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04 de dezembro de 2021

Decreto 4853/03 | Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências Ver tópico (1158 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, caput, da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

Art. 1 ° Fica aprovado o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), na forma do Anexo a este Decreto. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2 ° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3 ° Ficam revogados os Decretos n ° s 1.864, de 16 de abril de 1996, e 3.980, de 24 de outubro de 2001. Ver tópico (6 documentos)

Brasília, 6 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.2003

ANEXO

REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXÉRCITO (R-196)

CAPÍTULO I

DA finalidade e do âmbito de aplicação

Art. 1o Este Regulamento estabelece o processo e as condições que norteiam as promoções de graduados em serviço ativo no Exército, de forma seletiva, gradual e sucessiva. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2 ° A promoção é um ato administrativo e visa a atender, principalmente, as necessidades das organizações militares - OM do Exército, pelo preenchimento seletivo dos claros existentes nas graduações superiores. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3 ° A fim de permitir acesso gradual e sucessivo, o planejamento para a carreira dos graduados deve assegurar fluxo regular e equilibrado. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

Art. 4 ° As promoções são efetuadas pelos critérios de: Ver tópico (31 documentos)

III - bravura; e Ver tópico

IV - post mortem. Ver tópico

Parágrafo único. Pode haver promoção em ressarcimento de preterição, existindo justa causa, e independente de vagas. Ver tópico (13 documentos)

Art. 5 ° A promoção por antigüidade baseia-se na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro da mesma Qualificação Militar - QM, conforme estabelecido pelo Comandante do Exército. Ver tópico (12 documentos)

Art. 6 ° A promoção por merecimento baseia-se no conjunto de qualidades e atributos que distinguem o graduado entre seus pares e que, uma vez valorizado em documentos hábeis, passa a traduzir sua capacidade de ascender hierarquicamente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7 ° A promoção por bravura resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados. Ver tópico (1 documento)

Art. 8 ° A promoção post mortem visa a expressar o reconhecimento da Pátria ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do graduado a quem cabia a promoção, não efetivado por motivo de óbito. Ver tópico (9 documentos)

Art. 9 ° A promoção em ressarcimento de preterição é realizada após ser reconhecido, ao graduado preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único. A promoção prevista no caput deste artigo é efetuada segundo os critérios de antigüidade ou de merecimento, sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita a sua promoção. Ver tópico (5 documentos)

Art. 10. O número de vagas para as promoções é fixado pelo Comandante do Exército, por proposta do Estado-Maior do Exército - EME, visando à regularidade do fluxo de carreira dos Sargentos. Ver tópico (52 documentos)

Art. 11. O Comandante do Exército deve expedir instruções para estabelecer o equilíbrio e a regularidade no acesso dos graduados das diversas QM. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES BÁSICAS

Art. 12. Para ser promovido pelo critério de antigüidade e de merecimento, é imprescindível que o graduado esteja incluído em Quadro de Acesso - QA.

Art. 12. A inclusão do militar nos limites para organização dos Quadros de Acesso – QA caracteriza a sua concorrência às promoções. (Redação dada pelo Decreto nº 6.255, de 2007) Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. Para ser promovido pelos critérios de antigüidade e de merecimento é imprescindível que o graduado esteja incluído em QA. (Incluído pelo Decreto nº 6.255, de 2007) Ver tópico

Art. 13. O graduado que estiver agregado concorre à promoção, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado, nas seguintes condições: Ver tópico (20 documentos)

I - por qualquer dos critérios: Ver tópico (8 documentos)

a) quando no exercício de cargo militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro; Ver tópico

b) quando estiver à disposição exclusiva de outra Força Armada para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; Ver tópico

c) enquanto aguarda transferência para a reserva remunerada; Ver tópico (1 documento)

d) quando em tratamento de saúde, após ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço do Exército; ou Ver tópico (1 documento)

e) quando em licença para tratamento de saúde própria; Ver tópico

II - somente pelo critério de antigüidade: Ver tópico

a) quando à disposição de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; Ver tópico

b) quando no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; ou Ver tópico

c) quando em licença para tratamento de saúde de pessoa da família. Ver tópico

Parágrafo único. O reposicionamento em QA de militar que reverter à Força, por terem cessado os motivos constantes deste artigo, pode ocorrer até o dia anterior ao da promoção em processamento e implica a numeração correspondente à sua pontuação e na alteração da posição dos militares com menor pontuação. Ver tópico

