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20 de outubro de 2019

Decreto 4857/03 | Decreto nº 4.857, de 10 de outubro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Dá nova redação ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, no parágrafo único do art. 1o da Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, na Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, e nos arts. 7o e 29, § 5o, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1º O § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2o ..........................................................

..........................................................

XIII - o Subsecretário-Geral da América do Sul do Ministério das Relações Exteriores;

XIV - o Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores;

XV - o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil;

XVI - o Diretor da Área Internacional do Banco do Brasil S.A.;

XVII - um membro da Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e Ver tópico

XVIII - um representante do Serviço Social Autonômo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX- Brasil." (NR)

Art. 2o O Comitê Executivo de Gestão referido no Decreto no 4.732, de 2003, passa a denominar-se Comitê Executivo de Gestão - GECEX.

Art. 3o A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Brasília, 10 de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2003

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