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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2019

Lei 10793/03 | Lei no 10.793, de 1º de dezembro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. Ver tópico (1939 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 26 ...........................................................................

...........................................................................

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

II - maior de trinta anos de idade;

III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

IV - amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;

V - (VETADO)

VI - que tenha prole.

..........................................................................." (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte à data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 1o de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cristovam Ricardo Cavalcante Buarque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003

USTIFY">.............................................................................." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 24 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Anderson Adauto Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.2003 ÿÿ

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