Art. 14. A promoção de concludente de Curso de Formação de Sargentos - CFS obedece ao prescrito em regulamentação específica. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS QUADROS DE ACESSO

Art. 15. Os QA são relações nominais, organizadas por graduações e por QM, segundo os critérios de antigüidade e de merecimento, e constituídos pelos graduados habilitados ao acesso. Ver tópico (5 documentos)

Art. 16. Os Quadros de Acesso por Antigüidade - QAA e os Quadros de Acesso por Merecimento - QAM são organizados, para cada promoção, com os graduados mais antigos de cada QM abrangidos pelos limites para organização dos QA, da seguinte maneira: Ver tópico (14 documentos)

I - na ordem de precedência hierárquica estabelecida no Almanaque de Oficiais e Praças, para constituição de QAA; e Ver tópico (5 documentos)

II - na ordem do resultado final de pontos apurados, resultante da soma algébrica do total de pontos da Ficha de Valorização do Mérito e do total de pontos apurados pela Comissão de Promoções de Sargentos - CPS, para a constituição de QAM.

Parágrafo único. Os limites para organização dos QA são fixados pelo Comandante do Exército, por proposta do EME.

II - na ordem do resultado final de pontos apurados, resultante da soma algébrica do total de pontos da Ficha de Valorização do Mérito, pontos da avaliação na graduação e do total de pontos apurados pela Comissão de Promoções de Sargentos – CPS, para a constituição de QAM. (Redação dada pelo Decreto nº 6.255, de 2007) Ver tópico

§ 1o Os limites para organização dos QA são fixados pelo Comandante do Exército, por proposta do EME. (Incluído pelo Decreto nº 6.255, de 2007) Ver tópico

§ 2o O total de pontos da Ficha de Valorização do Mérito do militar corresponde aos eventos ocorridos e publicados até a data do encerramento das alterações, prevista em calendário, fixado pelo Comandante do Exército, para o processamento das promoções. (Incluído pelo Decreto nº 6.255, de 2007) Ver tópico

§ 3o Os pontos referentes à avaliação na graduação correspondem à média dos valores das Fichas de Avaliação emitidas e processadas após a última promoção do militar, convertida mediante a aplicação de fator de multiplicação fixado pelo Comandante do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 6.255, de 2007) Ver tópico

Art. 17. Em cada graduação, para o ingresso em QA, é necessário que o graduado: Ver tópico (156 documentos)

I - satisfaça aos seguintes requisitos essenciais: Ver tópico (34 documentos)

b) arregimentação; Ver tópico (6 documentos)

c) aptidão física; Ver tópico (5 documentos)

d) aproveitamento em curso ou concurso de habilitação ao desempenho dos cargos próprios da graduação superior; e Ver tópico (1 documento)

e) classificação, no mínimo, no comportamento militar "bom"; Ver tópico (1 documento)

II - não incida em qualquer das seguintes situações impeditivas: Ver tópico (66 documentos)

a) atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo; Ver tópico (8 documentos)

b) encontrar-se respondendo a processo criminal, em decorrência de recebimento de denúncia, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; Ver tópico (24 documentos)

c) estar preso preventivamente, em virtude de inquérito policial militar instaurado; Ver tópico

d) estar submetido a conselho de disciplina, instaurado ex officio; Ver tópico (3 documentos)

e) estar preso, preventivamente ou em flagrante delito; Ver tópico

f) estar em dívida com a União, por alcance; Ver tópico

g) estar sofrendo pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar; Ver tópico

h) estar sofrendo pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado, mesmo quando beneficiado por livramento condicional ou suspensão condicional da pena; Ver tópico (11 documentos)

i) estar sofrendo pena restritiva de direito, por sentença transitada em julgado; Ver tópico

j) estar em gozo de licença para tratar de interesse particular; Ver tópico

l) ser considerado desertor; Ver tópico (1 documento)

m) ser considerado prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado; Ver tópico

n) passar à situação de agregado, ressalvadas as situações previstas no art. 13 deste Regulamento; Ver tópico

o) deixar de remeter a cópia da ata de inspeção de saúde ao órgão de promoções do Departamento-Geral do Pessoal - DGP; e Ver tópico

p) ter sido julgado, em inspeção de saúde, incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Ver tópico (10 documentos)

§ 1 ° O graduado que não satisfizer aos requisitos de interstício e de serviço arregimentado para ingresso em QA, mas que possa vir a satisfazê-los à data da promoção, é nele incluído condicionalmente e promovido desde que, na data da promoção, venha a satisfazer aos referidos requisitos e esteja abrangido pelo número de vagas. Ver tópico (2 documentos)

