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16 de maio de 2021

Política Nacional do Livro - Lei 10753/03 | Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Institui a Política Nacional do Livro Ver tópico (1549 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA NACIONAL DO LIVRO

DIRETRIZES GERAIS

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional do Livro, mediante as seguintes diretrizes: Ver tópico (111 documentos)

I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; Ver tópico (2 documentos)

II - o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida; Ver tópico (12 documentos)

III - fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro; Ver tópico

IV - estimular a produção intelectual dos escritores e autores brasileiros, tanto de obras científicas como culturais; Ver tópico (2 documentos)

V - promover e incentivar o hábito da leitura; Ver tópico (19 documentos)

VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial; Ver tópico

VII - competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportação de livros nacionais; Ver tópico

VIII - apoiar a livre circulação do livro no País; Ver tópico

IX - capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do saber e da renda; Ver tópico (3 documentos)

X - instalar e ampliar no País livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro; Ver tópico

XI - propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei; Ver tópico

XII - assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura. Ver tópico (46 documentos)

CAPÍTULO II

DO LIVRO

Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento. Ver tópico (629 documentos)

Parágrafo único. São equiparados a livro: Ver tópico (210 documentos)

I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro; Ver tópico (21 documentos)

II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar; Ver tópico (121 documentos)

III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas; Ver tópico

IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar; Ver tópico (10 documentos)

V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas; Ver tópico

VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte; Ver tópico (52 documentos)

VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual; Ver tópico (4 documentos)

VIII - livros impressos no Sistema Braille. Ver tópico

Art. 3o É livro brasileiro o publicado por editora sediada no Brasil, em qualquer idioma, bem como o impresso ou fixado em qualquer suporte no exterior por editor sediado no Brasil. Ver tópico

Art. 4o É livre a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, isentos de imposto de importação ou de qualquer taxa, independente de licença alfandegária prévia.

Art. 4o É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo dos controles aduaneiros e de suas taxas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Ver tópico (46 documentos)

CAPÍTULO III

DA EDITORAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO LIVRO

Art. 5o Para efeitos desta Lei, é considerado: Ver tópico (10 documentos)

I - autor: a pessoa física criadora de livros; Ver tópico

II - editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura; Ver tópico (4 documentos)

III - distribuidor: a pessoa jurídica que opera no ramo de compra e venda de livros por atacado; Ver tópico

IV - livreiro: a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o Na editoração do livro, é obrigatória a adoção do Número Internacional Padronizado, bem como a ficha de catalogação para publicação. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. O número referido no caput deste artigo constará da quarta capa do livro impresso. Ver tópico

Art. 7o O Poder Executivo estabelecerá formas de financiamento para as editoras e para o sistema de distribuição de livro, por meio de criação de linhas de crédito específicas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Cabe, ainda, ao Poder Executivo implementar programas anuais para manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, incluídas obras em Sistema Braille. Ver tópico

Art. 8o É permitida a formação de um fundo de provisão para depreciação de estoques e de adiantamento de direitos autorais.

§ 1o Para a gestão do fundo levar-se-á em conta o saldo existente no último dia de cada exercício financeiro legal, na proporção do tempo de aquisição, observados os seguintes percentuais:

I - mais de um ano e menos de dois anos: trinta por cento do custo direto de produção;

II - mais de dois anos e menos de três anos: cinqüenta por cento do custo direto de produção;

III - mais de três anos: cem por cento do custo direto de produção.

§ 2o Ao fim de cada exercício financeiro legal será feito o ajustamento da provisão dos respectivos estoques.

Art. 8o As pessoas jurídicas que exerçam as atividades descritas nos incisos II a IV do art. 5o poderão constituir provisão para perda de estoques, calculada no último dia de cada período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, correspondente a 1/3 (um terço) do valor do estoque existente naquela data, na forma que dispuser o regulamento, inclusive em relação ao tratamento contábil e fiscal a ser dispensado às reversões dessa provisão. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Ver tópico (96 documentos)

Art. 9o O fundo e seus acréscimos serão levados a débito da conta própria de resultado, sendo seu valor dedutível, para apuração do lucro real. As reversões por excesso irão a crédito para tributação.

Art. 9o A provisão referida no art. 8o será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Ver tópico (12 documentos)

Art. 11. Os contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser cadastrados na Fundação Biblioteca Nacional, no Escritório de Direitos Autorais. Ver tópico

Art. 12. É facultado ao Poder Executivo a fixação de normas para o atendimento ao disposto nos incisos VII e VIII do art. 2o desta Lei. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO IV

DA DIFUSÃO DO LIVRO

Art. 13. Cabe ao Poder Executivo criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, ampliar os já existentes e implementar, isoladamente ou em parcerias públicas ou privadas, as seguintes ações em âmbito nacional: Ver tópico (9 documentos)

I - criar parcerias, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, com a participação de entidades públicas e privadas; Ver tópico

II - estimular a criação e execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura, mediante: Ver tópico

a) revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de literatura nas escolas; Ver tópico

b) introdução da hora de leitura diária nas escolas; Ver tópico

c) exigência pelos sistemas de ensino, para efeito de autorização de escolas, de acervo mínimo de livros para as bibliotecas escolares; Ver tópico

III - instituir programas, em bases regulares, para a exportação e venda de livros brasileiros em feiras e eventos internacionais; Ver tópico

IV - estabelecer tarifa postal preferencial, reduzida, para o livro brasileiro; Ver tópico

V - criar cursos de capacitação do trabalho editorial, gráfico e livreiro em todo o território nacional. Ver tópico

VI - instituir concursos regionais em todo o território nacional, visando a descobrir e a incentivar novos autores. (Incluído pela Lei nº 13.905, de 2019) Ver tópico

Art. 14. É o Poder Executivo autorizado a promover o desenvolvimento de programas de ampliação do número de livrarias e pontos de venda no País, podendo ser ouvidas as Administrações Estaduais e Municipais competentes. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus respectivos orçamentos, verbas às bibliotecas para sua manutenção e aquisição de livros. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17. A inserção de rubrica orçamentária pelo Poder Executivo para financiamento da modernização e expansão do sistema bibliotecário e de programas de incentivo à leitura será feita por meio do Fundo Nacional de Cultura. Ver tópico

Art. 18. Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente. Ver tópico (70 documentos)

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 30 de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Antonio Palocci Filho

Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Jaques Wagner

Márcio Fortes de Almeida

Guido Mantega

Miro Teixeira

Ricardo José Ribeiro Berzoini

Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2003 (Edição extra)

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