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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2019

Lei 10816/03 | Lei no 10.816, de 16 de dezembro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. Ver tópico (438 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$(cento e oitenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de: Ver tópico

I - excesso de arrecadação de operação de crédito externa, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e Ver tópico

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 161.450.000,00 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 3o Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002. Ver tópico

Art. 4o Ficam incluídos no Quadro VII anexo à Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, os contratos dos subtítulos listados no Anexo IV, tendo em vista a existência de indícios de irregularidades graves que atendem ao disposto no § 2o do art. 87 da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras referentes aos subtítulos mencionados no art. 4o, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2003

ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PÚBLICO

12.600.000

ATIVIDADES

26 301 0791 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

12.600.000

26 301 0791 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

12.600.000

S

3

2

90

0

111

12.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

12.600.000

TOTAL - GERAL

12.600.000

ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

62.100.000

ATIVIDADES

26 782 0220 2324 MANUTENCAO DA SINALIZACAO RODOVIARIA

5.100.000

26 782 0220 2324 0001 MANUTENCAO DA SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL

5.100.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

90

0

111

4.100.000

26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

37.500.000

26 782 0220 2834 0014 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RARAIMA

3.000.000

F

4

2

90

0

111

3.000.000

26 782 0220 2834 0015 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARA

4.000.000

F

4

2

90

0

111

4.000.000

26 782 0220 2834 0022 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ

12.000.000

F

4

2

90

0

100

3.600.000

F

4

2

90

0

111

8.400.000

26 782 0220 2834 0028 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO SERGIPE

500.000

F

4

2

90

0

111

500.000

26 782 0220 2834 0031 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

9.000.000

F

4

2

90

0

111

9.000.000

26 782 0220 2834 0035 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SÃO PAULO

1.000.000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

26 782 0220 2834 0042 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

1.000.000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

26 782 0220 2834 0051 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO

4.000.000

F

4

2

90

0

111

4.000.000

26 782 0220 2834 0052 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS

3.000.000

F

4

2

90

0

111

3.000.000

26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS

17.000.000

26 782 0220 2841 0015 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARÁ

14.000.000

F

4

2

90

0

111

14.000.000

26 782 0220 2841 0031 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

2.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

26 782 0220 2841 0043 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1.000.000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

26 782 0220 4400 RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

2.500.000

26 782 0220 4400 0001 RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - NACIONAL

2.500.000

F

4

2

90

0

100

2.500.000

0223 MANUTENÇÃO DE HIDROVIAS

1.000.000

ATIVIDADES

26 784 0223 4349 ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS

1.000.000

26 784 0223 4349 0111 ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL

1.000.000

F

3

2

90

0

111

1.000.000

0225 GESTAO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES

18.080.000

PROJETOS

26 782 0225 1509 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS

13.000.000

26 782 0225 1509 0001 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS - NACIONAL

13.000.000

F

3

2

90

0

111

13.000.000

26 782 0225 5580 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO

3.080.000

26 782 0225 5580 0001 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL

3.080.000

F

3

2

90

0

111

3.080.000

26 782 0225 5584 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIARIA

2.000.000

26 782 0225 5584 0001 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIARIA - NACIONAL

2.000.000

F

3

2

90

0

111

2.000.000

0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA

18 600.000

PROJETOS

26 783 0226 1435 MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS

18 600.000

26 783 0226 1435 0001 MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS - NACIONAL

18.100.000

F

4

2

90

0

111

18.100.000

26 783 0226 1435 0004 MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS - EM BARRA MANSA (PATIO DE MANOBRAS)

500.000

F

4

2

40

0

111

500.000

0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO

2.000.000

PROJETOS

26 782 0229 5703 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO

2.000.000

26 782 0229 5703 0105 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG

2.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

0230 CORREDOR LESTE

6.000.000

PROJETOS

26 782 0230 5725 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

5.000.000

26 782 0230 5725 0020 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

5.000.000

F

4

2

90

0

111

5.000.000

26 782 0230 5789 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

1.000.000

26 782 0230 5789 0105 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA

1.000.000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

0232 CORREDOR SUDOESTE

2.000.000

PROJETOS

26 782 0232 1406 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

2.000.000

26 782 0232 1406 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JARDIM - PORTO MURTINHO