§ 2 ° O Comandante do Exército deve estabelecer os prazos de interstício e de serviço arregimentado, bem como as funções consideradas arregimentadas, as situações e as OM onde são exercidas. Ver tópico (1 documento)

§ 3 ° A aptidão física de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo é verificada, previamente, mediante inspeção de saúde e teste de aptidão física, de acordo com as normas específicas estabelecidas pelo Comandante do Exército. Ver tópico (2 documentos)

§ 4 ° A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em QA, nem a conseqüente promoção da praça à graduação imediata. Ver tópico (3 documentos)

Art. 18. Para cada promoção em processamento, a data de encerramento das alterações, prevista em calendário fixado pelo Comandante do Exército, é tomada como data-base para o estabelecimento de todos os parâmetros definidores da situação do graduado, tanto para os requisitos essenciais, quanto para as situações impeditivas ao ingresso em QA, previstos no art. 17 deste Regulamento.

Art. 18. O dia anterior ao da promoção em processamento é tomado como data-limite para o estabelecimento de todos os parâmetros definidores da situação do graduado, tanto para os requisitos essenciais, quanto para as situações impeditivas ao ingresso em QA, previstos no art. 17 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.255, de 2007) Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. As alterações de situação que impliquem pontuação na Ficha de Valorização do Mérito do militar somente são consideradas, para o resultado final de pontos apurados no QAM, se ocorridas e publicadas até a data do encerramento das alterações, prevista em calendário, fixado pelo Comandante do Exército, para o processamento das promoções, conforme disposto no § 2o do art. 16 deste Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.255, de 2007) Ver tópico

Art. 19. É excluído de QA o graduado que: Ver tópico (23 documentos)

I - houver sido incluído indevidamente; Ver tópico

II - vier a falecer; Ver tópico

III - vier a ser promovido em ressarcimento de preterição; Ver tópico

IV - vier a ser promovido por bravura; Ver tópico

V - passar para a inatividade; Ver tópico (4 documentos)

VI - for licenciado do serviço ativo; e Ver tópico (17 documentos)

VII - vier a incidir em quaisquer das situações previstas no inciso II do art. 17 deste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. As exclusões de QA podem ocorrer em qualquer época, até o dia anterior ao da promoção, inclusive. Ver tópico

Art. 20. É excluído de QAM, ou dele não pode constar, o graduado que: Ver tópico (2 documentos)

I - for agregado ou estiver agregado: Ver tópico

a) por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família; Ver tópico

b) em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive na administração indireta; ou Ver tópico

c) por ter passado à disposição de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; Ver tópico

II - for julgado com mérito insuficiente pela CPS. Ver tópico

Parágrafo único. Para ser reincluído em QAM, o graduado abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter ao serviço ativo no âmbito do Exército ou apresentar fatos novos capazes de modificar o julgamento da CPS. Ver tópico

Art. 21. Cabe ao Comandante do Exército estabelecer os documentos básicos necessários à organização dos QA. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES

Art. 22. As promoções às graduações de Subtenente, Primeiro-Sargento e Segundo-Sargento de carreira são realizadas no âmbito do Exército, mediante ato do Chefe do DGP, com base em proposta da CPS. Ver tópico (182 documentos)

Art. 23. As promoções à graduação de Terceiro-Sargento de carreira são da competência do Chefe do Departamento de Ensino e Pesquisa ou dos Comandantes Militares de área sob cuja responsabilidade funcione CFS, que as realizarão dentro do número de vagas autorizado pelo DGP. Ver tópico (54 documentos)

§ 1 ° As promoções de que trata o caput deste artigo são efetivadas pelo critério de merecimento, devendo, para isso, ser observada a ordem de classificação final da praça no curso ou concurso de habilitação correspondente. Ver tópico (1 documento)

§ 2 ° Os soldados que concluírem o CFS com aproveitamento, e dentro do limite de promoções autorizadas, são promovidos a Cabo e, na mesma data, a Terceiro-Sargento, observado o disposto no § 1 ° deste artigo. Ver tópico (1 documento)

Art. 24. As promoções à graduação de Terceiro-Sargento temporário são da competência do Comandante, Chefe ou Diretor de OM, conforme normas específicas estabelecidas pelo Comandante do Exército. Ver tópico (4 documentos)

Art. 25. As promoções à graduação de Terceiro-Sargento do Quadro Especial - QE são da competência do Comandante Militar de Área, realizadas de acordo com as normas específicas estabelecidas pelo Comandante do Exército. Ver tópico (6 documentos)

