Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2020

Decreto 4986/04 | Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros. Ver tópico (64 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3o, § 1o, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 74 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, DECRETA:

Art. 1o Cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, exercer as competências de regulação, normatização e coordenação das atividades de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, do art. 3o, § 1o, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 74 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, e demais disposições legais aplicáveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o O CNSP é integrado pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; Ver tópico

II - representante do Ministério da Justiça; Ver tópico

III - representante do Ministério da Previdência Social; Ver tópico

IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; Ver tópico

V - representante do Banco Central do Brasil; e Ver tópico

VI - representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ver tópico

§ 1o O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP. Ver tópico

Art. 3o Os membros do CNSP, titulares e suplentes, serão designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, mediante indicação dos Ministros a que estejam vinculados e dos Presidentes dos órgãos integrantes do Conselho, conforme o caso. Ver tópico (25 documentos)

Art. 4o Os membros do CNSP deverão ter formação universitária, reputação ilibada e reconhecida competência. Ver tópico

Art. 5o O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno, aprovado pelo próprio Conselho. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o O quórum mínimo das sessões do CNSP é de quatro membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Ver tópico

Art. 7o O Presidente das sessões do CNSP terá, além do seu próprio voto, o de qualidade. Ver tópico

Art. 8o O CNSP reunir-se-á pelo menos a cada três meses, de acordo com o que dispuser o regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a periodicidade efetiva das reuniões ordinárias, podendo ser realizadas sessões extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente do Conselho ou mediante proposta aprovada por dois terços dos Conselheiros. Ver tópico

Art. 9o As resoluções do Conselho serão publicadas no Diário Oficial da União, competindo à SUSEP sua divulgação. Ver tópico (15 documentos)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 11. Ficam revogados os arts. 22 a 26 do Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967. Ver tópico

Brasília, 12 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.2004

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)