2.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA

25.000.000

ATIVIDADES

26 782 0234 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS

25.000.000

26 782 0234 4399 0015 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA

2.000.000

F

4

2

90

0

148

2.000.000

26 782 0234 4399 0017 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS

4.000.000

F

4

2

90

0

148

4.000.000

26 782 0234 4399 0021 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO

5.000.000

F

4

2

90

0

148

5.000.000

26 782 0234 4399 0022 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI

2.000.000

F

4

2

90

0

148

2.000.000

26 782 0234 4399 0031 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

8.000.000

F

4

2

90

0

148

8.000.000

26 782 0234 4399 0052 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS

4.000.000

F

4

2

90

0

148

4.000.000

0235 CORREDOR NORDESTE

8.970.000

PROJETOS

26 782 0235 1348 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NA BR-343 NO ESTADO DO PIAUI

960.000

26 782 0235 1348 0101 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NA BR-343 NO ESTADO DO PIAUI - EM TERESINA

960.000

F

4

2

90

0

111

960.000

26 782 0235 1554 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE

2.610.000

26 782 0235 1554 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE - NATAL - DIVISA SE/BA

2.610.000

F

4

2

90

0

111

2.610.000

26 782 0235 1558 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARÁ

1.000.000

26 782 0235 1558 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARÁ - FORTALEZA PACAJUS

1.000.000

F

4

2

90

0

111

1.000.000

26 782 0235 1574 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO ESTADO DO PIAUI

2.400.000

26 782 0235 1574 0103 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO ESTADO DO PIAUI - SÃO RAIMUNDO NONATO - PICOS

2.400.000

F

4

2

90

0

111

2.400.000

26 782 0235 5708 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE

2.000.000

26 782 0235 5708 0105 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - BOM JESUS - SANTA FILOMENA

2.000.000

F

4

2

90

0

111

2.000.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

12.000.000

PROJETOS

26 782 0236 1246 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDONIA

6.000.000

26 782 0236 1246 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDONIA - CANDEIAS DO JAMARI - CAMPUS UNIR -PORTO VELHO

6.000.000

F

4

2

90

0

111

6.000.000

26 782 0236 1424 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO

6.000.000

26 782 0236 1424 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO - DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO

6.000.000

F

4

2

90

0

111

6.000.000

0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS

2.200.000

PROJETOS

26 782 0663 5394 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS

2.200.000

26 782 0663 5394 0013 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DO AMAZONAS

700.000

F

4

2

90

0

111

700.000

26 782 0663 5394 0051 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS - NO ESTADO DO MATO GROSSO

1.500.000

F

4

2

90

0

111

1.500.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

15.900.000

ATIVIDADES

26 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

15.900.000

26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

15.900.000

F

3

2

90

0

111

15.900.000

TOTAL - FISCAL

173.850.000

TOTAL - GERAL

173.850.000

ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO

9.200.000

PROJETOS

26 782 0229 5703 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO

1.700.000

26 782 0229 5703 0006 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-418/BA - CONSTRUÇÃO DO TRECHO ENTR. BR-101 - CARAVELAS

1.700.000

F

4

2

90

0

100

1.700.000

26 782 0229 5795 CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR SÃO FRANCISCO

7.500.000

26 782 0229 5795 0006 CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-030/BA - CONCLUSAO DA PONTE MALHADA/CARINHANHA

7.500.000

F

4

2

30

0

111

5.000.000

F

4

2

30

0

100

2.500.000

0230 CORREDOR LESTE

16.900.000

PROJETOS

26 782 0230 5704 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE

16.900.000

26 782 0230 5704 0121 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG

16.900.000

F

4

2

90

0

100

2.900.000

F

4

2

90

0

111

14.000.000

0232 CORREDOR SUDOESTE

24.500.000

PROJETOS

26 782 0232 5706 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE

16.500.000

26 782 0232 5706 0012 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-359/MS - CONSTRUÇÃO DO TRECHO COXIM - DIVISA MS/GO