Art. 26. As promoções dos Taifeiros são da competência do Comandante de Região Militar, realizadas de acordo com as normas específicas estabelecidas pelo Comandante do Exército. Ver tópico

Art. 27. As promoções à graduação de Cabo são realizadas pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OM onde ocorrerem as vagas, após a habilitação regulamentar dos candidatos, e mediante autorização do Comandante Militar de Área. Ver tópico (21 documentos)

§ 1 ° As promoções de que trata o caput deste artigo, pelo critério de merecimento, obedecem à classificação da praça no curso ou concurso de habilitação correspondente, em função do número de vagas autorizado. Ver tópico

§ 2 ° No caso de organização não integrante do Comando do Exército, mas possuidora de contingente do Exército, a promoção é realizada pelo Comandante da Região Militar com jurisdição sobre a área, mediante proposta daquela organização. Ver tópico

Art. 28. As promoções de músicos, cujo acesso baseia-se na prestação de concurso, são realizadas de acordo com o disposto neste Regulamento e em normas estabelecidas pelo Comandante do Exército. Ver tópico

Art. 29. O processamento das promoções tem início no dia seguinte ao encerramento das alterações, segundo o calendário para o processamento das promoções estabelecido pelo Comandante do Exército, obedecendo à seqüência abaixo: Ver tópico (2 documentos)

I - fixação de limites de antigüidade para a organização dos QA; Ver tópico

II - inspeção de saúde; Ver tópico

III - organização e publicação dos QA; Ver tópico

IV - fixação do número de vagas para as promoções; e Ver tópico

V - promoções. Ver tópico

Parágrafo único. As promoções devem preencher, inicialmente, as vagas estabelecidas para o critério de merecimento. Ver tópico

Art. 30. Para a fixação do número de vagas, o Comandante do Exército pode considerar, até a data de encerramento do cômputo de vagas, conforme previsto no art. 32 deste Regulamento, aquelas decorrentes de: Ver tópico (2 documentos)

I - promoções às graduações imediatas; Ver tópico

II - agregações; Ver tópico

III - passagens à inatividade; Ver tópico

IV - licenciamento do serviço ativo; Ver tópico

V - mudanças de QM; Ver tópico

VI - falecimentos; Ver tópico

VII - aumento de efetivos; e Ver tópico

VIII - matrícula em Curso de Formação de Oficiais - CFO. Ver tópico

§ 1 ° As vagas ocorrem: Ver tópico

I - na data da publicação, em Diário Oficial da União, Boletim do DGP ou Boletim Interno da OM, do ato de promoção, agregação, passagem à inatividade, licenciamento do serviço ativo, mudança de QM, ou matrícula em CFO, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data; Ver tópico

II - na data de falecimento, constante da certidão de óbito; e Ver tópico

III - como dispuser a lei, quando do aumento de efetivo. Ver tópico

§ 2 ° O preenchimento de uma vaga acarreta a abertura de outra nas graduações inferiores, sendo esta seqüência interrompida na graduação em que ocorrer seu preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência da aplicação de quota compulsória. Ver tópico

§ 3 ° São também consideradas as vagas que resultarem de transferência ex officio para a reserva remunerada, já prevista, até a data da promoção, bem como as decorrentes de quota compulsória. Ver tópico

§ 4 ° As vagas decorrentes de promoção por ressarcimento de preterição somente são consideradas se o ato que as originou for publicado antes do encerramento das alterações. Ver tópico

§ 5 ° Não preenche vaga o graduado que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação. Ver tópico

Art. 31. As promoções por bravura e em ressarcimento de preterição ocorrem independentemente do número de vagas fixado para as promoções. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Os promovidos de acordo com o previsto no caput deste artigo permanecem excedentes em suas QM, até a abertura de vagas em suas graduações. Ver tópico (2 documentos)

Art. 32. Excetuando-se as promoções a Cabo e a Terceiro-Sargento concludente de curso de formação, as promoções por antigüidade e merecimento ocorrem nos dias 1 ° de junho e 1 ° de dezembro de cada ano, para as vagas fixadas até 11 de maio e 11 de novembro, respectivamente. Ver tópico (6 documentos)

Art. 33. A promoção por bravura é efetivada somente em operações de guerra, pelo Comandante do Exército ou autoridade por ele credenciada. Ver tópico

