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Jusbrasil - Legislação
04 de junho de 2020

Lei 10803/03 | Lei no 10.803, de 11 de dezembro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências. Ver tópico (1117 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, DECRETA:

Art. 1° São adotadas as Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira, formadas pelos segmentos que unem os pontos de coordenadas geográficas a seguir mencionadas:

I - na baía do Oiapoque:

Ponto no 1 - LAT. 04º 30’30" N LONG. 051º38’14" W Ponto no 2 - LAT. 04º27’28" N LONG. 051º30’53" W

II - na foz do rio Amazonas, foz do rio Pará e litoral dos Estados do Pará e Maranhão:

Ponto n° 3 - LAT. 02º47"10" N LONG. 050º53’13" W Ponto n° 4 - LAT. 02º11’11" N LONG. 050º26’03" W Ponto n° 5 - LAT. 01º41’42" N LONG. 049º54’56" W Ponto n° 6 - LAT. 00º15’21" S LONG. 048º20’51" W Ponto n° 7 - LAT. 00º35’09" S LONG. 047º17’50" W Ponto n° 8 - LAT. 00º53’28" S LONG. 046º12'33" W Ponto n° 9 - LAT. 01º16’24" S LONG. 044º54’04" W Ponto n° 10 - LAT. 01º18’21" S LONG. 044º50’53" W Ponto n° 11 - LAT. 02º14’52" S LONG. 043º37’06" W Ponto nº 12 - LAT. 02º19’00" S LONG. 043º21’34" W

III - no litoral dos Estados do Maranhão e Piauí:

Ponto nº 13 - LAT. 02º33’17" S LONG. 042º43’16" W Ponto nº 14 - LAT. 02º43’12" S LONG. 041º49’43" W

IV - na baía de Todos os Santos:

Ponto nº 15 - LAT. 13º00’42" S LONG. 038º31’57" W Ponto nº 16 - LAT. 13º08’52" S LONG. 038º47’39" W Ponto nº 17 - LAT. 13º38’50" S LONG. 038º52’30" W Ponto nº 18 - LAT. 13º54’16" S LONG. 038º55’25" W

V - no litoral sul da Bahia:

Ponto nº 19 - LAT. 16º53’46" S LONG. 039º07’00" W Ponto nº 20 - LAT. 17º58’25" S LONG. 038º41’40" W Ponto nº 21 - LAT. 17º58’52" S LONG. 038º41’53" W Ponto nº 22 - LAT. 17º58’03" S LONG. 039º12’28" W Ponto nº 23 - LAT. 17º53’46" S LONG. 039º20’00" W

VI - no litoral do Estado do Espírito Santo:

Ponto nº 24 - LAT. 19º55’15" S LONG. 040º06’05" W Ponto nº 25 - LAT. 20º40’44" S LONG. 040º21’53" W Ponto nº 26 - LAT. 21º36’57" S LONG. 041º00’32" W

VII - no litoral dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina:

Ponto nº 27 - LAT. 22º06’46" S LONG. 041º10’48" W Ponto nº 28 - LAT. 22º23’59" S LONG. 041º41’07" W Ponto nº 29 - LAT. 22º46’10" S LONG. 041º47’12" W Ponto nº 30 - LAT. 22º59’50" S LONG. 041º58’39" W Ponto nº 31 - LAT. 23º01’04" S LONG. 042º00’00" W Ponto nº 32 - LAT. 23º04’46" S LONG. 043º12’28" W Ponto nº 33 - LAT. 23º13’39" S LONG. 044º09’36" W Ponto nº 34 - LAT. 23º57’49" S LONG. 045º14’31" W Ponto nº 35 - LAT. 24º06’38" S LONG. 045º41’37" W Ponto nº 36 - LAT. 24º19’49" S LONG. 046º09’46" W Ponto nº 37 - LAT. 24º29’28" S LONG. 046º40’37" W Ponto nº 38 - LAT. 25º21’25" S LONG. 048º02’14" W Ponto nº 39 - LAT. 26º10’35" S LONG. 048º29’05" W Ponto nº 40 - LAT. 26º46’47" S LONG. 048º34’20" W Ponto nº 41 - LAT. 27º16’10" S LONG. 048º19’37" W Ponto nº 42 - LAT. 27º26’36" S LONG. 048º20’50" W Ponto nº 43 - LAT. 27º29’14" S LONG. 048º21’17" W Ponto nº 44 - LAT. 27º50’40" S LONG. 048º25’47" W Ponto nº 45 - LAT. 28º21’01" S LONG. 048º36’01" W Ponto nº 46 - LAT. 28º36’13" S LONG. 048º48’37" W

VIII - no Arroio Chuí:

Ponto nº 47 - LAT. 33º44’33" S LONG. 053º22’29" W.

Art. 2º Em todos os demais trechos do litoral continental e insular brasileiro são adotadas as Linhas de Base Normais, tal como indicadas nas cartas náuticas de grande escala publicadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil.

Art. 3º O sistema geodésico das coordenadas geográficas utilizado como referência para os pontos das Linhas de Base Retas é o WGS 84.

Art. 4º As Linhas de Base Retas e Normais, conforme definidas neste Decreto, devem ser exclusivamente usadas como origem para o traçado dos limites exteriores do mar territorial, da zona contígua, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, cujos conceitos estão especificados na Lei n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 1.290, de 21 de outubro de 1994.

Brasília, 10 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2004

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