à vista de que trata esta Lei, com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das instituições desobrigadas e a aplicação efetiva dos recursos em operações de crédito de que trata esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos Ver tópico

Art. 3o Os recursos não aplicados nos termos desta Lei deverão ser recolhidos ao Banco Central do Brasil, sem remuneração, permanecendo indisponíveis nos termos de regulamentação daquela autarquia. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Alternativamente ao disposto no caput, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas no art. 1º que apresentarem insuficiência na aplicação de recursos, nos termos previstos nesta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos Ver tópico

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, voltado à implementação de projetos estruturados na área de desenvolvimento urbano em infra-estrutura, nos segmentos de saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços, por meio de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, lastreados em recebíveis originados de contratos de compromisso de compra, de venda, de aluguéis e de taxas de serviços, provenientes de financiamento de projetos sociais, com participação dos setores público e privado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Aplicar-se-ão aos FII e aos FIDC constituídos nos termos desta Lei as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ver tópico

Art. 5o O PIPS terá por objetivos: Ver tópico (2 documentos)

I - a criação e a implementação de núcleos habitacionais que tornem acessível moradia para os segmentos populacionais das diversas rendas familiares, mediante a construção de núcleos habitacionais providos de serviços públicos básicos, comércio e serviços; e Ver tópico (2 documentos)

II - o desenvolvimento e a ampliação de infra-estrutura nos segmentos de saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, com o objetivo de universalizar e aumentar a eficiência dos produtos e serviços prestados. Ver tópico

§ 1o Os projetos compreendidos nos incisos I e II deste artigo deverão ter a participação do poder público, respeitadas as normas e a regulamentação específicas dos FII e dos FIDC. Ver tópico

§ 2o O Poder Executivo poderá incluir outros objetivos a serem abrangidos pelo PIPS. Ver tópico

Art. 6o Os recursos do PIPS serão destinados: Ver tópico (2 documentos)

I - ao financiamento, pelo prazo máximo de sessenta meses, de até trinta por cento do valor total de cada projeto enquadrado no art. 5o às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que utilizarão os recursos para a aquisição de cotas dos FII ou dos FIDC; Ver tópico (2 documentos)

II - à subvenção econômica relativa à equalização entre o custo do financiamento referido no inciso I deste artigo e a taxa de retorno dos recebíveis oriundos de cada projeto, até o limite de prazo do financiamento referido no inciso I deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O financiamento referido no inciso I deste artigo será firmado por meio de contrato entre a União e a instituição financeira. Ver tópico

§ 2o Os encargos financeiros do contrato referido no § 1o deste artigo não poderão ser inferiores à taxa média ajustada dos financiamentos diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos públicos federais. Ver tópico

§ 3o Os recursos referidos no caput deste artigo serão alocados por meio de oferta pública, com valores preestabelecidos, ou por meio de leilão eletrônico. Ver tópico

Art. 7o Compete ao Poder Executivo definir as condições para implementação do PIPS, especialmente em relação: Ver tópico

I - às diretrizes e prioridades do governo para a realização de projetos que possam ser enquadrados no PIPS; Ver tópico

II - às condições para o enquadramento dos projetos no PIPS; Ver tópico

III - à definição das regras para a realização da oferta pública referida no § 3o do art. 6o; Ver tópico

IV - às regras para a concessão de subvenção econômica referida no inciso II do art. 6o. Ver tópico

Art. 8o Caberá ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no uso de suas atribuições, fiscalizar a correta aplicação dos recursos pelas instituições financeiras, a partir dos relatórios de liberação dos recursos a serem encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Ver tópico

Art. 9o Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 31 de julho de 2003 e até 31 de julho de 2007 não se aplica o disposto no § 2o do art. 16 da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994. Ver tópico

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2003

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