§ 1 ° O ato de bravura, considerado altamente meritório é apurado em investigação sumária, procedida por um conselho especial, para este fim designado por quaisquer das autoridades especificadas no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2 ° As exigências para promoção estabelecidas neste Regulamento não se aplicam à promoção por bravura. Ver tópico

§ 3 ° O graduado promovido por bravura somente concorre à graduação hierárquica imediata após cumprir o estabelecido no art. 17 deste Decreto, sendo-lhe facultado continuar no serviço ativo, na graduação que atingiu, até a idade limite de permanência, quando será transferido para a reserva, com os benefícios que a lei lhe assegurar. Ver tópico

§ 4 ° No caso de falecimento do graduado, a promoção por bravura exclui a promoção post mortem que resultaria das conseqüências do ato de bravura. Ver tópico

Art. 34. A promoção post mortem pode ser efetivada: Ver tópico (22 documentos)

I - quando o falecimento ocorrer em uma das seguinte situações: Ver tópico (4 documentos)

a) em ações de combate ou de manutenção da ordem pública; Ver tópico

b) em conseqüência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção de ordem pública ou de doença, moléstia ou enfermidade contraídas nessas situações ou que nelas tenham a sua causa eficiente; ou Ver tópico

c) em conseqüência de acidente de serviço, na forma da legislação em vigor ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa eficiente; Ver tópico (4 documentos)

II - quando o militar estiver abrangido pelos limites quantitativos fixados para a constituição dos QA, satisfeitas as demais condições exigidas para a promoção. Ver tópico (2 documentos)

§ 1 ° A promoção que resultar das situações estabelecidas no inciso I deste artigo independe da situação prevista no inciso II. Ver tópico

§ 2 ° Para efeito da aplicação do previsto no inciso II deste artigo, após efetivada uma promoção e enquanto não forem fixados os novos limites para constituição dos QA, vigoram os percentuais e efetivos considerados para o cálculo dos limites quantitativos estabelecidos para a constituição dos QA da promoção anterior. Ver tópico

§ 3 ° Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo são comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os registros e termos de acidentes, da baixa ao hospital e do tratamento nas enfermarias e hospitais, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Ver tópico

§ 4 ° No caso de falecimento de aluno de órgão de formação de praças da reserva, nas situações previstas neste artigo, será ele promovido post mortem à graduação de Cabo. Ver tópico

§ 5 ° Quando do falecimento de aluno de escola, centro de formação de sargento de carreira ou temporário, nas situações previstas neste artigo, será ele promovido post mortem à graduação de Terceiro-Sargento. Ver tópico

Art. 35. O graduado promovido indevidamente passa à situação de excedente. Ver tópico (27 documentos)

Parágrafo único. O graduado abrangido por este artigo só conta antigüidade e recebe o número que lhe competir na escala hierárquica quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 36. O graduado que se julgar prejudicado em seu direito à promoção, em conseqüência de composição de QA, ou que tiver sido indicado para integrar a quota compulsória, pode impetrar recurso ao Chefe do DGP, nos prazos estabelecidos no Estatuto dos Militares. Ver tópico (1 documento)

§ 1 ° Na informação sobre o requerente, documento anexo ao requerimento do recorrente, deve constar a data do Boletim Interno que publicou o recebimento do documento oficial que transcreveu o ato que o interessado julga prejudicá-lo. Ver tópico

§ 2 ° O recurso referente à inclusão em quota compulsória é regulado em legislação específica. Ver tópico

Art. 37. O graduado é ressarcido da preterição, desde que comprovado o seu direito à promoção, quando: Ver tópico (170 documentos)

I - tiver solução favorável a recurso interposto; Ver tópico (46 documentos)

II - cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado; Ver tópico (1 documento)

III - for absolvido, em sentença transitada em julgado, ou impronunciado no processo a que tiver respondido; Ver tópico (29 documentos)

IV - for julgado e considerado isento de culpa em conselho de disciplina; ou Ver tópico (1 documento)

V - tiver ocorrido comprovado erro administrativo. Ver tópico (33 documentos)

§ 1 ° Para a promoção de que trata o caput deste artigo, fica dispensada a exigência da inclusão em QA. Ver tópico (4 documentos)

§ 2 ° A promoção em ressarcimento de preterição tem vigência a partir da data em que o graduado tiver sido preterido. Ver tópico (6 documentos)

§ 3 ° O graduado promovido por ressarcimento de preterição é reposicionado no Almanaque de Oficiais e Praças, respeitada a sua antigüidade na data de promoção. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE SARGENTOS

(Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019)

