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30 de maio de 2020

Decreto 5030/04 | Decreto nº 5.030, de 31 de Março de 2004

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências. Ver tópico (25 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta de medidas para coibir a violência doméstica contra a mulher. Ver tópico

Art. 2o O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por: Ver tópico (1 documento)

I - um representante de cada órgão a seguir indicado: Ver tópico

a) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, que o coordenará; Ver tópico

b) Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

c) Advocacia-Geral da União; Ver tópico

d) Ministério da Saúde; Ver tópico

e) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ver tópico

f) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e Ver tópico

II - dois representantes do Ministério da Justiça, sendo um da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ver tópico

§ 1o Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em portaria da Secretária Especial de Políticas para as Mulheres. Ver tópico

§ 2o O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas. Ver tópico

Art. 3o O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, no prazo de sessenta dias contados da publicação da portaria de designação de seus membros, prorrogáveis por mais trinta dias. (Vide Decreto nº 5.167, de 2004) Ver tópico (3 documentos)

Art. 4o A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 31 de março de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.2004

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