Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2018

Lei 10763/03 | Lei no 10.763, de 12 de novembro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. Ver tópico (1114 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 33 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: Ver tópico

"Art. 33. ........................................................

........................................................

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais." (NR)

Art. 2o O art. 317 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 317. ........................................................

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)

Art. 3o O art. 333 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 333 ........................................................

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 12 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003

×

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O parágrafo 4o. foi introduzido no artigo 33 do Código Penal pela LEI No 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

Tal dispositivo ofende o princípio da individualização da pena sendo, portanto, inconstitucional como assim o foi declarada a lei de crimes hediondos que previa o regime como sendo integralmente fechado.

Principalmente em se tratando de pessoas sem condições financeiras para cumprir a exigência, no entanto existe a possibilidade de livramento condicional antes do término da pena já que inexiste impedimento legal. continuar lendo