Art. 37-A. A CPS é subordinada diretamente ao Diretor de Avaliação e Promoções, tem caráter permanente e é responsável pelo processamento das promoções e pela organização dos QAA e dos QAM, por Qualificação Militar de Subtenentes e Sargentos - QMS, observado o disposto neste Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

Art. 38. A CPS é diretamente subordinada ao Diretor do Órgão de Promoções do DGP e tem a seguinte constituição:

I - membros natos:

a) Diretor do Órgão de Promoções do DGP (Presidente);

b) Subdiretor do Órgão de Promoções do DGP (Vice-Presidente); e

c) Chefe da Seção de Promoções de Graduados do Órgão de Promoções do DGP (Secretário);

II - membros efetivos - dezesseis Oficiais Superiores (relatores) pertencentes aos órgãos de direção geral, setoriais e de apoio instalados no Quartel-General do Exército.

§ 1° Cabe à CPS deliberar por maioria de votos, presentes, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 2° O Presidente não vota como os demais membros da CPS, cabendo-lhe, no entanto, caso necessário, o voto de qualidade.

§ 3° Os membros da CPS são designados pelo Diretor do Órgão de Promoções do DGP para um período de um ano, podendo ser reconduzidos por mais um ano.

(Revogado pelo Decreto nº 9.886, de 2019)

§ 4° A CPS pode funcionar com pelo menos dois terços de seus membros presentes, e a ausência de qualquer membro aos seus trabalhos somente se justifica por imperiosa necessidade do serviço.

(Revogado pelo Decreto nº 9.886, de 2019)

§ 5° A Seção de Promoções de Graduados do Órgão de Promoções do DGP constitui a secretaria da CPS.

(Revogado pelo Decreto nº 9.886, de 2019)

§ 6° Cabe ao Comandante do Exército estabelecer as atribuições e condições de funcionamento da CPS.

(Revogado pelo Decreto nº 9.886, de 2019)

Art. 38. A CPS é composta pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico (3 documentos)

I - natos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

a) Diretor de Avaliação e Promoções, que a presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

b) Subdiretor de Avaliação e Promoções, que será o Vice-Presidente da CPS; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

c) Chefe da Seção de Promoção de Oficiais do QAO, Temporários e Graduados da Diretoria de Avaliação e Promoções, que será o Secretário; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

II - efetivos: dezesseis oficiais superiores vinculados a organizações militares sediadas no Quartel-General do Exército, que serão os Relatores. (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

§ 1º As sessões da CPS serão presididas pelo Subdiretor de Avaliação e Promoções nas ausências e nos impedimentos do Presidente da CPS. (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

§ 2º Os membros efetivos serão nomeados em ato do Diretor do Órgão de Promoções do DGP para um período de um ano, admitida a recondução por igual período. (Redação dada pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

Art. 38-A. À CPS compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

I - pontuar os militares de forma a considerar o universo em que estejam concorrendo para a composição do QAM, observadas a legislação aplicável e as normas estabelecidas em ato do Comandante do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

II - receber e interpretar as informações, os registros, os indicadores e os demais documentos relativos à avaliação dos valores profissional, moral, intelectual e físico dos sargentos de carreira; (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

III - proceder, quando necessário, à busca de informações sobre os sargentos em estudo, para complementar a documentação gerada a partir dos registros disponíveis na Base de Dados Corporativa de Pessoal; e (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

IV - providenciar a publicação dos assuntos referentes às promoções que devam ser do conhecimento dos graduados. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

Art. 38-B. A CPS se reunirá, em caráter ordinário, quatro vezes ao ano e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião da CPS é de dois terços de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

§ 2º O Presidente da CPS terá apenas o voto de qualidade na hipótese de empate. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

§ 3º Os membros da CPS que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

Art. 38-C. A Secretaria-Executiva da CPS será exercida pela Seção de Promoção de Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais, Temporários e Graduados da Diretoria de Avaliação e Promoções. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

Art. 38-D. Os documentos produzidos pela CPS que tenham informações pessoais terão seu acesso restrito, observado o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

Art. 38-E. A CPS elaborará o seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Diretor de Avaliação e Promoções. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o caput detalhará o funcionamento, as competências e as atribuições de seus membros e da Secretaria-Executiva da CPS. (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019) Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. As promoções das QM em extinção são realizadas de acordo com as prescrições deste Regulamento e da legislação específica. Ver tópico

Art. 40. O Comandante do Exército baixará os atos necessários à complementação deste Regulamento, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação. Ver tópico

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