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18 de outubro de 2019

Decreto 4873/03 | Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências. Ver tópico (2418 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, inciso V, e 14, § 12, da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", destinado a propiciar, até o ano de 2008, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público.

Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", destinado a propiciar, até o ano de 2010, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 6442, de 2008) Ver tópico (85 documentos)

Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos de encerramento do Programa, em cada Estado ou por área de concessão, respeitado a data estabelecida no caput. (Incluído pelo Decreto nº 6442, de 2008)

§ 1o Fica prorrogado o prazo de execução do Programa “LUZ PARA TODOS” até 31 de dezembro de 2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estejam em processo de contratação, até 30 de outubro de 2010. (Incluído pelo Decreto nº 7.324, de 2010) Ver tópico (16 documentos)

§ 2o Os prazos de vigência das contratações mencionadas no § 1o, com base nos cronogramas apresentados pelos Agentes Executores, serão objeto de avaliação pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e posterior homologação pelo Ministério de Minas e Energia. (Incluído pelo Decreto nº 7.324, de 2010) Ver tópico

§ 3o O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos do Programa, em cada Estado ou área de concessão, respeitada a data limite de 31 de dezembro de 2011. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 7.324, de 2010) Ver tópico

Art. 2o Os recursos necessários para o custeio do Programa serão oriundos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, instituída como subvenção econômica pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, da Reserva Global de Reversão - RGR, instituída pela Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971, de agentes do setor elétrico, da participação dos Estados, Municípios e outros destinados ao Programa. Ver tópico (10 documentos)

Art. 3o O Programa "LUZ PARA TODOS" será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e operacionalizado com a participação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e das empresas que compõem o sistema ELETROBRÁS. Ver tópico (428 documentos)

Art. 4o A estrutura do Programa "LUZ PARA TODOS" será composta pela Comissão Nacional de Universalização, por um Comitê Gestor Nacional de Universalização, e por Comitês Gestores Estaduais que, em conjunto, garantirão a gestão compartilhada do Programa. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A Comissão Nacional de Universalização, com a finalidade de estabelecer ações de desenvolvimento integrado no meio rural, em consonância com os diversos programas governamentais existentes, tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Ministro de Estado de Minas e Energia, que o coordenará; Ver tópico

II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - Ministro de Estado da Fazenda; Ver tópico

IV - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

V - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico

VI - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VII - Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; Ver tópico

VIII - Ministro de Estado da Integração Nacional; Ver tópico

IX - Ministro de Estado da Educação; Ver tópico

X - Ministro de Estado da Saúde; Ver tópico

XI - Ministro de Estado do Meio Ambiente; Ver tópico

XII - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; Ver tópico

XIII - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior; Ver tópico

XIV - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Ver tópico

XV - Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Energia dos Estados; e Ver tópico

XVI - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Ver tópico

§ 2o O Comitê Gestor Nacional de Universalização será instituído pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, que indicará sua composição, atribuições e competências. Ver tópico

§ 3o Os Comitês Gestores Estaduais serão instituídos mediante ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, que indicará suas atribuições, competências e o seu coordenador. Ver tópico

§ 4o A composição dos Comitês Gestores de que trata o § 3o será estabelecida em conjunto com os respectivos Governos estaduais. Ver tópico

Art. 5º O Programa "LUZ PARA TODOS" observará as seguintes prioridades: Ver tópico (11 documentos)

I - projetos em Municípios com índice de atendimento inferior a oitenta e cinco por cento, segundo dados do Censo 2000; Ver tópico

II - projetos de eletrificação rural que beneficiem populações atingidas por barragens, cuja responsabilidade não esteja definida para o executor do empreendimento; Ver tópico

III - projetos de eletrificação rural que enfoquem o uso produtivo da energia elétrica e que fomentem o desenvolvimento local integrado; Ver tópico

IV - projetos de eletrificação rural em escolas públicas, postos de saúde e poços de abastecimento d'água; Ver tópico

V - projetos de eletrificação rural que visem atender assentamentos rurais; e Ver tópico (2 documentos)

VI - projetos de eletrificação para o desenvolvimento da agricultura familiar. Ver tópico

Art. 6º Serão contempladas como alternativa de atendimento da execução do Programa "LUZ PARA TODOS", a extensão de redes convencionais e ainda os sistemas de geração descentralizados, com redes isoladas ou sistemas individuais, nos termos do manual de operacionalização de que trata o art. 7º. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7o O Ministério de Minas e Energia deverá, no prazo de trinta dias, editar o manual de operacionalização do Programa e demais normas pertinentes à sua execução. Ver tópico (5 documentos)

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Vana Roussef

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.2003

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