4.500.000

F

4

2

90

0

111

4.500.000

26 782 0232 5706 0107 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-158/MS - TRES LAGOAS - SELVIRIA

12.000.000

F

4

2

90

0

111

12.000.000

26 783 0232 5769 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE

8.000.000

26 783 0232 5769 0103 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

8.000.000

F

4

2

40

0

111

8.000.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

62.000.000

PROJETOS

26 783 0233 1228 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA

12.000.000

26 783 0233 1228 0101 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA - EM CURITIBA

12.000.000

F

4

2

90

0

111

12.000.000

26 783 0233 1276 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

31.000.000

26 783 0233 1276 0101 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - EM JARAGUA DO SUL

31.000.000

F

4

2

90

0

111

31.000.000

26 782 0233 5707 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

19.000.000

26 782 0233 5707 0003 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-487/PR - PORTO CAMARGO - CAMPO MOURAO

19.000.000

F

4

2

90

0

111

19.000.000

0235 CORREDOR NORDESTE

12.500.000

PROJETOS

26 782 0235 1280 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-408 NO ESTADO DE PERNAMBUCO

6.000.000

26 782 0235 1280 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-408 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CARPINA - ENTRONCAMENTO BR-232/PE

6.000.000

F

4

2

30

0

111

6.000.000

26 784 0235 5388 RECUPERAÇÃO DO PORTO DE CABEDELO

1.500.000

26 784 0235 5388 0025 RECUPERAÇÃO DO PORTO DE CABEDELO - NO ESTADO DA PARAIBA

1.500.000

F

4

2

30

0

111

1.500.000

26 782 0235 5708 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE

5.000.000

26 782 0235 5708 0009 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-330/PI - BOM JESUS - DIVISA PI/MA

5.000.000

F

4

2

90

0

111

5.000.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

19.000.000

PROJETOS

26 782 0236 1516 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA

19.000.000

26 782 0236 1516 0101 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA - DIVISA PA/TO - MARABA - ALTAMIRA - ITAITUBA

19.000.000

F

4

2

90

0

111

19.000.000

0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

17.350.000

PROJETOS

26 782 0238 5711 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE

17.350.000

26 782 0238 5711 0020 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-210/RR - CONSTRUÇÃO DO TRECHO SÃO JOAO DA BALIZA - CAROEBE - ENTRE-RIOS

9.850.000

F

4

2

30

0

111

9.850.000

26 782 0238 5711 0022 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-432/RR - CONSTRUÇÃO DO TRECHO ENTR. BR-401 - ENTR. BR-174 (CANTA / NOVO PARAISO)

7.500.000

F

4

2

30

0

111

7.500.000

TOTAL - FISCAL

161.450.000

TOTAL - GERAL

161.450.000

ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO

22.000.000

PROJETOS

26 782 0231 5350 CONSTRUÇÃO DO RODOANEL - BR-381/116/SP

22.000.000

26 782 0231 5350 0035 CONSTRUÇÃO DO RODOANEL - BR-381/116/SP - NO ESTADO DE SÃO PAULO

22.000.000

F

4

2

90

0

111

22.000.000

0232 CORREDOR SUDOESTE

3.000.000

PROJETOS

26 783 0232 5769 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE

3.000.000

26 783 0232 5769 0103 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS

3.000.000

F

4

2

40

0

111

3.000.000

TOTAL - FISCAL

25.000.000

TOTAL - GERAL

25.000.000

ANEXO IV - OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES A INCLUIR NO QUADRO VII ANEXO À LEI No 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UF

UO

LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

26.782.0220.2834.0051 Restauração de Rodovias Federais - No Estado do Mato Grosso

MT

39252

Contrato no Pr. 2599/02-03

26.782.0236.1424.0101 Construção de Trechos Rodoviários na BR-364 no Estado de Mato Grosso - Diamantino - Sapezal - Comodoro

MT

39252

Contratos no PD/11 - 012/2001-01; PD/11 - 013/2001-11; PD/11 - 009/2001-00 e TT-00-0076/02

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